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Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 24/06/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 23/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 17/02/2010

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, II, e art. 61 IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui as Diretrizes Urbanas do Município de Jacutinga - RS, estabelecendo diretrizes de ordenamento, orientação e controle do desenvolvimento e expansão urbana, conforme legislação em vigor, de acordo com peculiaridades locais, dando cumprimento ao disposto nos artigos 182 e 193 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257/2001 e da Lei Estadual 10.116/2004.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Urbanas de Jacutinga é o instrumento básico de gerenciamento do desenvolvimento e da expansão urbana, no qual se referendam todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada que interferem na produção e na gestão da cidade e demais áreas urbanas de Jacutinga.
   Parágrafo único. A população de Jacutinga de acordo com o ultimo senso do IBGE do ano de 2007 é de 3.567 (três mil quinhentos e sessenta e sete) habitantes e estima-se que o crescimento anual fique estável, sendo a estes o direcionamento desta lei.

Art. 3º A Lei de Diretrizes Urbanas somente pode ser alterada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 1º As alterações de que trata o "caput" deste artigo, deve receber parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município de Jacutinga.
   § 2º É assegurada a participação de entidades comunitárias, legalmente constituídas na forma de planejamento da ocupação do território do Município, bem como na elaboração e na implementação dos planos, programas, projetos que lhes sejam concernentes.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 4º Esta Lei busca a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social e deverá seguir as normas emanadas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Jacutinga e terá por objetivos:
   I - promover o ordenamento territorial, controlando a ocupação e definindo o uso compatível com a vida urbana, estabelecendo o equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve;
   II - assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
   III - direcionar a preservação, proteção e a recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana e dos recursos naturais; bem como de sítios, praças, bosques, reservas ambientais, edificações e monumentos de valor histórico e cultural;
   IV - direcionar o uso e a ocupação do solo urbano, em compatibilidade com os equipamentos de infraestrutura instalados ou projetados visando a otimização dos investimentos públicos; bem como o ordenamento dos bens particulares, no que diz respeito a legislação municipal.
   V - direcionar a regularização fundiária, a urbanização das áreas não assistidas, com sua integração e articulação à malha urbana, visando elevar o padrão de vida da população, preservando o meio ambiente e os recursos naturais renováveis.
   VI - harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 5º A cidade cumpre suas funções sociais quando:
   I - são cumpridas as exigências de ordenamento territorial expressas na Lei das Diretrizes Urbanas, Lei que Dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano, Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas e Lei que delimita o Perímetro Urbano.
   II - deverá ser observada a legislação pertinente ao desenvolvimento da produção, ao comércio de bens, a prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades administrativas;
   III - ficam asseguradas as condições para a plena realização dos direitos dos cidadãos quanto a habitação, ao trabalho, à circulação, à recreação, à democratização da convivência social e quanto a suprir a realização da vida urbana digna aos munícipes.

Art. 6º A propriedade urbana cumpre sua função social quando está assegurada:
   I - a equalização dos benefícios e dos encargos resultantes do processo de urbanização;
   II - a adequação do direito de construir respeitando os princípios e as normas urbanísticas visando o ordenamento urbano, adequados ao uso social previsto;
   III - prevalecerá o interesse público sobre o direito individual de propriedade; bem como o uso racional do espaço urbano.

Art. 7º Para assegurar as funções sociais da cidade, e da propriedade urbana, o poder público municipal poderá utilizar-se do:
   I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
   II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo,
   III - Parcelamento ou edificação compulsório;
   IV - desapropriação por necessidade, utilidade pública ou para atender interesse social;
   V - contribuição de melhoria decorrente da implantação de serviços públicos;
   VI - usucapião urbano, conforme prevê o artigo 183 da Constituição Federal e Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
   VII - taxas diferenciadas por área ou zona urbana;
   VIII - licença para construir;
   IX - autorização para parcelamento do solo;
   X - servidão ou restrição administrativa;
   XI - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
   XII - outros instrumentos que vierem a ser regulamentados.

