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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06/11/1986
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 30.12.1990)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/12/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 31.12.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREI OS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 31/05/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 29/12/1989
ALTERA A ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 27/12/1991
CRIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 28/09/1993
ACRESCENTA A LETRA "I" AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 06/12/1995
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 06/12/1995
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 30/07/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 908, de 05.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 12/11/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 17/01/1997
DISPÕE SOBRE A BOLSA EX-OFFICIO DE ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA PARA DESMEMBRAMENTO RURAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 29/09/1998
ALTERA O ARTIGO 43, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90, E A TABELA DO ANEXO I DAS LEIS 591/95 E 01/90 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 911, de 07.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 05/12/2000
CRIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 07/12/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 23/11/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO I DO CAPÍTULO I, DA SEÇÃO I E CAPÍTULO II, DA SEÇÃO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 24/06/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 591/1995 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30/12/1990
FAZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por esta Lei que dispõe sobre os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ela sujeitas e regula o procedimento tributário.
   I - IMPOSTOS:
      a) Predial e Territorial Urbano;
      b) Imposto de Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      c) Imposto sobre Vendas à Varejo sobre Combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel e gás liquefeito;
      d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
   II - TAXAS:
      a) Taxas pelo exercício do Poder de Polícia do Município;
      b) Taxas pela Prestação de Serviço.

[CONTEÚDO OBSOLETO]

Art. 247. Serão desprezadas:
   I - As frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros) na apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de melhoria;
   II - As frações de Cr$ 10 (dez cruzeiros) do Maior Valor de Referencia nacional, quando este servir de base de cálculo dos Tributos ou para aplicação das multas;
   III - As frações de Cr$ 1 (um cruzeiro) nas cobranças dos tributos, multas ou quaisquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.

Art. 248. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 01/86 de 6 de novembro de 1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTAIR ROSSETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 30/12/90

CLADI BONATTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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