04:06 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.750, DE 19/04/2017
DISPÕE SOBRE LICENÇA-INTERESSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22/10/2013
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18/02/2014
DETERMINA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 24/01/1973
FAZ ADOÇÃO DE LEI. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 01/03/1974
ALTERA E FIXA A TAXA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 26/11/1986
CONCEDE ABONO DE NATAL A TODO O FUNCIONALISMO. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 01/02/1991
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 16/08/1994
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 295/91 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 22/11/1995
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 581/95. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 15/10/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 29/10/1998
REVOGA A LICENÇA-PRÊMIO E OS TRIÊNIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 297/91, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 29/03/2000
CRIA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 02/03/2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 23/05/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 752/98. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 23/05/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 04/12/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 28/12/2001
ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14/02/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 04/09/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 752/98.
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 02/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 08/11/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 27/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11/02/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PRADEM E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 16/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 24/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 18/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 23/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 07/10/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 20/11/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE A SERVIDORES CELETISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 16/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 217 DA LEI N° 752/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 21/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 02/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PROGRAMA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 16/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 09/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77, DA LEI Nº 752/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E CRIA A SUBSEÇÃO IV COM O ART. 83A.
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA CARGO EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 28/06/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/01/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 02/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E MELHORIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 15/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 30/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 11/07/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 16/08/2006
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 21/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 02/01/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 26/02/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 10/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 24/04/2007
AUTORIZE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 30/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 31/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 30/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA SERVENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 30/10/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 04/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 04/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 23/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 17/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 17/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 13/01/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE INSTRUTORES DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 03/03/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77 DA LEI Nº 752/98, CRIA O ART. 83-B DA SUBSEÇÃO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 06/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 20/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 14/04/2009
ALTERA OS ARTS. 196, 197 E 198 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA C DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 14/04/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 19/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 07/07/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77 DA LEI Nº 752/98, CRIA O ART. 83-B DA SUBSEÇÃO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 07/07/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 18/08/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 01/09/2009
AUTORIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 21/09/2009
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO DE UM(A) PSICÓLOGO(A) O DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 29/09/2009
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 29/12/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DAS AURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 16/03/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA AO TELECENTRO COMUNITÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 26/05/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 09/06/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27/10/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARO AO TELECENTRO COMUNITÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 07/12/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 21/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 09/06/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 30/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 06/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 06/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 13/04/2012
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 876/2000 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 24/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 24/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 08/05/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EMPREGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 20/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EMPREGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 18/07/2012
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 29/08/2012
REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DE JACUTINGA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 20/12/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 27/03/2013
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 02/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 18/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 21/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 16/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 19/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 29/01/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 06/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 12/08/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 16/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 16/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 03/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 03/02/2015
AUTORIAS O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 03/02/2015
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 19/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 14/04/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 29/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 16/12/2015
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 23/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 02/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 28/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jacutinga.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor do cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter Idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. Não ficarão sujeitos aos limites de Idade para inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
   Parágrafo único. O executivo municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, através de Decreto, regulamentará a realização de concursos públicos.

Seção III - Das Nomeações

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo primeiro do art. anterior, será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompe o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao Órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
   § 5º Salvo nos casos previstos neste estatuto o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos será demitido por abandono de cargo.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.169, de 20.12.2012)

Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
(redação original)
Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
   I - Assiduidade;
   II - Pontualidade;
   III - Disciplina;
   IV - Eficiência;
   V - Responsabilidade;
   VI - Relacionamento.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
   § 2º Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente Insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estágio, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.
   § 5º O Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a avaliação do estágio probatório.
(redação original)
Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; ou
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor, as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetiva em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão Inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante Inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar 70 anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retomo a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele que de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade a mais de 12 meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante atestado médico.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação e do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por Inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Readaptação;
   IV - Recondução;
   V - Aposentadoria;
   VI - Falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) ou tratar do Cargo em Comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses no artigo 22 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 138 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 35.

Art. 38. A vacância de Função Gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro, a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará Jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 07 (sete) dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração, sempre com expressa concordância do servidor.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargo de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá, também, ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seu vencimento.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou Regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.

