17:48 - Terça-Feira, 17 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 25/04/1990
ADOTA NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 04/10/1990
CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 27/06/1991
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 27/06/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 186/90, DE 23 DE ABRIL DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 09/07/1991
CRIA CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 22/10/1991
CRIA CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 27/12/1991
CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 18/02/1992
CRIA NOVO CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 28/04/1992
CRIA NOVO CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 22/12/1992
CRIA CARGOS PÚBLICOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 01/02/1993
CRIA NOVOS CARGOS PÚBLICOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 01/02/1993
ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 186/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13/10/1993
ALTERA § ÚNICO DO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 186/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 04/01/1994
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 28/01/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA LEI Nº 186/90, CRIA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 28/01/1994
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 09/11/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI 186/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 27/07/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 14/05/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 12/02/1997
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PARA TRANSPOSIÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12/02/1997
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 12/02/1997
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 29/04/1997
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 28/04/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 09/06/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 21/07/1998
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 29/10/1998
REVOGA A LICENÇA-PRÊMIO E OS TRIÊNIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 297/91, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 29/03/2000
CRIA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14/06/2000
ALTERA A LEI Nº 677/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 23/05/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 18/01/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97.
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 31/01/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 09/05/2002
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 02/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 08/11/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 27/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677 97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 16/06/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 16/06/2003
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 24/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SERVENTE ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997 E LEI 744/98, DE 15 DE MAIO DE 1998. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 23/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 07/10/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 21/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 02/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PROGRAMA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA CARGO EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 28/06/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 28/06/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 14/10/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/01/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 10/02/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 02/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 26/04/2005
AMPLIA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO DE CARPINTEIRO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E MELHORIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 15/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 15/12/2005
A PADRÃO DE VENCIMENTO DO EMPREGO DE DIGITADOR DO PSF. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.849, de 17.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 30/01/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 30/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 22/02/2006
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 22/02/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 05/04/2006
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 11/07/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 16/08/2006
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 13/09/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 02/01/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 15/01/2007
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 26/02/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 27/03/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 10/04/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 10/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 30/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 22/05/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 30/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA SERVENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 30/10/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 08/01/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 25/03/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 04/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 17/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 17/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 01/07/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CCS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 13/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 17/03/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 26/05/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 07/07/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 07/07/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 07/07/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 18/08/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 01/09/2009
AUTORIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 21/09/2009
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO DE UM(A) PSICÓLOGO(A) O DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 29/12/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 29/12/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DAS AURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 17/02/2010
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- LEI 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 17/02/2010
ALTERA TABELA QUE FIXA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 09/06/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 07/12/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 22/12/2010
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 20/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 20/07/2011
CRIA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 23/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27. DA LEI MUNICIPAL Nº 677 DE 10 DE JUNHO DE 1997 E OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892 DE 26 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 21/12/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 02/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Estatutário;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
   III - Quadro especial em extinção.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.
   III - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   IV - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional.

Art. 3º Considera-se Função gratificada, para efeitos desta Lei, a que corresponder atribuições de chefia, assessoramento e outras que a lei determinar.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias funcionais

Art. 4º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é Integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de Vencimentos:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº CARGOS
PADRÃO
MÉDICO
01
14
ASSISTENTE SOCIAL
01
13
CONTADOR
01
13
TESOUREIRO
01
13
ENFERMEIRO
01
13
AGRÔNOMO
01
12
ODONTÓLOGO
02
12
MÉDICO VETERINÁRIO
01
12
ENGENHEIRO CIVIL
01
12
INSPETOR TRIBUTÁRIO
01
11
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01
11
AGENTE CONTÁBIL
01
11
OFICIAL ADMINISTRATIVO
08
10
MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
02
09
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
15
09
ALMOXARIFE
01
09
TÉCNICO EM TELEFONIA
01
09
MECÂNICO
02
09
MOTORISTA
15
08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
08
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
08
AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIP. RODO.
01
07
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
05
07
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
02
06
CARPINTEIRO
05
06
PEDREIRO
06
06
ELETRICISTA
02
06
CONTÍNUO
05
06
RECEPCIONISTA
01
05
PINTOR
05
04
SUB-AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
03
OPERÁRIO
20
03
JARDINEIRO
02
02
VIGILANTE
02
02
ZELADOR
03
02
SERVENTE
10
02
GARI
08
02

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 5º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º As especificações de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 7º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 9º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe A, da respectiva categoria.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 10. A administração municipal promoverá treinamento para os seus servidores, sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 11. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 12. Os servidores municipais ocupantes do quadro de provimento efetivo e do quadro especial em extinção, serão promovidos horizontalmente dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 13. Cada categoria funcionai terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a de final de carreira.