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DAS DIRETRIZES URBANAS

Art. 8º São instrumentos legais e complementares a Lei de Diretrizes Urbanas de Jacutinga usados para assegurar a política de desenvolvimento e expansão urbana, de conformidade com os objetivos e diretrizes propostas nesta Lei:
   I - Conselho Municipal de Desenvolvimento de Jacutinga;
   II - Lei que dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano do município;
   III - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas
   IV - Lei de Delimitação do Perímetro Urbano;
   V - Outros que vieram a ser regulamentados.

TÍTULO II - DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA LEI

Art. 9º As diretrizes básicas que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante à expansão das áreas urbanas e o desenvolvimento do município, visam prioritariamente:
   I - a preservação da qualidade ambiental;
   II - a distribuição de infraestrutura básica;
   III - o ordenamento físico-territorial;
   IV - a melhoria da qualidade de vida;
   V - o gerenciamento do saneamento básico.
   VI - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos programas e projetos de desenvolvimento urbano.
   VII - Estudo de Impacto de Vizinhança na definição dos empreendimentos e atividades, privados ou públicos, artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257/2001.

CAPÍTULO I - DA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Seção I

Art. 10. O poder público municipal deve desenvolver ação permanente de proteção, controle, restauração e fiscalização do meio ambiente, amparado:
   I - no Código de Meio Ambiente e de Posturas;
   II - na Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município;
   III - nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes à matéria.

Art. 11. O poder público municipal deve condicionar a ocupação urbana; à utilização de técnicas preventivas e corretivas adequadas, promovendo:
   I - a adoção de sistemática de proteção e conservação do solo;
   II - a adoção das bacias hidrográficas como unidade básica de planejamento e gestão, observados o uso adequado a ocupação do solo, visando à garantia da qualidade dos recursos hídricos e do abastecimento de água a populações urbanas e rurais, preservando o meio ambiente em todo o seu território, e às atividades econômicas em geral.

Art. 12. As atividades que possam causar danos de qualquer natureza ao meio ambiente têm restrição de uso conforme dispõe o Código do Meio-Ambiente e de Posturas, nos termos da legislação vigente.
   § 1º O licenciamento de qualquer empreendimento ou atividade específica causador de degradação ambiental e desestruturação das encostas ou de modificação das condições do solo ficarão condicionado à prévia elaboração de estudos de impacto ambiental, conforme estabelecem as normas federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria.
   § 2º As atividades já instaladas que apresentem potenciais de risco ambiental, e não sendo possível sua adequação a legislação vigente de acordo com o disposto no Código do Meio Ambiente e de Posturas e legislação ambiental específica, devem em prazo nunca superior a 10 (dez) anos, ser transferidas para áreas compatíveis.
   § 3º O Poder Público deverá notificar distintamente, cada atividade que se enquadra no exposto do "Caput" deste artigo, do prazo previsto no § 2º, auxiliando sob todas as formas na sua relocalização.

Seção II - Das Áreas Especiais

Art. 13. Ficam instituídas Áreas Especiais no território urbano, a serem definidas em lei especifica, respeitando a legislação superior e as normas de proteção ao equilíbrio dos ecossistemas e aos recursos hídricos, às condições de segurança da população e ao patrimônio histórico e cultural, que serão definidas com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, precedida de parecer emitido pelos órgãos competentes e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 14. Na demarcação de Áreas Especiais, o poder público municipal deve regular o uso e a ocupação do solo, atendendo o estabelecido nesta Lei, e na legislação pertinente, devendo designar:
   I - os limites da área e a sua demarcação física;
   II - os entorno de proteção e ambientação;
   III - os principais aspectos e características do local;
   IV - as normas gerais de ocupação do local, e implantação de edificações, que serão harmonizadas com as características da área.
   § 1º O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de dois anos da vigência desta Lei, declarar às áreas e edificações referidas no "Caput" deste artigo e a implantação de programas anuais de manutenção e recuperação, observando a legislação especifica.
   § 2º Após a demarcação de uma Área Especial, fica proibido uso conflitante com a finalidade específica determinadas.