Art. 54. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas, sendo o excesso de horas compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   § 1º A hora, excedente à jornada diária, efetivamente realizada no âmbito do sistema de que trata o caput deste artigo, será compensada pelo equivalente de duas horas, até o limite de oito horas mensais, mediante controle próprio, devendo, obrigatoriamente, ser concedido pela administração num intervalo de até sessenta dias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)
   § 2º Para o período de compensação de que trata o parágrafo anterior, não serão considerados os dias de licença saúde e o período de férias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)
   § 3º Durante a compensação de horas, o servidor fará jus à percepção do vale-refeição. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)

Art. 55. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo no caso do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
   § 3º Nos dias úteis, só por determinação do chefe do Poder Executivo, podarão datar da funcionar as repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de oficio.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda a carga horária relativa ao cargo, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º O valor dos serviços extraordinários serão calculados sobre o total de 200 horas/mês, 180 horas/mês e 100 horas/mês, para servidores com carga horária de 40 horas semanais, 36 horas semanais e 20 horas semanais, respectivamente.

Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera 30 ou 15 dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos Justificado as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
   Parágrafo único. Aos servidores designados pela Justiça Eleitoral para atuarem como serventuários nas eleições, terão outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 63. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
   Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre no mês de janeiro de cada ano e sem distinção de índices, com percentual não inferior a média auferida pelos 03 (três) maiores índices oficiais da inflação do período dos últimos 12 (doze) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.613, de 27.12.2006)

Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

Art. 65. A lei focará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes às vantagens previstas nos artigos 77, incisos I a III, 84, a remuneração por serviço extraordinário e o acréscimo de 1/3 por férias.

Art. 67. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar aos serviços, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 130.

Art. 68. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.054, de 09.06.2011)
   § 1º mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
   § 2º respeitado o limite do parágrafo anterior, o servidor poderá consignar até 30% (trinta por cento) de sua remuneração, para fins de empréstimos bancários.

Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% da remuneração.
(redação original)
Art. 69. As reposições devidas à fazenda municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento de entradas nos prazos legais.

Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em Dívida Ativa e cobrança Judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificação e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 73. Constituem indenizações ao servidor:
   I - ajuda de custo;
   II - transporte.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 74. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 75. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 76. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 77. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
   I - Gratificação Natalina;
   II - Adicional por Tempo de Serviço;
   III - Adicional Noturno;
   IV - Gratificação pelo Exercício de atividade fora do Município;
   V - Gratificação pelo Exercício de trabalho em regime de sobreaviso.

Art. 77. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - Gratificação natalina;
   II - Adicional por tempo de serviço;
   III - Adicional noturno;
   IV - Gratificação pelo exercício de atividade fora do município. (AC)
(inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.257, de 09.06.2004) (redação original)
Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 78. A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º As gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração Igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 79. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 80. Em caso de exoneração, pedidos de licença por tempo igual ou superior a cento e o oitenta dias, aposentadoria ou falecimento, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, licença, aposentadoria ou falecimento.

Art. 81. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o básico da classe que o servidor pertencer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 18.02.2014)
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público comprovado, computado o tempo de Licença-Prêmio não gozada e convertida em tempo dobrado de serviço, incidente sobre o básico da classe que o servidor pertencer.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
(redação original)
Subseção III - Do Adicional Noturno

Art. 83. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Subseção IV - Gratificação pelo Exercício de Atividade fora do Município (AC LM 1.257/2004)

Art. 83-A. O servidor cedido a outra entidade pública, para atender convênio, fará jus a um adicional de 50% sobre a remuneração do respectivo cargo, desde que preste suas funções, ininterruptamente, em outro Município. A gratificação não dá direito a incorporação nos vencimentos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.257, de 09.06.2004)

Subseção V - Gratificação por Exercício de Trabalho em Regime de Sobreaviso (AC LM 858/2009)

Art. 83-B. Considera-se em regime de sobreaviso o Servidor que ama em serviços emergenciais de transporte de doentes, que, cumprindo sua jornada normal, permanecer em sua própria casa, aguardando chamada para o serviço (plantão). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
   § 1º O valor da gratificação será de R$ 819,48 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) mensais, a ser reajustada na mesma forma e época da revisão geral da remuneração dos servidores. (NR) (redação estabelecida pela LM 1.900/2009. Posteriormente o valor do sobreaviso foi alterado pelas LMs 2.102/2011, 2.173/2013, 2.250/2013, 2.347/2014, 2.399/2015)
   § 2º A gratificação de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação natalina.
   § 3º A gratificação do sobreaviso não dará direito à incorporação nos vencimentos.
   § 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de ato da Administração.