Art. 14. Cada cargo se situa dentro da categoria funcionai, inicialmente na Classe A, e a ela retoma quando vago.

Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento através de análise de boletim anual.

Art. 16. O tempo de exercício na classe Imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de:
   I - Quatro anos para Classe B;
   II - Cinco anos para Classe C;
   III - Seis anos para Classe D;
   IV - Sete anos para Classe E.
   § 1º A contagem será a partir da última promoção ocorrida ou da data de admissão para os novos servidores.

Art. 17. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a Interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor.
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 18. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 120 (cento e vinte) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes de serviço.

Art. 19. A promoção terá vigência a partir do mês subseqüente a aquele em que o servidor completar o tempo de serviço.

Art. 20. Aos servidores públicos, serão concedidos avanços anuais, pelo tempo de serviço público comprovado, sendo que cada avanço corresponde a 1% (hum por cento) sobre o básico da classe a que pertencer.

Art. 21. Os valores percebidos até a presente data, a título de avanços trienais, serão mantidos em seus respectivos percentuais.
   § 1º Os servidores municipais, perceberão proporcionalmente, os avanços trienais que ainda não atingiram o período aquisitivo até a promulgação da presente Lei:
      I - cada 72 (sete ponto dois) meses trabalhados equivalem a 1% (hum por cento) à título de avanços bienais.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

QTD
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
SECRET. ADMINISTRAÇÃO
CC/FG6
01
SECRET. DE FINANÇAS
CC/FG6
01
SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
CC/FG6
01
SECRET. EDUCAÇÃO E CULTURA
CC/FG6
01
SECRET. SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CC/FG6
01
SECRET. DA AGRICULTURA
CC/FG6
01
SECRET. EXP. ECONÔMICA
CCIFG6
01
CONSULTOR JURÍDICO
CCIFG6
01
COORD. DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MUNIC.
CC/FG5
01
COORD. DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM
CC/FG4
02
DIRIGENTE DE EQUIPE SERV. RODOVIÁRIOS
CC/FG3
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
CCIFG3
03
DIRIGENTE EQUIPE SERV. DIVERSOS
CC/FG3
01
DIRIGENTE EQUIP. SERV. HABIT. E URB.
CC/FG3
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
CCIFG3
01
FISCAL SANITÁRIO
CCIFG3
01
CHEFE DE OFICINA
CC/FG2
01
CHEFE DE GABINETE
CC/FG2
01
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
CC/FG2
02
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
CC/FG2
02
ASSESSOR TRIBUTÁRIO
CC/FG2
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
CC/FG2
01
COORDENADOR ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC/FG2
01
COORD. DE DESPORTOS DO MUNICÍPIO
CCIFG2
01
COORDENADOR ADJUNTO ASSIST. SOCIAL
CC/FG1
01
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
FG6
02
DIR. NÚCLEO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
FG2
02
DIR. NUCL. DE ORIENTAÇÃO E PESQ. TEC.
FG2
01
CHEFE DE EQUIPE TRANSP. ESC. NOTURNO
FG2
01
CHEFE DE TURMA DE SERV. TESOURARIA
FGI
03
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS ADMINISTR.
FG1
02
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
FG1
02
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
FG1
02
CHEFE DE TURMA DE LIMPEZA URBANA
FG1
01
CHEFE DE TURMA TRANSP. ESC. DIURNO
FGI
01
CHEFE DE TURMA DE MOTORISTAS
FG1
01
CHEFE DE TURMA DE OPERADORES
FGI
01
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
FG1

Art. 23. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município, ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos nos órgãos de origem.

Art. 24. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 25. O servidor cedido pelo Estado ou União, nomeado para o Cargo de Secretário Municipal, perceberá mensalmente além do vencimento do cargo permanente, o valor de 50% (cinquenta por cento) do CC6.

