04:07 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 27/06/1991
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUTINGA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.002, de 28.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 05/08/1997
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 660/97, QUE DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORES.
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 15/10/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 29/10/1998
REVOGA A LICENÇA-PRÊMIO E OS TRIÊNIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 297/91, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PRADEM E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 16/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 22/07/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 02/12/2003
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COORDENADOR PEDAGÓGICO E SUPERVISOR ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 16/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 29/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 11/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 30/01/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 14/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 14/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR DE ITALIANO E INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 14/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 14/03/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 05/04/2006
AUTORIZA A CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 15/01/2007
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 05/03/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROTETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 31/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 08/01/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 01/07/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CCS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 17/02/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 17/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ORIENTADOR MUSICAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 29/12/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 17/02/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 17/02/2010
ALTERA TABELA QUE FIXA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 22/12/2010
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 16/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 10/05/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 04/08/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 31/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60, 82 E 83 DE LEI MUNICIPAL Nº 1002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.134, de 08.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 21/12/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 02/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 02/02/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 28/03/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 11/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 08/05/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60, 82 E 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/21/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 26/09/2012
AUTORIZA CONTRAFAÇO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 21/01/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 09/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 05/06/2013
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE RENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 18/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 16/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 30/12/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSIDIES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. FUNCIONÁRIOS. PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS. E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 13/01/2014
DETERMINA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2001, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 29/01/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 06/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 22/12/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 16/01/2015
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 03/02/2015
AUTORIAS O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 29/12/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 23/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 02/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 12/04/2017
ALTERA O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA; INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 28/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 28/12/2001
ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jacutinga.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o mesmo dos demais Servidores Públicos Municipais (Lei nº 752/98 de 10.06.98).

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e no ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (redação original)
Art. 5º A educação infantil e o ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal, estão vinculados ao Conselho Estadual de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal. (redação original)
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação. estabelecidos de acordo com a titulação do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL o conjunto de professores e especialistas em educação que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para exercício das funções docentes, inclusive educação infantil e classe especial;
      IV - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem as linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D. E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe "A" e a ela retoma quando vago.

Seção III - Das Vantagens

Art. 9º Aos Profissionais da Educação é concedido avanço anual de 1% pelo tempo de serviço público municipal comprovado, computado o tempo de Licença-Prêmio não gozada e convertida em tempo dobrado de serviço, sobre o básico da classe que pertencer.
   Parágrafo único. O Profissional da Educação fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Art. 10. Os valores percebidos a título de avanços trienais, serão mantidos em seus respectivos percentuais (direito adquirido), anterior a Lei nº 777/98 de 29 de outubro de 1998.

Art. 11. O Profissional da Educação receberá o PRÊMIO POR ASSIDUIDADE conforme prevê o art. 84, parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 85 e art. 86 da Lei nº 752/98 de 10 de junho de 1998 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 12. O Profissional da Educação, receberá Gratificação Natalina correspondente a 1/12 da remuneração a que faz jus, no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
   § 2º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
   § 3º Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
   § 4º Em caso de exoneração, pedidos de licença por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, aposentadoria ou falecimento, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, licença, aposentadoria ou falecimento.
   § 5º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 13. Os atuais profissionais da Educação, serão enquadrados no Nível, de acordo com a titulação e Classe, correspondente ao Tempo de Efetivo Serviço no Magistério Público Municipal:
Classe A - ingresso automático
Classe B - 05 (cinco) anos
Classe C - 10 (dez) anos
Classe D - 15 (quinze) anos
Classe E - 20 (vinte) anos
Classe F - 25 (vinte e cinco) anos
Art. 14. Os profissionais da Educação ocupantes do Quadro Permanente, poderão ser promovidos horizontalmente, a cada quinquênio, nos seus respectivos vencimentos básicos, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 21.

Seção IV - Da Promoção

Art. 15. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 16. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercido mínimo na classe e merecimento.
   Parágrafo único. As Licenças-Prêmio convertidas, contarão apenas como Tempo de Serviço para Anuênios e para Aposentadoria.