Art. 83-B. (...)
   § 1º O valor da gratificação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, a ser reajustada na mesma forma e época da revisão geral da remuneração dos servidores.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
Seção III - Do Prêmio por Assiduidade

Art. 84. Após cada sete anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três vezes o valor do menor Padrão Básico da Tabela de vencimentos do quadro de servidores do Município, correspondente ao valor do mês da concessão, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
   § 1º O pagamento será efetuado em folha de pagamento no mês em que completar o período, mediante solicitação do servidor.
   § 2º Nos casos de aposentadoria de servidor público, os últimos sete anos com período aquisitivo não completo, poderá ser computado proporcionalmente para fins de concessão do prêmio por assiduidade.
   § 3º O servidor que já gozou ou converteu em tempo dobrado de serviço público, a licença-prêmio, com base na Lei Municipal nº 003/74, fará jus ao prêmio por assiduidade, a contar da data da última licença.
   § 4º os atuais servidores Celetistas estabilizados na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, farão jus igualmente, ao Prêmio por Assiduidade, constante do caput do art. 84 da Lei 752/98. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.195, de 20.11.2003)

Art. 85. Interrompem os sete anos para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências;
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento de cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de licença de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
   Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a 120 dias, consecutivos ou não, salvo de decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.

Art. 86. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo para vantagem pecuniária.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e sua Duração

Art. 87. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 88. Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as falhas do Servidor ao serviço.

Art. 89. Não serão consideradas faltas ao serviço, as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 90. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 95.

Art. 91. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o Implemento de condição prevista neste artigo, retomar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção Interna ou por motivo de superior interesse público.
   § 2º As férias serão concedidas mediante requerimento do servidor, após aprovação do chefe imediato, e homologação do Chefe do Executivo.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 93. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral acrescidos de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor será feito na folha de pagamento do mês requerido.
   § 3º É facultado ao servidor público converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com os acréscimos legais.
   § 4º Nos casos de exonerações, pedidos de licença por tempo igual ou superior a cento e oitenta dias, aposentadoria ou falecimento, serão pagos os períodos de férias proporcionais.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração e no Falecimento

Art. 94. No caso de exoneração ou falecimento será devida a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito o servidor tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também, à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 88, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 95. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos nos incisos II, III.
    § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção III - Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família

Art. 96. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela administração municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco mesmos;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 97. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação, deverá assumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 98. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 99. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 100. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis especificas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência se dará sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 101. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos por motivo de casamento;
   IV - por três dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e Irmãos.
   V - por um dia consecutivo por motivo de falecimento de avó ou avó.

Art. 102. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a Incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto deste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 103. A apuração do tempo de serviços será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 104. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 101, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerado.

Art. 105. Contar-se-á para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público Federal, Estadual e Municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada;
   IV - tempo de licença-prêmio convertida e averbada nos assentamentos funcionais.

Art. 106. Para efeito de aposentadoria, será computado também, o tempo de serviço na atividade privada, averbado nos registros funcionais do servidor, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 107. O tempo de afastamento de exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 108. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 109. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 110. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 111. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão, ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 112. Prazo para Interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 113. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo o disposto legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 114. A representação será dirigida ao chefe Imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 115. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 116. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as Informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de Interesse pessoal;
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências pendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar a providencias necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 117. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decorro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço de desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia Imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 118. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do serviço.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 119. É vedada a acumulação de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federai, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 120. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 121. A responsabilidade civil decorre de ato missivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 69.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 122. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 124. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 125. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada do caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 126. São penalidades disciplinares:
   I - Advertência;
   II - Suspensão;
   III - Demissão;
   IV - Cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - Destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 127. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 128. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 129. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação e proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 130. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 131. Será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou Impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 117, incisos X a XVI.

Art. 132. A acumulação de que trata o Inciso XII do art. anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de dez dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal, ou em outro Município a demissão será comunicada a outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 133. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 131, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 134. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 135. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 136. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 137. Será cassada a Aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 138. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda de cargo efetivo.

Art. 139. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 140. A demissão por infringência do artigo 117, incisos X e XI, Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 131, incisos I, V, VIII, X e Xl.

Art. 141. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 142. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em fichas funcional.

Art. 143. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando às Infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quando há suspensão;
   III - em cento e oitenta dias, quando há advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 145. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar serviço faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 146. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade do seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 147. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 148. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 149. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a Irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível e apenas de advertência ou suspensão, abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 150. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; - arquivamento do processo.
   § 1º entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 151. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 152. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 153. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 154. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instituição.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, Independente da Imediata Instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 155. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 156. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 157. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 158. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é Imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo e comprovante do registro e o aviso recebido.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 159. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de oficio, um defensor.