Art. 26. O exercício ininterrupto de função gratificada durante 04 (quatro) anos consecutivos ou 07 (sete) intercalados, dá direito a incorporação integral do respectivo valor aos vencimentos do servidor.
   § 1º Havendo alterações nos valores das gratificações à maior, ficará valendo para efeitos de incorporação, aquela cujo período de tempo em sua percepção, seja igual ou superior a dois anos.

Art. 27. A Tabela de Vencimentos Básicos para o quadro permanente de Cargos, fica constituída dos seguintes Padrões e respectivas progressões horizontais:

PADRÃO BASE
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A
B
C
D
E
01
136,25
147,85
158,47
177,11
190,70
02
155,68
171,25
188,38
207,22
227,95
03
173,41
188,76
204,11
225,43
242,78
04
194,34
211,79
229,09
252,64
272,06
05
231,53
252,68
267,38
300,99
324,13
06
254,22
276,71
300,64
328,26
353,50
07
303,90
332,95
362,01
393,80
425,47
08
320,14
350,84
381,56
416,24
448,24
09
352,72
386,64
420,60
458,52
493,79
10
489,86
537,52
591,89
636,79
685,81
11
684,44
762,55
830,64
902,75
972,19
12
726,96
798,40
869,68
945,02
1.017,75
13
1.058,45
1.164,30
1.280,73
1.408,81
1.549,70
14
1.587,68
1.746,45
1.921,10
2.113,21
2.324,54

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CC-1
255,70
FG-1
102,28
CC-2
325,41
FG-2
130,15
CC-3
455,60
FG-3
182,25
CC-4
827,66
FG-4
230,00
CC-5
889,27
FG-5
275,00
CC-6
1.200,00
FG-6
306,81
PADRÃO BÁSICO DO MAGISTÉRIO ......... R$ 158,57

Art. 28. Ficam extintos todos os Cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal, anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no artigo 29, desta Lei, e os do Magistério Municipal, que terão quadro específico.

Art. 29. São declarados cargos do quadro especial em extinção, e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes Cargos:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS
01
TELEFONISTA
01
MOTORISTA
01
OFICIAL ADMINISTRATIVO
01
OPERADOR DE MÁQUINAS
01

   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes Cargos o direito a vantagens nos termos desta Lei.

Art. 30. As despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 186/90, 241/90, 296/91, 303/91, 315/91, 332/91, 339/92, 349/92, 374/92, 380/93, 381/93, 439/93, 466/94, 468/94, 471/94, 535/94, 572/95, 615/96, 644/97, 646/97, e demais Leis que conflitem com a presente.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de junho de 1997.
ADELAR SCANEGATTA
PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA

Registre-se e publique-se
Data Supra

JOEL P. PEDOTT
Secretário da Administração Municipal



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES

Descrição sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

Descrição analítica: Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadorias; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, raio X e outros: examinar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única dos pacientes; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 32 horas semanais;
   b) Especial: Serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos
   b) Instrução: Nível superior em medicina.
   c) Habilitação: Registro Junto ao CRM.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos de assistência social em especial com menores carentes.

Descrição analítica: Elaborar políticas de assistência social; organizar campanhas de agasalho, de doação de alimentos para carentes; fazer visitas aos bairros, verificando as condições das habitações, higiene pessoal e alimentação de seus moradores; executar trabalhos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde em campanhas preventivas; encaminhar menores carentes para escolas municipais e ou reformatórios; fazer visitas em escolas municipais com objetivo de verificar as condições de aprendizagem dos alunos; elaborar cadastro de familiar carentes; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá trabalhos extraordinários e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Terceiro grau completo em assistência social.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO(A)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Administrar e aplicar as políticas de saúde municipal.

Descrição analítica: Planejar campanhas de vacinação e feiras de saúde; planejar programas de saúde curativas e preventivas; acompanhar atividades médicas e dentárias aplicadas a alunos da rede municipal de ensino; aplicar injeções; medir temperatura e tirar pressão sangüínea; fazer curativos; ministrar treinamentos e palestras objetivando melhorias nas condições de saúde da população de baixa renda.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais;
   b) Especial: Pode-se exigir trabalho extraordinário e uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Terceiro grau completo em enfermagem;
   c) Habilitação: Registro no COREN.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 13

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.