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA

Art. 15. A distribuição e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica, serão proporcionais às densidades populacionais e às atividades inerentes.
   Parágrafo único. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais.

Seção I - Dos Equipamentos Urbanos

Art. 16. São equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, aqueles destinados:
   I - ao abastecimento de água potável;
   II - esgotos sanitários;
   III - escoamento de águas pluviais;
   IV - energia elétrica e iluminação pública;
   V - a coleta e tratamento, e a destinação final de resíduos urbanos;
   VI - a manutenção de outros serviços necessários ao interesse público da coletividade.

Seção II - Dos Equipamentos Comunitários

Art. 17. São comunitários, os equipamentos públicos ou privados, destinados à prestação de serviços de:
   I - educação;
   II - cultura;
   III - recreação, esporte e lazer;
   IV - saúde;
   V - saneamento
   VI - assistência social;
   Parágrafo único. As áreas resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos designadas para a implantação de equipamentos comunitários, são destinadas exclusivamente para este fim.

Art. 18. O Poder Executivo municipal, ouvindo as entidades e os órgãos envolvidos, deve definir as prioridades respectivas para implantação de áreas verdes, de lazer e recreação, como instalação de equipamentos comunitários.
   § 1º É assegurada a participação das entidades comunitárias, em especial das associações de moradores de bairro, na definição e implantação de projetos, que sejam do interesse destas coletividades.
   § 2º As prioridades serão definidas, a partir da absoluta necessidade social, de conformidade com a concentração da população a ser atingida, na assistência e equidade na distribuição das áreas verdes, de lazer e recreação e dos equipamentos comunitários entre as áreas urbanas definidas em Lei.

Seção III - Das Áreas Verdes de Lazer e Recreação

Art. 19. São áreas verdes de lazer e recreação, todos os espaços livres de uso público resultantes do parcelamento do solo, com exceção das áreas designadas para o sistema de circulação.
   § 1º Nenhuma área reservada para preservação como área verde, poderá ser ocupada para outra finalidade, que não seja de implantação de parques e jardins.
   § 2º Os demais espaços livres, não incluídos na categoria indicada no § 1º deste artigo, são considerados áreas verdes de lazer e recreação.

CAPÍTULO III - DO ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA

Art. 20. Para efeitos desta Lei, o território do Município de Jacutinga considera-se o publicado no site do IBGE e cuja área total na presente data é de 238,274 km².

Seção I - Da Divisão do Território Municipal em Zonas

Art. 21. O território do Município fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural.

Art. 22. É considerada Zona Urbana do Município aquela onde está localizada a sede do Município, além das definidas em Leis especificas. conforme a definição do respectivo perímetro urbano descrito pela Lei Municipal nº 1.757/2008.
   § 1º A alteração da legislação que define o perímetro urbano, amplia a área urbana ou de expansão urbana deve ser antecedida de estudo prévio, que defina o respectivo zoneamento de uso e os índices urbanísticos atendendo absoluta relevância social, acompanhada de mapa demonstrando a delimitação, o qual passará a fazer parte integrante da Lei que também pode adotar a expressão de "área urbana" e de "expansão urbana", observando os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
   § 2º As Leis que definem sobre o zoneamento urbano, instituirão também as categorias de uso de cada zoneamento.

Art. 23. Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento.

Art. 24. As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 25. Na Zona Rural serão permitidos o uso residencial unifamíliar, agroindústrias, comércio de abastecimento e uso especial.

Art. 26. Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo regional e quando a área atingida não esteja localizada em Zonas de Preservação Ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhado, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas de nascentes e olhos d’água:

Art. 27. Para viabilizar o equilíbrio entre a otimização dos investimentos públicos e a densificação urbana sustentável, com a dinâmica de ocupação presente, ao uso e a ocupação das áreas urbanas, são regidos pelo que determina esta Lei, Lei que dispõe sobre Parcelamento de Solo do Município, Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e outras normas legais que vierem a serem estabelecidas.