Art. 17. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente: docência - domínio dos conteúdos, gestão de classe e relacionamento pessoal; participação no Projeto Pedagógico da Escola: apresentação de propostas, atuação em equipe, socialização do conhecimento; articulação da Escola com a Família e Comunidade: participação em reuniões, comunicação com os pais; participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 18. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 80 (oitenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 100 (cem) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a Classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a Classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe D:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 140 (cento e quarenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a Classe F:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo 160 (cento e sessenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de dez por cento (10%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho dar-se-á de acordo com o artigo 17 (dezessete).
   § 4º Os títulos da avaliação para fins de promoção, começarão a ter validade a partir da promulgação desta Lei.

Art. 19. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 20. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 60 (sessenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 21. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   Parágrafo único. O Professor ou Especialista em Educação só poderá ser promovido a cada 05 (cinco) anos, por Antiguidade e Merecimento, desde que atenda as exigências dos artigos 19 e 20 (dezenove e vinte).

Seção V - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 22. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um especialista de educação e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 23. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - considerar o período anual de 01/10 a 30/09 para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria da Educação;
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção VI - Dos Níveis

Art. 24. Os níveis correspondentes as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 25. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 26. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimento que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município, desde que não prejudique as atividades discentes e tenha consentimento por escrito do Executivo Municipal.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 27. O recrutamento para os cargos de professor e de especialista de educação será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 28. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)
EDUCAÇÃO INFANTIL - exigência mínima de habilitação do Nível Médio na Modalidade Normal, devendo observar a Lei nº 9.394/96 sobre a qualificação profissional.
ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º ao 5º ANO: exigência mínima de habilitação de Nível Médio, na modalidade Normal e/ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou Pós-Graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º ao 9º ANO: habilitação específica em cada disciplina de Curso Superior em Licenciatura Plena e/ou Pós-Graduação.
Art. 28. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental.
EDUCAÇÃO INFANTIL - exigência mínima de habilitação do Nível Médio na Modalidade Normal, devendo observar a Lei nº 9.394/96 sobre a qualificação profissional.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de Nível Médio, na modalidade Normal e/ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou Pós-Graduação.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica em cada disciplina de Curso Superior em Licenciatura Plena e/ou Pós-Graduação.
(redação original)
Art. 29. O professor com habilitação para lecionar, nos diferentes níveis de ensino, referidos no artigo anterior, poderá atuar em qualquer área, de acordo com a necessidade do ensino e habilitação compatível. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)

Art. 29. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a um (01) ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivado.
(redação original)
Art. 30. O processo seletivo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que pode assessorar-se da Secretaria Municipal de Administração e da Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

Art. 31. A abertura do processo seletivo se dará por Edital, divulgado oficialmente por no mínimo 15 dias, no qual constará:
   I - a quantidade de vagas oferecidas;
   II - o tipo de seleção - se de provas ou de provas e títulos:
   III - as condições para as inscrições e admissão ao cargo;
   IV - o tipo, a natureza e o programa da prova quando couber;
   V - as categorias ou gêneros dos títulos, se for o caso, com a respectiva especificação;
   VI - os limites dos pontos atribuídos a cada prova e aos títulos:
   VII - os critérios de classificação e os níveis de habilitação;
   VIII - os critérios para desempate;
   IX - o prazo de inscrição;
   X - a forma de comprovação dos requisitos para inscrição;
   XI - outras condições consideradas necessárias.

Art. 32. São requisitos básicos para a inscrição ao processo seletivo para ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - idade mínima 18 (dezoito) anos completos, na data da inscrição;
   III - gozo de direitos políticos;
   IV - quitação das obrigações eleitorais e militares;
   V - habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada;
   VI - atendimento às condições especiais previstas para o exercício docente ou de Especialista de Educação.
   Parágrafo único. Quando o candidato é servidor Municipal, admitido mediante processo seletivo, não lhe é exigida prova de atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

Art. 33. Ao Poder Executivo compete a divulgação dos candidatos inscritos com a indicação dos respectivos números de inscrição, bem como a dos que tem as suas inscrições indeferidas, convocando, os primeiros ao comparecimento no local da prova em dia e hora estabelecidos.
   § 1º Os candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recursos ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data de divulgação. antes referidas.
   § 2º Interposto o recurso, o candidato pode participar condicionalmente das provas que se realizarem, caso dependente da decisão referente ao caso.

Art. 34. A validade da prova seletiva é de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período a partir da data da divulgação dos resultados finais, admitidas rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência por escrito de parte do interessado.

Art. 35. A aprovação no processo seletivo não gera direito à Admissão, mas quando esta ocorre deve observar rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência por escrito de parte do interessado.