Descrição analítica: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade; planejar modelos e formulários para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizam despesas, administre bens do Município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre as operações de créditos; organizar plano de amortização da dívida pública municipal; elaborar projeto sobre a abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, acompanhar e alterar o Plano Plurianual; elaborar a LDO; elaborar o orçamento anual; balanço e prestação de contas anual; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; examinar processos de prestação de contas; conferir gulas de juros e apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; executar outros serviços na área financeira, administrativa e patrimonial atinentes ao Cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais;
   b) Especial: Sujeito a convocação para trabalhos extraordinários.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Terceiro grau completo em ciências contábeis;
   b) Habilitação: Registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade;
   c) Idade: Mínimo 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.

Descrição analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros, informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Terceiro grau completo em administração, ciências contábeis ou Economia;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública bucal.

Descrição analítica: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; manter registro dos pacientes examinados e tratados: fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal, efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede mu municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais;
   b) O exercício da atividade exigirá deslocamento para escolas municipais e unidades sanitárias.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Terceiro grau completo em odontologia;
   c) Habilitação: Registro no Conselho Regional de Odontologia.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGRÔNOMO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Ser responsável por serviços de assistência aos agricultores; fazer experimentações agrícolas; dirigir demonstrações técnicas de agricultura.

Descrição analítica: Realizar experimentações racionais referentes à agricultura; executar ou dirigir a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimentos municipais; fazer propaganda e divulgação de processos de mecanização da lavoura, de aperfeiçoamento de colheitas agrícola; orientar e fomentar a produção de sementes; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de plantas cultivadas: e exercer atividade fiscalizadora sobre o comércio de sementes, plantas vivas e partes vivas das plantas; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da botânica; fitologia, entomologia e macrobiolias agrícolas; orientar a aplicação de defesa sanitária vegetal: fazer estudos sobre a tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas: administrar colônias agrícolas, fazer trabalhos de ecologia e metereologia agrícola; fiscalizar empresas agrícolas ou industriais correlatas que gozarem favores do Município: orientar a construção de pequenas barragens de terra; orientar e coordenar trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas; realizar avaliações e perícias agronômicas; dirigir a execução de construções rurais; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais
   b) O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Terceiro Grau Completo em Agronomia.
   c) Habilitação: Registro no CREA.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.

Descrição analítica: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar projetos, dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios, construções de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais;
   b) Especial: O exercício poderá determinar trabalhos externos e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Terceiro grau completo em engenharia civil;
   c) Habilitação: Registro no CREA.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

Descrição analítica: Prestar assistência técnica aos agricultores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função do planejamento simples e racional, uma exploração zootécnica econômica: estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a Implantação daquelas economicamente mais aconselháveis, instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitárias; prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Carga horária de 20 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens e trabalhos no interior do Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: Terceiro grau completo em Medicina Veterinária
   c) Habilitação: Registro no CRMV.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR TRIBUTÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Orientar e exercer a fiscalização geral a respeito da aplicação das leis tributárias municipais, bem como no que diz respeito a fiscalização especializada.

Descrição analítica: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio de ambulantes, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Carga horária de 40 horas;
   b) Especial: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Segundo grau completo
   b) idade: Mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de Órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da administração pública.

Descrição analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-las à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na Órbita administrativa; estudar a legislação referente ao Órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros serviços público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
Outras: viagens, freqüência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução; Segundo Grau completo
   b) Idade: mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE CONTÁBIL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Auxiliar na execução de serviços contábeis, e interpretar legislação pertinente a contabilidade pública.

Descrição analítica: Auxiliar na execução de serviços contábeis, operar programa de contabilidade, através de empenho, liquidação e pagamentos da despesa pública; efetuar lançamentos de entrada de receita orçamentária; organizar demonstrativos de receita e despesa; extrair contas de devedores do Município, auxiliar na montagem e exame de processos de prestação de contas; examinar empenhos verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; preencher e encaminhar requisições de compras, Indicando os respectivos saldos orçamentários; auxiliar na elaboração do orçamento anual; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: Segundo grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL ADMINISTRATIVO

PADRÃO SALARIAL: 10

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Excetuar serviços complexos de escritório, que requeiram capacidade de julgamento.