Art. 28. O uso permitido e os proibidos nas áreas urbana, serão determinadas de conformidade com as normas da cidade e da propriedade, atendendo a capacidade instalada ou projetada da infraestrutura urbana, da qualidade ambiental, a segurança e saúde da coletividade.

Seção II - Do Direito de Construir e Parcelar o Solo Urbano

Art. 29. A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, ficam sujeitos às normas estabelecidas por esta Lei e instrumentos legais previstos no artigo 8º e seus itens dependendo de aprovação e da prévia autorização dos órgãos competentes do Poder Executivo, bem como dos Conselhos com atribuições pertinentes à matéria.
   § 1º O Poder Executivo Municipal, pode indeferir qualquer solicitação para edificação ou ampliação, caso a localização não atender as normas estabelecidas em lei municipal, que determina as normas de loteamento aprovado pelo Poder Público ou a edificação não atender as normas do Código de Posturas do Município.

Art. 30. Qualquer pessoa tem direito de construir em sua propriedade territorial urbana, devendo observar as diretrizes expressas nesta Lei e demais diretrizes urbanísticas previstas no Código de Posturas.

Art. 31. O parcelamento do solo para fins urbanístico será regulamentado pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano, atendendo o zoneamento urbano e os índices urbanísticos estabelecidos, além das disposições estabelecidas nesta Lei, na Lei Federal 6.766/79, Lei Federal 6.785/99, Lei Federal 4.771/65, Lei Estadual 10.116/94 e Lei Estadual 11.520/2000.

Seção III - Do Sistema Viário

Art. 32. São diretrizes para o sistema viário e para a circulação urbana:
   I - otimização da circulação urbana com o estabelecimento de hierarquia viária, adequados aos espaços para estacionamento e as normas estabelecidas para as vias públicas;
   II - otimização de investimentos para a equalização das vias principais, que apresentem concentração de atividades econômicas; ou outros efeitos indutores para o crescimento urbano.
   III - planejamento de vias marginais e demais obras junto às rodovias de circulação regional tendo em vista a ligação interurbana;
   V - estabelecimento de planos específicos para a circulação do transporte de carga compatível com o fluxo e o tipo de veículos, definição de horários especiais para carga e descarga, privilegiando o acesso direto ás vias estruturais;
   VI - construção de passeios, rótulas, canteiros e de áreas para circulação de pedestres, bem como de ajardinamento, plantio de árvores ao longo das vias, com a participação de proprietários e empresas locais, mediante parcerias por tempos indefinidos e definidos.
   VII - em caso de construções que visem fins comerciais, obrigatoriamente deverá ser destinado espaço físico para estacionamento, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Jacutinga.

CAPÍTULO IV - DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Seção I - Dos Planos de Urbanização e da Regularização Fundiária

Art. 33. A urbanização das áreas ocupadas pela população de menor renda, será de conformidade com a função social da propriedade, da necessidade da coletividade e prioridade mediante planos e dotação orçamentária anual especifica, determinada pelo Poder Executivo Municipal através de seus órgãos competentes.
   § 1º A urbanização compreende o atendimento de equipamentos urbanos, sistema de circulação, áreas para equipamentos comunitários, áreas verdes, lazer e recreação, de conformidade com a função social da coletividade, respeitando os princípio legais existentes
   § 2º No planejamento das áreas á serem urbanizadas pelo Poder Público Municipal, serão ouvidos os órgãos responsáveis pelo saneamento, pela preservação ambiental, histórico e cultural.
   § 3º Os planos serão definidos anualmente, atendendo as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a participação da população atingida e o órgão municipal de planejamento e serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e pelo Conselho Municipal da Habitação.