Art. 160. Na audiência marcada, a comissão promoverá o Interrogatório do Indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um Indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 161. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 162. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 163. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a Indicação do dia e hora marcados para a Inquirição.

Art. 164. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.

Art. 165. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reiterrogar o indiciado.

Art. 166. Ultimada a Instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 167. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que Instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa.

Art. 168. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 169. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - Dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
      c) despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho, se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do Inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retomo ou recebimento dos autos.

Art. 170. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 171. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 172. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 173. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 174. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 175. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 176. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 177. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 178. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   § 1º O plano de que trata cote artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por Instituição oficiai de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
   § 2º O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do Regime Geral de Previdência Social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.

Art. 179. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência no eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 180. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - Quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) abono-família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
   III - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 181. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais e esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o Inciso I deste artigo: tuberculose ative, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostelte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 182. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 183. A aposentadoria voluntária ou por Invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de Junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado Inválido para o serviço, mediante laudo de Junta médica.

Art. 184. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 185. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será Inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.

Art. 186. Além do vencimento do cargo, integrem o cálculo do provento:
   I - o adicional por tempo de serviço;
   II - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício, com percepção de vantagens.

Art. 187. Ao servidor aposentado será paga gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

Seção II - Do Abono-Família

Art. 188. O abono-família será devido ao servidor ativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeito deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 189. O valor da cota do abono-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do abono-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o abono-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do abono-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 190. O abono-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.

Seção III - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 191. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer Jus.

Art. 192. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico especialista do município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 193. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 194. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até um dia antes do término da licença vigente.

Art. 195. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Seção IV - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 196. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
   § 1º A licença terá Início a partir da data do Atestado Médico.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, se julgar apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)

Art. 196. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos sem prejuízos da remuneração.
   § 5º Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais trás meses.
(redação original)
Art. 197. A servidora que adotar criança será concedido licença remunerada conforme segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
   I - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta dias);
   II - de mais de dois anos até quatro anos, 150 (cento e cinquenta dias);
   III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias;
   IV - de mais de seis anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.

Art. 197. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
(redação original)
Art. 198. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)

Art. 198. A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Seção V - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 199. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço mediante laudo médico.
   Parágrafo único. Em caso de dúvida, poderá o Executivo solicitar perícia médica.

Art. 200. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou Imediatamente com as atribuições com o cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 201. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VI - Da Pensão por Morte

Art. 202. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do Óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 204.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computado para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.

Art. 203. O valor mensal e Integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 204. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - a esposa ou companheira e os filhos, de qualquer condição, menores de dezoito anos, ou inválidos:
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiras as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.

Art. 205. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para a cônjuge ou companheira remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheira remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º A cônjuge divorciada ou separada judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão Judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes Iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 206. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente ao prazo oeste amuo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 207. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - a maioridade para os filhos de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo haverá reversão de quota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 208. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 209. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de cinco anos.

Art. 210. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 211. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 212. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais ocupantes de cargos efetivos;
   II - do Município.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 213. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 178, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 214. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 215. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 216. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, renovado uma vez por igual período. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.169, de 20.12.2012)
   Parágrafo único. No caso de contratações para suprir necessidades do magistério, poderão ter o prazo até o final do ano letivo, vedada a recondução. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)

Art. 216. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período, com exceção aos contratos de adesão a programas já implantados ou a serem implantados pelo Município, com recursos vinculados, como exemplo o PSF e outros, que terão sua vigência por um ano, renovado por igual período, enquanto durar o programa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)

Art. 216. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período, com exceção aos contratos de médico, em razão da adesão ao Programa de Saúde da Família - PSF, que será por dois anos renovado uma vez por igual período.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 948, de 23.05.2001)

Art. 216. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período.
(redação original)
Art. 217. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste titulo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.202, de 16.12.2003)

Art. 217. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 218. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 219. O Dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 220. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que ri haja expediente.

Art. 221. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco ano de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 222. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 223. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Art. 224. Os atuais servidores municipais estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 225. O tempo de Licença-prêmio não gozada e convertida pelo servidor, anterior a promulgação desta Lei, é contada em dobro para efeitos de aposentadoria e gratificações adicionais.

Art. 226. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 227. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
ADELAR SCANEGATTA
Prefeito Municipal Jacutinga

Registre-se e publique-se:
Data Supra

JOEL PLÁCIDO PEDOTT
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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