Seção I - Da Admissão

Art. 36. A admissão para o cargo de Professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 37. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade delegada, admitir os candidatos aprovados para preenchimento das vagas no Quadro de Carreira, observadas a ordem de classificação das vagas declaradas.
   Parágrafo único. Somente pode ser admitido o candidato que, além de atender as exigências estabelecidas no artigo 27, gozar de condições de saúde compatível com o exercício da função, comprovada em inspeção médica realizada por órgão oficial e declaradas em laudo.

Art. 38. A admissão deve ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do Edital de chamamento dos classificados para preenchimento das vagas declaradas.
   § 1º O prazo, antes referido, passa a viger da apresentação do laudo médico de que trata o art. 31 par. 1º desde que o candidato à admissão se tenha apresentado para a realização dos exames de saúde dentro dos 5 (cinco) primeiros dias e a eles ser submetido nas datas aprazadas.
   § 2º Perde o direito à admissão o candidato que não apresentar condições de saúde, nos limites de prazo estabelecidos no § 1º deste artigo.
   § 3º Se a admissão não ocorrer, por omissão do interessado, no prazo determinado, o candidato perde o direito à mesma.

Art. 39. O candidato classificado e chamado para a admissão que não aceitar o cargo, perde o lugar na classificação inicial, passando a ocupar o último lugar.

Art. 40. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)
   a) Professor I (Área I) - Educação Infantil e Currículo por Atividade - Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; ensino médio normal (magistério) ou Pedagogia - Licenciatura Plena.
   b) Professor II (Área II) - Currículo por Disciplina, Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano; habilitação específica em Grau Superior, Licenciatura Plena e/ou Pós-Graduação.
   Parágrafo único. Os concursos tanto para Professor I quanto para Professor II serão realizados quando houver vaga e necessidade.

Art. 40. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   a) Professor I (Área I) - Educação Infantil e Currículo por Atividade - Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série; habilitação específica em grau superior, Pedagogia - Licenciatura Plena;
   b) Professor II (Área II) - Currículo por Disciplina, Ensino Fundamental, de 5ª à 8ª série, habilitação específica em Grau Superior, Licenciatura Plena e/ou Pós-Graduação.
   Parágrafo único. Os concursos tanto para Professor I quanto para Professor 11 serão realizadas somente quando houver vaga.
(redação original)
Art. 41. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014).

Art. 41. O professor somente poderá mudar de área de atuação mediante a realização de novo concurso público para a área específica. (redação original)
Art. 42. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014).

Art. 42. O professor da área de currículo por disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor. (redação original)
Seção II - Do Exercício

Art. 43. O ocupante de cargo do Magistério entra em exercício:
   I - imediatamente após efetivada sua admissão e observado o disposto no artigo 32, § 1º;
   II - no prazo de 3 (três) dias contados da expedição do respectivo ato em caso de remoção.
   Parágrafo único. Estando o membro do Magistério em licença ou em afastamento legal, quando ocorrer a remoção, o prazo para o início do exercício é contado a partir do término do impedimento.

Art. 44. O membro do Magistério tem seu exercício no local para o qual é designado, implicando em compromisso de fiel cumprimento das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

Art. 45. O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicados ao órgão competente e registrados em assentamentos individuais.

Art. 46. A progressão funcional caracterizada pela promoção, não interrompe o exercício que é contado da nova classe a partir do ato que promover o membro do Magistério.

Art. 47. O membro do Magistério pode afastar-se do exercício do cargo, devendo ocorrer a correspondente anotação nos assentamentos funcionais, para:
   I - exercer o cargo de provimento em comissão na administração Federal. Estadual ou Municipal e suas autarquias, conforme o art. 5º Regime Jurídico Único dos Servidores;
   II - candidatar-se a exercer cargo eletivo;
   III - realizar estágios especiais ou cursos de atualização, aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação na área da educação ou afim, considerados de interesse da administração municipal;
   IV - atender imperativo de convênio relacionado com a educação;
   V - nos demais casos expressos em Lei.
   § 1º Ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, o ato de afastamento fixa o prazo de sua duração, respeitada sua natureza e, com exceção dos incisos I e III, a edição do ato é precedida de verificação da conveniência para o ensino municipal.
   § 2º O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo e na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
   § 3º O afastamento, previsto no inciso IV deste artigo, obriga o membro do Magistério, ao retomar à Rede Municipal de Ensino a continuar vinculado às obrigações originárias, por período igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituição do salário e vantagens percebidas.