Art. 34. A Zona Urbana é área de intervenção privilegiada, com vista à execução de planos de urbanização, conforme previsto na presente lei e outros instrumentos que tratam da política habitacional especialmente à população de baixa renda.
   § 1º As áreas declaradas de urbanização e edificação compulsórias podem ser objeto de plano de urbanização tendo em vista o programa municipal de habitação popular, observado o que dispõe o art. 38 desta Lei.
   § 2º Consideram-se prioritárias para execução de plano de urbanização, as áreas designadas pelos programas municipais de habitação popular; para atender a demanda prioritária.

Art. 35. Os moradores de áreas onde se apresente situação de risco de vida, saúde ou casos de excesso populacionais, que não permitam condições dignas de habitabilidade, podem ser transferidos, mediante consulta prévia à população atingida.

Art. 36. É vedada a urbanização e a regularização fundiária das moradias, localizadas em áreas públicas com as seguintes características ou condições:
   I - nas áreas de Preservação Permanente, Áreas Especiais, nas faixas de domínio de rodovias, na faixa de domínio sob as redes de alta tensão, em áreas sobre redes de água e esgotos sanitário ou arruamentos projetados, que sejam definidas por Lei, ou uso comum da coletividade.
   II - em áreas destinadas à realização de obras públicas, e instalação de equipamentos urbanos de relevância para a coletividade local;
   III - em áreas da Zona Urbana que apresentem risco para saúde, a segurança de seus ocupantes, constatado mediante laudo técnico, solicitado por órgão competente;

Seção II - Da Urbanização e Edificação Compulsórias

Art. 37. São áreas passíveis de urbanização e edificação, nos termos doart. 182, § 4º da Constituição Federal, art. 5º Lei Federal nº 10.257/2001 e observadas às disposições da Lei de Parcelamento de Solo Urbano e Loteamento os lotes urbanos e glebas de terra não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas com instalações precárias em tamanho e em qualidade, incompatíveis com os usos designados para a Zona Urbana de ocupação prioritária.
   Parágrafo único. A existência de áreas de Preservação Permanente, não caracteriza solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, impõe-se a estas áreas, as restrições urbanísticas que condicionam o uso permitido da propriedade.

Seção III - Da Habitação Popular

Art. 38. Os programas municipais de habitação popular atenderão a população que vive em condições precárias de habitação.
   Parágrafo único. São condições precárias de habitabilidade:
      I - as habitações em péssimo estado de conservação;
      II - as sub-habitações;
      III - moradias situadas em áreas de risco ambiental, em áreas de preservação permanente ou faixas de domínio, em rodovias federais, estaduais, ferrovias, ou serviços essenciais;
      IV - moradias de favor em condições promíscuas ou situações intoleráveis.

Art. 39. Os planos de urbanização de áreas de habitação popular; devem atender a dotação de sistema de circulação, equipamentos urbanos, áreas verdes de lazer e recreação, áreas para implantação de equipamentos comunitários, conforme disposições do Título II, Capítulo II desta Lei.

CAPÍTULO V - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 40. O saneamento básico é serviço público essencial e compreende: a captação tratamento e distribuição da água potável, coleta e tratamento de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual.
   § 1º O planejamento e a execução das ações de saneamento básico, devem respeitar as diretrizes estaduais e municipais relativas ao meio ambiente, e recursos hídricos e ao desenvolvimento urbano, ouvindo os órgãos estaduais e municipais competente.
   § 2º Lei especifica disporá sobre os serviços de saneamento básico, o controle a destinação e fiscalização do processo do lixo e dos resíduos urbanos, num prazo que não excedentes a 2 (dois) anos do inicio de vigência desta Lei.

Art. 41. No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, é considerado de absoluta prioridade o abastecimento das populações.
   § 1º A água captada para o abastecimento da Zona Urbana, deve satisfazer os parâmetros estabelecidos em normas técnicas pertinente; que vise o bem estar da população e saúde pública.
   § 2º O monitoramento da qualidade da água captada deve ser feito mensalmente no Município, com fiscalização pelas autoridades competentes de controle da poluição e preservação ambiental e saúde pública.
   § 3º Os resultados do monitoramento referido no § 2º deste artigo, devem ser divulgados periodicamente á população, através de informativos ou pela imprensa.