Descrição analítica: examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração, organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito, integrar grupos operacionais; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotação em fichas e manusear fichários; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
Especial: viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: segundo grau completo;
   b) idade: mínima 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES

PADRÃO SALARIAL: 09

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Orientar e coordenar os serviços rotineiros de construção de obras em geral.

Descrição analítica: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e supervisão de serviços para seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral: fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto a marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras e seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária de 40 horas semanais
Outras: Sujeito a uso de uniforme a ser fornecido pelo Município

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: primeiro grau incompleto;
   b) Idade: mínima 18 anos.
   c) Habilitação funcional: experiência comprovada em serviços de construção civil e instalações domiciliares: conhecimentos gerais de material de construção.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.

Descrição analítica: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplenagens, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a convocação para prestar serviços em domingos e feriados;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade; mínima 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto;
   c) Habilitação: Possuir CNH e experiência no manuseio de equipamentos rodoviários e agrícolas.


CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Proceder registros em fichas individuais de entradas e saídas de materiais e serviços.

Descrição analítica: Executar o controle de combustíveis, peças, serviços, pneus, lubrificantes, detergentes, ferramentas, etc.; Controlar consumo em fichas individuais de combustível, lubrificante e peças de equipamentos e veículos públicos; Manter cadastro de materiais de obras públicos, Indicando consumo por unidade em execução; Encaminhar notas fiscais após devido registro de entrada aos serviços de contabilidade; fiscalizar a assinatura do livro ponto; proceder a entrega de ferramentas a servidores municipais, bem como a sua devida devolução; encaminhar relatórios mensais de consumo em peças e serviços por equipamento ou veículo rodoviário; receber e organizar a distribuição de materiais; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais:
   b) Especial: O desempenho do emprego exigirá trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima 18 anos;
Instrução: Primeiro grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM TELEFONIA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Instalação e recuperação de centrais telefônica.

Descrição analítica: Prestar serviços de manutenção em centrais telefônicas, bem como seus devidos ramais, nas comunidades rurais e também em telefones localizados nas diversas repartições publicas municipais. Instalar novos ramais; conserto e reparo de ramais; manter os sistema de telefonia pública a nível de centrais e mesas telefônicas em pleno funcionamento, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Outras: O desempenho do emprego poderá exigir trabalhos extraordinários.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau completo, e conhecimentos em técnicas de manutenção e recuperação de aparelhos telefônicos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Manter e reparar máquinas, equipamentos e motores de diferentes espécies.

Descrição analítica: Repor peças de máquinas e equipamentos; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, construir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a Óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por desarranjos mecânicos, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; e outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 40 horas.
Especial: sujeito a uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima 18 anos.
   b) Instrução: primeiro grau Incompleto;
   c) Habilitação funcional: curso adequado ou experiência comprovada em mecânica.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

Descrição analítica: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes à respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins administrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; conferir materiais e suprimentos em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a freqüência de servidores; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Outras: viagens, freqüência a cursos especializados;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Segundo grau completo
   b) Habilitação: Ter curso de datilografia;
   c) Idade: mínima de 18 anos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.

Descrição analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: uso de uniforme fornecido pelo Município e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto;
   c) Habilitação: Possuir CNH.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Prestar assistência e orientação aos agricultores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária do Município.

Descrição analítica: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra as pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação de terra; informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos; auxiliar o veterinário nas praticas operatórias e tratamento de animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentações zootécnica; realizar a Inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre industrias rurais de conservas e lacticínios; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: segundo grau completo em técnicas agrícolas.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Auxiliar aos operadores de máquinas e equipamentos rodoviários no desempenho de suas atribuições.

Descrição analítica: operar máquinas e equipamentos rodoviários e maquinas agrícolas, nos eventuais impedimentos dos operadores; dirigir máquinas e equipamentos até os canteiros de obras; auxiliar os operadores em todas as tarefas atinentes às funções; engraxar, lubrificar, lavar e realizar pequenos reparos nas máquinas, equipamentos e máquinas agrícolas sob a orientação dos operadores ou mecânicos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária 40 horas semanais
   b) Especial: Uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto;
   c) Habilitação funcional: experiência no manuseio de máquinas agrícolas e rodoviárias, possuir CNH.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Realizar trabalhos braçais, que exijam especialização;

Descrição analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar em outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama; máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Atendimento ao público em campanhas de saúde, bem como os profissionais médicos.

