04:07 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.687, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.689, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.694, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.695, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.696, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.697, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.698, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.699, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.701, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.702, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.703, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.704, DE 05/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.707, DE 10/01/2017
DISPÔS SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.708, DE 11/01/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.718, DE 03/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.720, DE 14/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.722, DE 17/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.723, DE 17/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.724, DE 17/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.726, DE 21/02/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.727, DE 01/03/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.728, DE 02/03/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.729, DE 08/03/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.743, DE 05/04/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.751, DE 02/05/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.752, DE 02/05/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.765, DE 03/07/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 10/06/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 28/04/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 15/05/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 09/06/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14/06/2000
ALTERA A LEI Nº 677/97 DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 31/01/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 09/05/2002
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677 97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 16/06/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SERVENTE ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997 E LEI 744/98, DE 15 DE MAIO DE 1998. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 28/06/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 14/10/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 677/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 26/04/2005
AMPLIA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO DE CARPINTEIRO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 30/01/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 22/02/2006
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 22/02/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 05/04/2006
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 13/09/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 27/03/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 10/04/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 22/05/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 25/02/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 25/03/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 02/12/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997 (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 13/01/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 17/03/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 26/05/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 07/07/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 07/07/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 677/97, DE 10 DE JUNHO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 17/02/2010
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- LEI 677/97. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 22/12/2010
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 20/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 20/07/2011
CRIA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 13/04/2012
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 876/2000 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 24/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 24/04/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 08/05/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EMPREGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 20/06/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EMPREGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 04/12/2012
ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 2.118/2012 E O ANEXO DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 02/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 09/05/2013
ALTERA A LEI Nº 2.118/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 18/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 21/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 16/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 19/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 10/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 10/10/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2118/12, DE 13 DE MARÇO/2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.257, DE 13/01/2014
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 13/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 06/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 16/06/2014
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE PARQUES DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 23/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 03/09/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.118/12, DE 13 DE MARÇO/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 16/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 16/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 16/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 03/02/2015
AUTORIAS O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 19/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 14/04/2015
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE PARQUES DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 14/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 14/04/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO FORMA QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 07/07/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 2.257/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 07/07/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 14/07/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 2.257/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 16/12/2015
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 10/02/2016
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 17/03/2016
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 11/05/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2012, QUE TRATA DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 23/06/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 23/11/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.118/12, DE 13 DE MARÇO/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 14/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 04/07/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.118/12, DE 13 DE MARÇO/2012, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 2.470/2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento aos art. 6º, II, 61, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Art. 1º O Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;
   III - Quadro especial em extinção.

Art. 2º Para efeitos dessa Lei, considera-se:
   I - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção;
   IV - Padrão: a identifica-são numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, nível e padrões de vencimento.
   Parágrafo único. A sistemática do Quadro Efetivo e em Extinção se processa em decorrência de três níveis de escolaridade, sendo eles:
      1 - Superior
      2 - Médio
      3 - Fundamental completo ou incompleto

(NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
PADRÃO
 
AGENTE ADMINISTRATIVO
05/40h
1
10
AGENTE CONTÁBIL
01/40h
1
11
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
01/40h
1
11
AGRÔNOMO
01/40h
1
12
ALMOXARIFE
01/40h
2
09
ASSESSOR DE GESTÃO PUBLICA
01/40h
1
13
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01/40h
2
11
ASSISTENTE SOCIAL
02/40h
1
13
ASSISTENTE ESCOLAR
04/30h
2
06
BIÓLOGO
01/20h
1
08
CONTADOR
01/36h
1
13
CONTÍNUO
02/40h
3
05
ELETRICISTA
02/40h
3
06
ENFERMEIRO
01/40h
1
13
ENFERMEIRO PSF
01/40h
1
13
ENGENHEIRO CIVIL
01/20h
1
12
FARMACÊUTICO
01/40h
1
12
FISCAL AMBIENTAL
01/40h
1
10
GARI
08/40h
3
03
JARDINEIRO
01/40h
3
03
MÉDICO
02/40h
1
14
MÉDICO VETERINÁRIO
01/20h
1
12
MECÂNICO
01/40h
3
10
MONITOR ESCOLAR
03/40h
2
09
MOTORISTA
18/40h (NR)
3
08
(nº de vagas alterado de 16 para 18 pela LM 2.470/2016)
NUTRICIONISTA
01/20h
1
10
ODONTÓLOGO
02/40h
1
13
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ROD.
15/40h
3
09
OPERÁRIO DE CONSTRUÇÃO
11/40h
3
07
OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS
16/40h
3
06
PSICÓLOGO
01/40h (NR)
1
13
(nº de vagas alterado de 02 para 01 pela LM 2.461/2016)
PSICÓLOGO (AC)
01/20h
1
10
(acrescentado pela LM 2.461/2016)
RECEPCIONISTA
02/40h
3
05
SERVENTE
13/40h (NR)
3
03
(nº de vagas alterado:
   • de 10 para 11 pela LM 2.384/2015;
   • de 11 para 13 pela LM 2.470/2016)
TEC. AGRÍCOLA
01/40h
2
08
TEC. ENFERMAGEM
03/40h
2
10 (NR)
(padrão alterado de 09 para 10 pela LM 2.401/2015)
TEC. EM SAÚDE BUCAL - TSB
02/40h
2
10
TESOUREIRO
01/40h
1
13
VIGILANTE
02/40h
3
03
ZELADOR
08/40h (NR)
3
03
(nº de vagas anteriormente era 04, foi alterado:
      • para 05, pela LM 2.321/2014;
      • para 07, pela LM 2.507/2016;
      • para 08, pela LM 2.551/2017)

Art. 3º (...) (redação original)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
PADRÃO
 
AGENTE ADMINISTRATIVO
05/40h
1
10
AGENTE CONTÁBIL
01/40h
1
11
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
01/40h
1
11
AGRÔNOMO
01/40h
1
12
ALMOXARIFE
01/40h
2
09
ASSESSOR DE GESTÃO PUBLICA
01/40h
1
13
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01/40h
2
11
ASSISTENTE SOCIAL
02/40h
1
13
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
08/40h
2
08
AUX. ENFERMAGEM
02/40h
2
09
BIÓLOGO
01/20h
1
08
CARPINTEIRO
05/20h
3
06
CONTADOR
01/36h
1
13
CONTINUO
02/40h
3
05
ELETRICISTA
02/40h
3
06
ENFERMEIRO
01/40h
1
13
ENFERMEIRO PSF
01/40h
1
13
ENGENHEIRO CIVIL
01/20h
1
12
FARMACÊUTICO
01/40h
1
11
FISCAL AMBIENTAL
01/40h
1
10
FONOAUDIÓLOGO
01/20h
1
10
GARI
08/40h
3
03
JARDINEIRO
01/40h
3
03
MÉDICO
02/40h
1
14
MÉDICO VETERINÁRIO
01/20h
1
12
MECÂNICO
01/40h
3
10
MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
02/40h
3
09
MONITOR ESCOLAR
03/40h
2
09
MOTORISTA
16/40h
3
08
NUTRICIONISTA
01/20h
1
10
ODONTÓLOGO
02/40h
1
13
OFICIAL ADMINISTRATIVO
08/40h
2
10
OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ROD.
15/40h
3
09
OPERÁRIO
06/40h
3
04
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
01/40h
3
07
PEDREIRO
06/40h
3
06
PINTOR
02/40h
3
04
PSICÓLOGO
01/40h
1
13
RECEPCIONISTA
02/40h
3
05
SERVENTE
10/40h
3
03
SERVENTE ESCOLAR
08/30h
3
03
SERVIÇOS GERAIS
10/40h
3
04
SUB AUX. ADMINISTRATIVO
04/36h
3
04
TEC. AGRÍCOLA
01/40h
2
08
TEC. ENFERMAGEM
03/40h
2
09
TEC. EM SAÚDE BUCAL - TSB
02/40h
2
10
TESOUREIRO
01/40h
1
13
VIGILANTE
02/40h
3
03
ZELADOR
04/40h (NR)
3
03
(nº de vagas alterado de 03 para 04 pela LM 2.231/2013)
Seção II - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º As especificações de cada categoria funcional deverão conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   § 1º A carga horária do servidor efetivo, observado o Anexo I, será de:
      a) 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais;
      b) 36 (trinta e seis) horas semanais/180 mensais para os cargos de Sub Aux. Administrativo e Contador;
      c) 30 (trinta) horas semanais/150 mensais para o cargo de Servente Escolar e;
      d) 20 (vinte horas) semanais/100 (cem) horas mensais, para os cargos de Fonoaudiólogo (a), Engenheiro Civil, Médico Veterinário, Nutricionista e Biólogo.
   § 2º A carga horária do servidor celetista será de 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais, para o cargo de Operador de Máquinas e de 36 (trinta e seis) horas semanais/180 (cento e oitenta) horas mensais, para o cargo de Telefonista.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente lei são as que constituem os Anexos I, os II e os III, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A", da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores, sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas e, externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá 06 (seis) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a de final de carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.399, de 07.07.2015)