Art. 42. Na ampliação do sistema de esgotos sanitários devem ser respeitadas as declividades das micro-bácias fluviais da zona urbana e a obrigatoriedade de constituir-se em rede distinta da rede coletora das águas pluviais.

Art. 43. É vedado o lançamento de quaisquer resíduos ou dejetos domésticos, industriais ou comerciais, direta ou indiretamente, em nascentes de rios, cursos de água, mananciais, casas, ou terrenos sem a prévia autorização dos órgãos competentes e de conformidade com as disposições legais, federais, estaduais ou municipais.

Art. 44. É obrigatório o controle permanente para cumprimento nos padrões de tratamento dos despejos industriais sólidos, líquidos, ou gasosos.
   § 1º Os estabelecimentos industriais são obrigados a realizar o tratamento de seus efluentes e dejetos, de qualquer natureza, ficando condicionado o fornecimento do Alvará pelo poder público municipal.
   § 2º O controle e padrões de tratamento, são estabelecidos pela legislação pertinente e fiscalizados pelas autoridades de controle de poluição e preservação ambiental e saúde pública, ouvindo o órgão estadual e municipal competente.
   § 3º Nas áreas industriais, os efluentes podem ser tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas, através de condomínios de tratamento de resíduos ou efluentes.

Art. 45. A coleta, o transporte, tratamento, processamento e a destinação final dos resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais, e prestação de serviços, inclusive da saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privados, para execução de uma ou mais dessas atividades.
   § 1º O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, após o procedimento adequado, licenciará as áreas adequadas para a destinação final de resíduos sólidos provenientes das atividades industriais, comércio e prestadoras de serviços.
   § 2º a administração municipal, deve manter cadastro atualizado das fontes geradoras de resíduos perigosos (patogênicos, tóxicos, agroquímicos, radiativos, explosivos e inflamáveis) estabelecidas em seu território.
   § 3º a administração municipal deve exigir tratamento adequado para os resíduos perigosos, como citados no parágrafo anterior, de conformidade com as normas e a legislações federal, estadual, e municipal.
   § 4º Devem ser incentivadas pelo poder público as soluções conjuntas, com outros municípios para a disposição final dos resíduos sólidos.

Art. 46. A administração municipal é obrigada a manter em toda a Zona Urbana a periodicidade e a regularidade na coleta do lixo doméstico.

TÍTULO III - DE GESTÃO DA CIDADE E DA LEI DAS DIRETRIZES URBANAS
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 47. O Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE - regula-se pela Lei Municipal nº 1.148/2003, onde estão determinadas as suas atribuições, gestão, estrutura, composição e funcionamento.

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 48. O órgão municipal de planejamento tem por objetivo, coordenar e executar as medidas necessárias ao desenvolvimento municipal, quanto o espaço e o gerenciamento da Lei das Diretrizes Urbanas e auxiliar o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
   Parágrafo único. O planejamento urbano municipal ficará vinculado a Secretaria de Expansão Econômica e Secretaria de Obras.