Descrição analítica: Prestar atendimento em unidades sanitárias, preenchendo fichas individuais, aplicar Injeções, fazer pequenos curativos, medir pressão, encaminhar pacientes para atendimento médico, marcar consultas, auxiliar em campanhas de vacinação e semanas de saúde; fazer testes de diabetes; executar tarefas em conjunto com a Secretaria e agentes de saúde; auxiliar em campanhas de saúde nas comunidades rurais e em escolas municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
   b) Especial: Uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos.
   b) Instrução: Segundo grau completo e curso de auxiliar de enfermagem.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.

Descrição analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e Janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimentos de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamentos de máquinas e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PAR PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas; instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.

Descrição analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones. proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, Instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos auto-motores; executar e conservar redes de Iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimentos de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.

Descrição analítica: Trabalhar com Instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas de fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de materiais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Receber e encaminhar para as secretarias do Município e ao Chefe do Poder Executivo correspondências, documentos e controlar o fluxo de audiências à munícipes.

Descrição analítica: Receber e acompanhar pessoas às devidas repartições pu-blicas; agendar compromissos do Chefe do Poder Executivo, receber e distribuir, bem como efetuar ligações telefônicas de interesse das variadas repartições; enviar, receber, registrar e encaminhar as correspondências;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; Especial: Atendimento direto ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos Internos e externos, de coleta e entrega de correspondência, documentos, encomendas e outros afins.

Descrição analítica: Executar serviços Internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender necessidade dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como; intercalar, vincar, dobrar, picotar e empacotar impressos; guilhotinar papéis, operar copiadora; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimentos ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade; mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos e equipamentos.

Descrição analítica: Preparar tintas e vernizes em geral.; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustros como polidores; executar molde a mão livre, e aplicar com uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.

Descrição analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar defensivos agrícolas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de praças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: SUB-AUXILIAR ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 03

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Auxiliar nos serviços burocráticos, que requeiram capacidade de Julgamento, Junto às secretarias e demais órgãos do Município.

Descrição analítica: Auxiliar na execução de serviços Internos e externos das repartições públicas municipais; receber correspondências oficiais e outras, bem como a sua distribuição; anotar e repassar recados e Informações; receber ligações telefônicas e transmitir a seus superiores; manter contato com o público prestando Informações que estiver vinculado ao seu setor; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais:
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade; Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro Grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Realizar atividades relacionadas com operações em aparelhos de mesas de ligações telefônicas.

Descrição analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos telefônicos e mesas de ligações; prestar informações sobre a repartição; manter relações atualizadas dos telefones mais utilizados pelo órgão; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais;
   b) Especial: Boa audição.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.



CATEGORIA FUNCIONAL: GARI

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos.

Descrição analítica: Varrer ruas, parques e jardins e outros logradouros públicos, utilizando diversos tipos de vassouras para deixá-los limpos; reunir ao amontoar detritos, fragmentos e outros objetos, empregando ancinhos ou outros instrumentos despejando-os em latões, cestos e outros depósitos apropriados, a fim de facilitar a coleta e o transporte; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Trabalho desabrigado; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto


CATEGORIA FUNCIONAL: JARDINEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas.

Descrição analítica: Preparar a terra e sementeira, adubando-as convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos; molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância nos jardins para evitar estragos; podar plantas; proceder e orientar a limpeza dos canteiros, lagos e monumentos; aplicar defensivos; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar grama; trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
   b) Especial: Sujeito a trabalho desabrigado, e ao uso de uniformes fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.

