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Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/12/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 31.12.2014)

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14/09/2011
CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN PARA A SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JUDAS TADEU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe os art. 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município , que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, previsto no art. 18, § 1º, item 4, subitem 4.03, Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário Municipal, as Sociedades Beneficentes de caráter filantrópico que atuem na área da saúde do Município.
   Parágrafo único. A isenção do referido imposto deverá ser precedida de prévio requerimento da parte interessada ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A isenção do ISSQN tem como finalidade auxiliar as entidades filantrópicas na manutenção do atendimento médico/hospitalar aos munícipes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
EDEGAR ANTONIO MENIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

GELSI LODÉA
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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