03:24 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30/12/1990
FAZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 22/11/1966
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 31/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 03/03/1969
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TAXA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS COM AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA COM AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 16/10/1969
FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE "CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS", PARA O 1º SEMESTRE DE 1970. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 12/12/1969
ALTERA O ARTIGO "200" DA LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 14/01/1970
ALTERA A ALÍQUOTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 22/03/1971
CRIA E FIXA A TAXA PARA SERVIÇOS PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/03/1972
ESTABELECE AS ÉPOCAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 01/03/1974
ALTERA E FIXA A TAXA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06/09/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 278 E REVOGAR O ARTIGO 279 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 07/10/1981
CRIA A TAXA DE TELEFONE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREI OS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 31/05/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 29/12/1989
ALTERA A ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06/11/1986
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 30.12.1990)

NELSON ANTÔNIO MECCA, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei que dispõe sobre os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ela sujeitas e regula o procedimento tributário.

[CONTEÚDO OBSOLETO]


Art. 247. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 25/66 de 22 de novembro de 1966.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, em 6/nov/1986.

NELSON ANTÔNIO MECCA
PREFEITO MUNICIPAL




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - ANEXOS TRIBUTÁRIOS
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®