Descrição analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuário e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;

Descrição analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de Inspeção em Intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer Irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Trabalho noturno, sujeito a regime de plantões, uso de uniformes e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Zelar unidades de recreação; zelar escolas municipais; manter sempre em bom estado de conservação os locais destinados aos freqüentadores das unidades de recreação e alunos das escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

Descrição analítica: Zelar unidades de recreação onde se praticam jogos recreativos; ter sob sua guarda, materiais destinados às competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados a recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; manter em bom estado de conservação os prédios das escolas municipais; executar pequenos consertos; manter controle (por escrito) de todo o material sob sua responsabilidade, comunicando qualquer alteração com o mesmos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O exercício no emprego poderá exigir a prestação de trabalhos a noite e aos domingos e feriados e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Primeiro grau incompleto.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: SECRETÁRIO MUNICIPAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG6

Descrição sintética: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

Descrição analítica: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridades e de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho de seu órgão; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária de seu órgão; apresentar periodicamente, relatório de atividades de seu órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos de competência do órgão que dirige; propor ao setor competente da Secretaria Municipal da Administração e admissão e/ou dispensa de pessoa; indicar ao Prefeito, funcionários para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas, ou propor sua destituição; fazer e comunicar ao setor competente as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle de entrada e saída de material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer titulo, fornecido pelo órgão sob sua direção; integrar a Coordenadora de Supervisão e planejamento; abonar faltas de até (08) oito dias; conceder licença para tratamento de saúde de até (15) quinze dias, para o pessoal que atua em seu órgão; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e regulamentos, bem como executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos:
   b) Outros: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: CONSULTOR JURÍDICO

PADRÃO: CC6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Fazer defesas em questões trabalhistas e análise de processos administrativos.

Descrição analítica: Fazer defesas junto a questões trabalhistas movidas por servidores ou terceiros; elaborar e analisar projetos de leis, fazer análise de processos de licitações; fazer devesa verbal ou escrita junto ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar pareceres por escrito sobre questões administrativas; aprovar processos de licitações: aprovar minutas de contratos administrativos; fazer explanações na Câmara de Vereadores para esmiuçar projetos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais:
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá viagens e cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) instrução: Terceiro grau em direito;
   c) Habilitação: Registro junto a OAB, cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO.

FG/6

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Supervisionar as atividades administrativas, procedendo o planejamento e a execução dos planos e projetos no âmbito da administração municipal.

Descrição analítica: Proceder estudos específicos, analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração pública, relativos a planos e projetos de ação de governo; participar de planos ou projetos de organização dos serviços administrativos, com a finalidade de obter a maior eficiência dos mesmos; supervisionar as atividades administrativas que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, financeira e outras na órbita administrativa; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária 40 horas semanais.
   b) Outras: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Outras: Ser servidor municipal.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: COORDENADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO

CC/FG5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Coordenar a assistência médica, cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

Descrição analítica: Coordenar e atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no Ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de falta por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames labia-ratorias, tais como: sangue, ralo x e outros; examinar casos especiais e setores especializados; preencher ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Especial: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Geral: O exercício do cargo exigirá trabalho externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Instrução: Nível superior em medicina e registro Junto ao CRM;
   c) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO

CC/FG4

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Coordenar atividades envolvendo a execução dos serviços de enfermagem do Município.

Descrição analítica: Coordenar os serviços de enfermagem, proporcionando aos doentes o atendimentos de acordo com as recomendações médicas; providenciar o atendimento adequado aos doentes em isolamento, registrar as ocorrências relativas aos doentes; coordenar as atividades de apoio ao corpo clínico; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Nível superior em enfermagem e registro no COREN;
   c) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: DIRIGENTE DE EQUIPE

PADRÃO: CC/FG3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

Descrição analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pela equipe; fiscalizar a freqüência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, Informações e esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: FISCAL SANITÁRIO

PADRÃO: CC/FG3

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Fiscalizar as atividades de saneamento básico e abatedouros do Município.

Descrição analítica: Proceder estudos específicos analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre planos e projeto da fiscalização sanitária, com a finalidade de obter a maior eficiência dos mesmos; fiscalizar abatedouros de aves, gado de corte e suínos; fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais; lavrar atiras de infração; prolatar pareceres sobre os processos fiscais; promover vistorias nas redes de esgotos pluviais e cloacais públicas e residenciais, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e identificação, fornecido pelo Município, sujeito a trabalhos noturnos, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos;
   b) Outras: Cargos de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: CHEFE DE OFICINA

PADRÃO: CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Chefiar atividades da oficina mecânica e serviços de recuperação de máquinas.