Art. 49. Além de outras atribuições já definidas é competência do órgão municipal de planejamento, decorrentes da implantação da Lei das Diretrizes Urbanas do Município, as seguintes:
   I - coordenar a implantação da Lei das Diretrizes Urbanas do Município e de suas revisões, bem como a aplicação das medidas necessárias de que trata esta Lei;
   II - desenvolver estratégias e instrumentos que propiciem a ampla participação comunitária no processo de implantação e gerenciamento desta Lei;
   III - propor mediante medidas cabíveis, mudanças na legislação urbanística, ouvindo o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
   IV - manter o controle atualizado, das necessidades sociais, da destinação das terras municipais;
   V - manter o controle atualizado da necessidade social, e da declaração de áreas de urbanização e edificação;
   VI - estabelecer critérios das áreas designadas para operações conjuntas do poder público municipal, com a iniciativa privada;
   VII - estabelecer critérios para classificação e controle; das atividades não designadas, a partir das propostas elaboradas por agentes públicos e privados; ouvindo o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município;
   VIII - analisar e emitir pareceres sobre assuntos pertinentes a Lei das Diretrizes Urbanas;
   IX - analisar e emitir pareceres sobre obras públicas ou privadas, que pelas suas características, possam criar ou apresentar sobrecarga na capacidade instalada da infra estrutura, interferir na qualidade ambiental, ou apresentar riscos à saúde pública, da segurança da população ou a preservação do patrimônio histórico-cultural, ouvindo outros órgãos competentes e o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
   X - elaborar estudos específicos, e coordenar planos de ação para o espaço rural, para cada setor de atuação municipal.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Para implantação e controle da Lei de Diretrizes Urbanas de Jacutinga, o poder público municipal deve:
   I - compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual relativas ao ordenamento físico-territorial e aos investimentos públicos, com objetivo das diretrizes expressas nesta Lei;
   II - regulamentar a legislação complementar de que trata esta Lei, nos prazos previstos;
   III - realizar treinamento para funcionários municipais sobre os aspectos concernentes a Lei de Diretrizes urbanas, no prazo máximo de 12 (doze) meses da vigência desta Lei;
   IV - organizar e treinar equipes de funcionários municipais, para fiscalização rigorosa das edificações, do uso e do parcelamento do solo urbano, tendo em vista as determinações desta Lei, Lei do Parcelamento de Solo Urbano, Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas e Lei que delimita o Perímetro Urbano.
   § 1º Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham sido autorizadas até a data da vigência desta Lei, desde que, as obras ou as instalações sejam iniciadas no prazo máximo de um mês, após seu licenciamento, considerando:
      I - parcelamento do solo para fins urbanos, aquele que comprovar com registro público, devendo apresentar a demarcação dos lotes, o arruamento efetivado, com mapa e registro, do projeto junto a Secretaria de Obras.
      II - considera-se iniciada aquela edificação que estiver aprovada e licenciada nos órgãos competentes e que apresente projeto devidamente assinado por profissional habilitado, e registro da mesma junto a Secretaria de Obras.

Art. 52. Os pedidos protocolados e aprovados anteriores a publicação desta lei, seguirão as normas das Leis anteriores.

Art. 53. Os projetos e atividades não aprovados, e não licenciados pelos órgãos competentes, em construção, são sujeitos ao embargo administrativo, devendo ser regularizados atendendo as determinações desta Lei, Parcelamento de Solo Urbano, Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas e Lei que delimita o Perímetro Urbano, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 54 Os proprietários que possuem atualmente chiqueiros, estábulos, aviários, entre outros, dentro do perímetro urbano, terão prazo de 01 (um) ano, a partir da promulgação desta Lei, para retirarem estas instalações do perímetro urbano. No caso de descumprimento poderão sofrer interdições sem prejuízo de pena pecuniária de multa.

Art. 55. As edificações que atualmente não estejam dotadas de fossas sépticas, sumidouros, caixa de gordura, terão prazo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta lei, para implantarem este sistema.

Art. 56. Os recursos das decisões originadas na aplicação desta Lei, serão feitas em duas instâncias:
   I - ao Poder Executivo municipal, da decisão do órgão de execução e fiscalização;
   II - ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, da decisão do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os recursos e os despachos, serão feitos por escrito, devendo ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, entre ambos.

Art. 57. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, no que couber, as Diretrizes Urbanística do Município de Jacutinga, observando a legislação vigente.
   Parágrafo único. Na consolidação da legislação urbanística do Município, quando houver disposições conflitantes, prevalecerá a presente Lei Municipal.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a sua publicação.

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
EDEGAR ANTONIO MENIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra.

GELSON LUIZ LODÉA
Secretario da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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