Art. 48. Respeitados os casos previstos no artigo, o membro do Magistério, faltando, num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, está sujeito à demissão por abandono de cargo, apurada em processo disciplinar.

Art. 49. Nenhum membro do Magistério pode se ausentar do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, em horário de trabalho, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem a prévia autorização concedida pela autoridade competente, exceto quando em férias.

Art. 50. Salvo casos de absoluta conveniência para a Rede Municipal de Ensino, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Educação e Cultura nenhum membro do Magistério pode permanecer por mais de dois anos em estudo ou missão fora do Município.

Art. 51. O membro do Magistério preso preventivamente, pronunciado por crime doloso contra a vida ou denunciado por crime funcional, ou ainda, por crime inafiançável, será afastado do exercício, até decisão final transitada em julgado.

Art. 52. A apuração do tempo de serviço, para todos os efeitos é contada em dias.
   § 1º São computados os dias de efetivo exercício à vista da folha e dos assentos funcionais.
   § 2º São ainda considerados de efetivo exercício, os dias em que o membro do Magistério Público Municipal tenha estado afastado de suas atividades normais, por motivo de:
      I - férias regulamentadas;
      II - cedência a órgãos ou entidades que exerçam atividades exclusivamente no campo educacional e que não sejam subordinadas administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      III - licença para tratamento de saúde por prazo não superior a trinta dias, sem prejuízo de seus vencimentos;
      IV - licença gestante e licença paternidade:
      V - licença para adoção de criança:
      VI - licença para concorrer a cargo eletivo:
      VII - licença para o serviço militar obrigatório:
      VIII - licença por motivo de casamento ou luto;
      IX - licença para tratamento em pessoa da família por prazo não superior a trinta dias;
      X - participação em júri ou convocação para prestar qualquer outro serviço exigido pela Lei;
      XI - prestação de concurso ou prova de habilitação para provimento em cargo público Municipal ou admissão em emprego público Municipal:
      XII - participação em sessão de órgão colegiado do qual seja membro;
      XIII - afastamento, com autorização do órgão competente, para realizar estudos ou pesquisas relacionadas com a educação.

Seção III - Do Estágio Probatório

Art. 53. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado, ocorrerá entre a posse e a investidura na função, sendo que o mesmo terá a duração de 3 (três) anos, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 775/98 de 15 de outubro de 1998.

TÍTULO III - DAS CONVOCAÇÕES, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DA CEDÊNCIA
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO

Art. 54. O Membro do Magistério Público Municipal. poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para suprir uma necessidade momentânea, para substituir professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de Direção de Escola, Vice-Direção.

Art. 55. Pelo Trabalho em regime suplementar, o Membro do Magistério perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 20 (vinte) horas semanais.

Art. 56. O Membro do Magistério investido na função de Supervisor ou de Coordenador, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas, salvo se já estiver em acumulação de cargo.

CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 57. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - Substituir o professor efetivo e temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.524, de 02.02.2017)

Art. 57. Considera-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir o professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em Concurso Público.
(redação original)
Art. 58. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior, deverá recair preferencialmente em professor aprovado em concurso público vigente e que se encontra a espera de vaga e com habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas, desde que demonstre previamente interesse em ocupar a vaga, preservado o poder discricionário do prefeito de convocar em regime suplementar professor efetivo e/ou contratado que tenha habilitação para a disciplina. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.537, de 12.04.2017)

Art. 58. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior, deverá recair preferencialmente em professor aprovado em concurso público vigente e que se encontra a espera de vaga e com habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas, desde que demonstre previamente interesse em ocupar a vaga, preservado o poder discricionário do prefeito de convocar em regime suplementar professor efetivo que tenha habilitação para a disciplina.
   Parágrafo único. O professor contratado temporariamente, conforme o inciso I do art. 57 substituirá o titular pelo tempo em que estiver afastado, observada, ainda, a lei da contratação emergencial.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.524, de 02.02.2017)
Art. 58. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em Concurso Público que se encontre a espera de vaga e com habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas.
   § 1º O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo. não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
   § 2º O professor contratado temporariamente conforme inciso I do artigo 51 substituirá o titular pelo tempo que este estiver afastado.
(redação original)
Art. 59. A contratação de que trata o inciso II, no artigo 57, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia de falta de professores aprovados em concurso público, com habilitação específica para atender as necessidades do ensino.

