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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/12/2005
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 31.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31/12/2014
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27/11/2012
ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, DE 07.12.2005.

(Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orginica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei Municipal Complementar nº 001/2005 de 07/11/2005, que Estabelece o Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 22. (...)
V - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, devendo o imposto ser retido mensalmente, na forma do § 1º deste artigo, e recolhido até o vigésimo (20) dia do mis subsequente ao do efetivo pagamento, ficando sujeito a partir dessa data, à incidência de juros, multa na forma da legislação em vigor."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
EDEGAR ANTÔNIO MENIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

RENI LAZZARETTI
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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