Descrição analítica: Chefiar atividades de mecânicos que estão a serviço na oficina mecânica do Município; orientar serviços de recuperação de máquinas e equipamentos; convocar mecânicos para prestar serviços extraordinários; elaborar cronograma de recuperação de máquinas e equipamentos; elaborar fichas individuais de horas extras e serviços executados por equipamento; orientar serviços de lavagem e lubrificação; encaminhar consertos de pneus; manter pessoal a subordinado em constantes atividades; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O exercício de cargo poderá exigir trabalho extraordinário em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargos de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PADRÃO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Coordenar campanhas e políticas de assistência social em âmbito municipal.

Descrição analítica: Organizar e estudar atividades afins, relativas a assistência social do Município, planejar campanhas do agasalho e de alimentação para carentes; seleção e cadastramento de pessoas carentes do Município; selecionar e encaminhar pedidos de auxílios de roupas, consultas, exames, remédios, material de construção, etc., ao Sr. Prefeito Municipal; Atendimento ao público que busca auxílio no setor de assistência social; coordenar a distribuição e entrega de bens arrecadados em campanhas promovidas pela assistência social; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: Atendimento ao público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: DIRIGENTE DE NÚCLEO

PADRÃO: CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do núcleo que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

Descrição analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo ou conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a freqüência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimento sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumpri rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: COORDENADOR DOS DESPORTOS DO MUNICÍPIO

PADRÃO: CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Coordenar as atividades esportivas do Município de Jacutinga.

Descrição analítica: Coordenar e organizar campeonatos municipais como: FUTSAL, Futebol de campo, Bochas, Boião, rústicas, passeios ciclísticos, volley e atividades afins; organizar todos os serviços burocráticos pertinentes a esta atividade; organizar Inscrições, elaborar carnês e regulamentos referentes as modalidades esportivas, em fim coordenar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O titular do cargo deverá, se convocado for, prestar serviços nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: ASSESSOR TRIBUTÁRIO

CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Auxiliar em trabalhos de fiscalização geral a respeito da aplicação das leis tributárias municipais.

Descrição analítica: Assessorar no estudo do sistema tributário municipal e acompanhar a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e de ambulantes, efetuar pareceres e informações sobre processos fiscais; assessorar nos autos de infração e embargos; auxiliar na organização do cadastro fiscal e também no levantamento estatístico específico da área tributária observando a evolução da receita; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Especial: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Outros: Poderão ser convocados a qualquer hora para assessoramento em atividades fiscais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: CHEFE DE GABINETE

PADRÃO: CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Administrar e representar o gabinete nas atividades que lhe são afetas.

Descrição analítica: Administrar e representar o gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse; participar dos trabalhos de coordenadoria de supervisão e planejamento; apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do gabinete; expedir atos normativos de sua competência; autorizar os empenhos dentro dos limites da lei; opinar sobre matéria de competência do gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgão da administração, as determinações do chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder correspondências dirigidas ao chefe do Executivo; despachar o expediente do gabinete com o chefe do Executivo; atender as pessoas de demandam ao gabinete; exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais:
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: CHEFE DE EQUIPE

CLASSE: CC/FG2

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Chefiar equipe de serviços diversos em atividades diárias.

Descrição analítica: Chefiar turmas que estão sob sua responsabilidade, zelando pelo andamento dos serviços executados; elaborar cronograma de trabalhos a serem executados; elaborar relatórios mensais aos seus superiores diretos ou ao executivo municipal; convocar servidores para trabalhos extraordinários; encaminhar punições ou advertências quando necessário; elaborar boletim descritivo das atividades realizadas; manter registros de pontualidade e assiduidade dos servidores que estão sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: COORDENADOR ADJUNTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC/FG1

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Auxiliar na coordenação da assistência social.

Descrição analítica: Auxiliar nas atividades desenvolvidas pela assistência social do Município, em suas diversas campanhas, desenvolver trabalhos com idosos, acompanhando-os em atividades recreativas, excursões, confraternizações entre grupos de idosos da região; auxiliar nos desenvolvimentos de feiras de artesanatos oriundos de atividades do grupo de idosos e campanhas da assistência social, desenvolver outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá trabalho extra-expediente e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima 18 anos:
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CLASSE: CHEFE DE TURMA

PADRÃO: FG1

Descrição sintética: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.

Descrição analítica: Examinar o funcionamento das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; distribuir os trabalhos, dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior Imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados e domingo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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