Art. 60. A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 06(seis) meses, permitida a prorrogação por tantos dias quantos forem necessários para completar o ano letivo em curso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.134, de 08.05.2012)

Art. 60. A contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 06(seis) meses, permitida a prorrogação por tantos dias quantos forem necessários para completar o ano letivo em curso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.083, de 31.10.2011)

Art. 60. A contratação será pelo prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, permitida a prorrogação por tantos dias quantos forem necessários para completar o ano letivo, em curso. (redação original)
Art. 61. As contratações dar-se-ão para atender a Base Curricular e ao exercício das atividades específicas de Magistério, exigindo habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas.

Art. 62. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais:
   II - Vencimento mensal igual ao valor do Padrão Referencial Básico do Quadro de Carreira do Magistério Municipal;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos servidores do Município;
   IV - Gratificação pela atuação em Classe Especial, quando for o caso.
   V - Inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

CAPÍTULO III - DA CEDÊNCIA

Art. 63. Cedência é o ato através do qual o município coloca o Membro do Magistério, com ou sem vencimentos, à disposição de entidade ou órgão que exerça atividade no campo educacional. Lei Municipal nº 688/97.
   § 1º A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente se assim convierem as partes interessadas.
   § 2º Poderão ser cedidos apenas os membros do magistério que tenham completado o estágio probatório.

TÍTULO IV - DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 64. O Profissional da Educação terá direito a Licença para tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
   § 1º Para tratamento de Saúde, a licença não poderá exceder a 15 (quinze) dias e deverá ter acompanhamento médico do próprio município ou de médico especialista, fora do Município, se for necessário e conforme o caso.
   § 2º A partir do 16º dia de Licença, o profissional de Educação deverá submeter-se a uma Junta Médica Oficial (Perícia Médica).
   § 3º A contagem de tempo, para fins de promoção, não ficará prejudicada, se a Licença para tratamento de Saúde, não exceder a 60 (sessenta) dias, conforme art. 20, inciso II, desta Lei.

CAPÍTULO II - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 65. Poderá ser concedida licença ao Profissional da Educação, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do professor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento da Administração Municipal.
   § 2º A Licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias.
   § 3º A Licença excedendo a 30 (trinta) dias, obedecerá o art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO III - LICENÇA GESTANTE. PATERNIDADE E ADOÇÃO

Art. 66. A profissional da Educação será concedida, Licença Gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A Licença terá início a partir da data do Atestado Médico.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a Licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do acontecido, a professora será submetida a exame médico, se julgar apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a professora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a professora terá direito a uma licença de 1 (uma) hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de 06(seis) meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais 03 (três) meses.

Art. 67. A professora que adotar criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção da criança com mais de 01 (um) ano até 07 (sete) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Art. 68. A Licença Paternidade será de 05 (cinco) dias a contar da data de nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

CAPÍTULO IV - LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 69. Salvo prescrição diferente em Lei Federal, o profissional de Educação terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
   § 1º O profissional da Educação candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o profissional da Educação ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

CAPÍTULO V - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 70. A critério da administração, poderá ser concedida ao profissional de Educação, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do professor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá licença ao profissional da Educação nomeado ou removido antes de completar 01 (um) ano de exercício no novo cargo ou repartição.

TÍTULO V - DAS CONCESSÕES

Art. 71. O profissional da Educação poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
   I - por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até 02 (dois) dias, para inscrever-se como eleitor;
   III - até 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de casamento;
   IV - por 03 (três) dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madastra ou padastro, filhos ou enteados e irmãos:
   V - por 01 (um) dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, tio ou tia.

TÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I - DA APOSENTADORIA

Art. 72. É assegurada a aposentadoria, nos termos da Lei: - Constituição Federal - 1988.
   § 1º Após 30 (trinta) anos, ao professor, e por 25 (vinte) anos à professora, por efetivo exercício de docência no cargo do Magistério, com proventos integrais.
   § 2º Após 35 (trinta e cinco) anos para o professor e 30 (trinta) anos para professora, por efetivo exercício, em atividades complementares de Apoio Técnico-Administrativo-Pedagógico.

TÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 73. O regime normal de trabalho dos profissionais da Educação, poderá ser de até 40 (quarenta) horas e incluirá uma parte de horas aula e outra de horas atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a Administração da Escola, às reuniões pedagógicas à articulação com a Comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a Proposta Pedagógica de cada Escola.

Art. 74. Entende-se por:
   I - Regime de Trabalho: a quantidade de horas semanais de trabalho, em que o membro do Magistério Público Municipal exerce atividades inerentes ao cargo;
   II - Atividade Docente: atuação do professor junto ao aluno em atividade de classe, de grupo ou individualizada, bem como a do membro do Magistério em exercício de docência em treinamentos e similares ligados ao funcionalismo do Sistema Municipal de Ensino;
   III - Turno de Trabalho: cada um dos períodos do expediente da unidade escolar ou órgão;
   IV - Hora/Aula: o período de tempo em que o professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualidade;
   V - Expediente Escolar: a jornada de trabalho durante a qual se realizam as atividades escolares;
   VI - Horas/Atividade: o período de tempo em que o membro do Magistério desempenha atividades, direta ou indiretamente relacionadas com a docência.

Art. 75. É permitido ao membro do Magistério acumular cargo de Professor ou Especialista de Educação com outro emprego ou cargo público, obedecidos os dispositivos constitucionais.

Art. 76. O registro de frequência é diário, sendo que nenhum membro do Magistério é facultado deixar o local de trabalho, durante o expediente, sem a devida autorização.
   § 1º Todo membro do Magistério deve observar rigorosamente o horário de trabalho, previamente estabelecido.
   § 2º O registro de frequência deve ser feito pelo membro do Magistério.
   § 3º Quando é necessário trabalho fora do horário normal de funcionamento da unidade escolar ou órgão, deve ser convocado para tal finalidade.

Art. 77. O membro do Magistério é obrigado a justificar ao chefe imediato, no dia posterior ao que, por força de doença ou caso fortuito, não tenha comparecido ao serviço.
   Parágrafo único. O chefe imediato, providenciará junto ao Departamento de Pessoal, o Registro desta ocorrência.

TÍTULO VIII - DAS FÉRIAS

Art. 78. O profissional de educação no cargo de docência gozará, anualmente 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas e 30 (trinta) dias para as demais funções do Magistério.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO IX - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 79. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de Cargos de Professor, de Especialistas de Educação e de Funções Gratificadas.

Art. 80. São criados 45 (quarenta e cinco) cargos de Professor de 20h semanais, 03 (três) cargos de Especialistas em Educação e 04 (quatro) cargos de Professor no Quadro Especial em Extinção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.256, de 13.01.2014)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
HORAS SEMANAIS
45
Professor/Quadro Permanente
20h
03
Especialistas em Educação
20h
04
Quadro Especial em Extinção
20h

Art. 80. São criados 40 (quarenta) cargos de Professor de 20h semanais e 03 (três) Cargos de Especialistas em Educação, 04 (quatro) Cargos de Professor no Quadro Especial em Extinção: (redação original)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
HORAS SEMANAIS
40
Professor/Quadro Permanente
20h
03
Especialistas em Educação
20h
04
Quadro Especial em Extinção
20h
Art. 81. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
HORAS SEMANAIS
 
03 (NR)
Diretor de Escola
FG-2
(quantidade alterada de 02 para 03 pela LM 2.256/2014)
02
Vice-Direção
FG-1
02
Coordenador Pedagógico (AC)
FG-1
(acrescentado pela LM 1.198/2003)
01
Supervisor Escolar (AC)
FG-1
(acrescentado pela LM 1.198/2003)

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor &ou de especialista em Educação do Município ou posto à disposição com a devida habilitação, sendo que os mesmos serão ocupados de acordo com a necessidade na Rede Municipal de Ensino.

TÍTULO X - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 82. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são os do quadro abaixo e serão decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, contido no art. 3º desta Lei. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.134, de 08.05.2012)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
1
1.00
1.10
1.21
1.33
1 46
1.61
2
1.27
1.40
1.54
1.69
1 86
2.05
3
1.36
1.50
1.65
1.82
2.00
2.20

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR R$
FG - 1
0.36
FG - 2
0.45

Art. 82. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são os do quadro abaixo e serão decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, contido no art. 3º desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.083, de 31.10.2011)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
1
1.00
1.10
1.21
1.33
1.46
1.61
2
1.27
1.40
1.54
1.69
1.86
2.05
3
1.36
1.50
1.65
1.82
2.00
2.20

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR R$
FG-1
0.36
FG-2
0.45

Art. 82. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas - Padrão Referencial, segue os quadros abaixo:
(redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
CLASSES (R$)
A
B
C
D
E
F
1
265,00
291,50
318,00
344,50
371,00
397,50
2
344,50
378,95
413,40
447,85
482,30
516,75
3
371,00
408,10
445,20
482,30
519,40
556,50

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR (R$)
FG - 2
140,57
FG - 1
110,47
Art. 83. O valor do padrão referencial, considerando-se o reajuste concedido através da Lei Municipal nº 2.102/2012, passa a ser de R$ 1.172,10 (um mil cento e setenta e dois reais e dez centavos), para uma jornada de 20 horas semanais 100 horas mensais e será reajustado na mesma época e no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores Públicos Municipais, nos termos do parágrafo único, do art. 63, da Lei Municipal nº 1.613/2006. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.134, de 08.05.2012. É de ser mencionado que posteriormente o padrão referencial estabelecido neste artigo foi alterado pelas Leis 2.173, 2.202/2013, 2.250/2013, 2.347/2014, 2.357/2015, 2.451/2015 e 2.515/2017)
   Parágrafo único. Fica garantido aos cargos efetivos do Magistério, o cumprimento da Lei Federal nº 11.738 2008.

Art. 83. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 593,88(quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), para 20 horas semanais e será reajustado na mesma época e no mesmo percentual do reajuste salarial concedido aos demais servidores públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.083, de 31.10.2011)

Art. 83. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 265,00 (duzentos sessenta e cinco reais), para 20 horas semanais. (redação original)
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 84. Ficam extintos os 40 (quarenta) cargos de Professor no Quadro Permanente, 10 (dez) cargos de Professor no Quadro Especial em Extinção e 10 (dez) cargos de Professor para eventual contratação temporária, criados pela Lei Municipal nº 297/91 de 27 de junho de 1991.

Art. 85. Os profissionais da Educação com formação superior em curso. permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal. nos termos das Leis Federais nº 9.394/96 e 9.424/96, sob pena de permanecerem no Quadro Especial em Extinção.

Art. 86. Os profissionais da Educação que não adquirirem a formação exigida no prazo fixado em Lei, serão declarados Cargos do Quadro Especial em Extinção e ficarão automaticamente extintos no momento que vagarem.

Art. 87. Fica criado o Quadro Especial em Extinção, composto pelos membros do Magistério Municipal que não possuem habilitação exigida pela LDB e os regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
   § 1º Ao Membro do Quadro Especial em Extinção com habilitação para o Magistério ficam asseguradas todas as vantagens do Quadro Permanente.
   § 2º Aos que não possuem habilitação para o Magistério, perceberão apenas os valores brutos da época do enquadramento ficando vedada a concessão de qualquer vantagem temporal ou progressão horizontal, conforme o art. 154, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
   § 3º O ocupante do Quadro Especial em Extinção poderá ascender ao Quadro Permanente, no momento em que apresentar documentação probatória da qualificação exigida pela Lei nº 9.394/96 (LDB).

Art. 88. Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua aprovação.

Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 297/91 de 27.06.1991.
Dejanir Luiz Salcher
Prefeito Municipal

Registre e publique-se
Data supra

Carlos Alberto Bordin
Secretário da Administração



ANEXO I
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.134, de 08.05.2012)

CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga horária semanal de 20 horas semanais/100 horas mensais;
• Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especificação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo;
• Registro no órgão de classe;
• Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação;
• Idade Mínima: 18 anos.


ANEXO I (redação original)

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga horária semanal de 20 horas;
• Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especificação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo;
• Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação;
• Idade Mínima: 18 anos

ANEXO II

CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério: integrar o colegiado escolar: atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares: participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária: acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação: integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas: planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais: orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas: promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos: integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global da Escola: coordenar a elaboração do Plano Curricular: elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar: assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicos de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes: dinamizar o currículo da escola: colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio: coordenar conselhos de classe: analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações. Transferências, reingressos e recuperações: integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas: estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga horária semanal de 20 horas;
• Recrutamento Geral: por concurso público de provas e títulos, exercendo as atividades descritas, de acordo com a titulação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
• Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do cargo;
• Lotação: exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação;
• Idade Mínima: 18 anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








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