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a de final de carreira. (redação original)
Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.399, de 07.07.2015)
   I Para a classe "A", ingresso automático;
   II - Para a classe "B":
      a) 04 (quatro anos) de interstício na classe "A";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   III - Para a classe "C":
      a) 05 (cinco anos) de interstício na classe "B";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para a classe "D":
      a) 06 (seis anos) de interstício na classe "C";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   V - Para a classe "E":
      a) 07 (sete anos) de interstício na classe "D";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   VI - Para a classe "F":
      a) 08(oito anos) de interstício na classe "E";
      b) Avaliação periódica de desempenho.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Para a classe "A", ingresso automático;
   II - Para a classe "B":
      a) 04 (quatro anos) de interstício na classe "A";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   III - Para a classe "C":
      a) 05 (cinco anos) de interstício na classe "B";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para a classe "D":
      a) 06 (seis anos) de interstício na classe "C";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
   V - Para a classe "E":
      a) 07 (sete anos) de interstício na classe "D";
      b) Avaliação periódica de desempenho.
(redação original)
Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, dentro do período aquisitivo:
      I - Somar cinco penalidades de advertência; multa;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Art. 19. Aos servidores públicos, serão concedidos avanços anuais, pelo tempo de serviço público comprovado, sendo que cada avanço corresponde a 1% (um por cento) sobre o básico da classe a que pertencer.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, com a respectiva carga horária semanal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01
PROCURADOR JURÍDICO
01
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
01
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
01
CHEFE DE GABINETE
03
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
03
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
02
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
02
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
02
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
01
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR DE DESPORTOS
01
COORDENADOR DO CRAS
02
COORDENADOR DE SERVIÇOS E/OU ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER
01
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
01
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
06
COORDENADOR DE SETOR
01
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
COORDENADOR DE TURISMO
01
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
01
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
01
COORDENADOR DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
01
COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS E LICITAÇÕES
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
02
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
03
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
02
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
03
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
01
DIRETOR DE SECRETARIA
06
ENCARREGADO DE SEÇÃO

Art. 20. (...)

(NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
 
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01
PROCURADOR JURÍDICO
01
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
01
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
01
CHEFE DE GABINETE
03
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
03
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
02
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
02
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
01
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
01
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR DE DESPORTOS
01
COORDENADOR DO CRAS
01
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
06
COORDENADOR DE SETOR
01
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
COORDENADOR DE TURISMO
01
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
01
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
01
COORDENADOR DE PARQUES DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS (AC) (acrescentado pela LM 2.378/2015)
01
COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS E LICITAÇÕES (AC) (acrescentado pela LM 2.480/2016)
01
COORDENADOR DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (AC) (acrescentado pela LM 2.480/2016)
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL (AC) (acrescentado pela LM 2.480/2016)
02
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
03
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
03
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
03
ENCARREGADO DE SEÇÃO


Art. 20. (...) (Vide LM 2.306/2014) (redação original)

Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E TRÂNSITO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01
PROCURADOR JURÍDICO
01
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
01
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
01
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
01
CHEFE DE GABINETE
03
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
03
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
02
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
02
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
01
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
01
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
COORDENADOR DE DESPORTOS
01
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
06
COORDENADOR DE SETOR
01
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01
COORDENADOR DE TURISMO
01
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
01
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
02
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
03
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
01
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
03
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
01
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
02
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
03
ENCARREGADO DE SEÇÃO
Art. 21. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal de Vereadores, em lei específica.
   Parágrafo único. Os valores das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão são os previstos no art. 26.

Art. 22. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município, ou posto à disposição do município, sem prejuízo de seus vencimentos nos órgãos de origem.

Art. 23. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão e funções gratificadas será de 40 horas semanais/200 mensais, excetuados os cargos de Coordenador de Serviços de Arquitetura e Urbanismo, Diretor de Secretaria e Chefe de Turma de Saúde, cuja carga horária será de 20h semanais/100 h mensais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
   Parágrafo único. A carga horária para os cargos de 40 h semanais/200 mensais poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), quando o valor a ser pago será reduzido na mesma proporção.

Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão e funções gratificadas será de 40 horas semanais 200 mensais, excetuado o cargo de Coordenador de Serviços de Arquitetura e Urbanismo, cuja carga horária será de 20 h semanais 100 mensais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 04.12.2012)
   Parágrafo único. Poderá, no entanto, ser reduzida a carga horária dos cargos em comissão, em 50% (cinquenta por cento), quando o valor a ser pago será reduzido na mesma proporção.

Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão e funções gratificadas será de 40 horas semanais/200 mensais, excetuado os cargos de Coordenador de Serviços de Arquitetura e Urbanismo e Coordenar Geral da Vigilância e Inspeção Sanitária, cuja carga horária é de 20 horas semanais/100 mensais. (redação original)
Art. 25. O exercício ininterrupto de função gratificada durante 04 (quatro) anos consecutivos ou 07 (sete) intercalados, dá direito à incorporação integral do respectivo valor aos vencimentos do servidor.
   Parágrafo único. Havendo alterações nos valores das gratificações à maior, ficará valendo para efeitos de incorporação, aquela cujo período de tempo em sua percepção, seja igual ou superior a dois anos.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 26. Os vencimentos dos cargos, o valor das funções gratificadas e dos cargos em comissão, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO-COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
A
B
C
D
E
F
1
0.47
0.52
0.57
0.62
0.68
0.75
2
0.57
0.63
0.69
0.76
0.83
0.91
3
1.00
1.10
1.21
1.33
1.46
1.61
4
1.09
1.20
1.32
1.45
1.60
1.76
5
1.22
1.34
1.48
1.62
1.79
1.97
6
1.32
1.45
1.60
1.76
1.93
2.12
7
1.50
1.65
1.81
1.99
2.19
2.41
8
1.56
1.72
1.89
2.08
2.28
2.51
9
1.70
1.87
2.06
2.26
2.49
2.74
10
2.16
2.38
2.61
2.87
3.16
3.48
11
2.93
3.22
3.54
3.90
4.29
4.72
12
3.07
3.38
3.71
4.08
4.49
4.94
13
4.47
4.91
5.40
5.95
6.54
7.19
14
12.00
13.20
14.52
15.97
17.57
19.33

II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIOS FIXADOS PELO PODER LEGISLATIVO EM LEI ESPECÍFICA.
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE


DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE CC
COEFICIENTE FG
PROCURADOR JURÍDICO
CC8=10.10
-
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC3=2.65
FG3=0.72
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
CC6=4.73
FG6=1.21
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
CC3=2.65
FG3=0.72
CHEFE DE GABINETE
CC4=3.25
FG4=0.91
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
CC2=2.29
FG2=0.52
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
CC1=1.47
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
CC1=1.47
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
CC1=1.47
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
CC1=1.47
FG1=0.41
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC2=2.29
FG2=0.52
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC1=1.47
FG1=0.41
COORDENADOR DE DESPORTOS
CC2=2.29
FG2=0.52
COORDENADOR DE SERVIÇOS E/OU ESPAÇOS PÚBLICOS E DE LAZER
CC1=1.47
FG1=0.41
COORDENADOR DO CRAS
CC3=2.65
FG3=0.72
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
CC4=3.25
-
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
CC3=2.65
FG3=0.72
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
CC6=4.73
FG6=1.21
COORDENADOR DE SETOR
CC2=2.29
FG2=0.52
COORDENADOR DE TURISMO
CC2=2.29
FG2=0.52
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
CC7=5.44
 
COORDENADOR DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CC3=2.65
FG3=0.72
COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS E LICITAÇÕES
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
CC6=4.73
FG6=1.21
DIRETOR DE SECRETARIA
CC4=3.25
FG4=0.91
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CC2=2.29
FG2=0.52
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CC3=2.65
FG3=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
CC2=2.29
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC2=2.29
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
CC2=2.29
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
CC2=2.29
FG2=0.52
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
CC2=2.29
FG2=0.52
ENCARREGADO DE SEÇÃO
CC2=2.29
FG2=0.52

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 26. Os vencimentos dos cargos, o valor das funções gratificadas e dos cargos em comissão, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 27, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
(NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.399, de 07.07.2015) (Vide LM 2.515/2017)

PADRÃO-COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
A
B
C
D
E
F
1
0.47
0.52
0.57
0.62
0.68
0.75
2
0.57
0.63
0.69
0.76
0.83
0.91
3
1.00
1.10
1.21
1.33
1.46
1.61
4
1.09
1.20
1.32
1.45
1.60
1.76
5
1.22
1.34
1.48
1.62
1.79
1.97
6
1.32
1.45
1.60
1.76
1.93
2.12
7
1.50
1.65
1.81
1.99
2.19
2.41
8
1.56
1.72
1.89
2.08
2.28
2.51
9
1.70
1.87
2.06
2.26
2.49
2.74
10
2.16
2.38
2.61
2.87
3.16
3.48
11
2.93
3.22
3.54
3.90
4.29
4.72
12
3.07
3.38
3.71
4.08
4.49
4.94
13
4.47
4.91
5.40
5.95
6.54
7.19
14
12.00
13.20
14.52
15.97
17.57
19.33


   II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM OMISSÃO (CC) (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)

DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIOS FIXADOS PELO PODER
LEGISLATIVO EM LEI ESPECIFICA.
 
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE CC
COEFICIENTE FG
 
PROCURADOR JURÍDICO
CC8=10.10
--
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC3=2.21
FG3=0.72
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
CC6=4.73
FG6-1.21
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
CC3-2.21 (NR)
FG3=0.72 (NR)
(coeficientes alterados de CC2=1.91 e FG2=0.52 para CC3-2.21 e FG3=0.72 pela LM 2.401/2015)
CHEFE DE GABINETE
CC4=2.83
FG4=0.91
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
CC2=1.91
FG2=0.52
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
CC1=1.34
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
CC1=1.34
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
CC1=1.34
F01=0.41
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
CC1= 1.34
FG1=0.41
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC2= 1.91
FG2=0.52
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC1=1.34
FG1=0.41
COORDENADOR DE DESPORTOS
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE PARQUES DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS (AC)
CC1=1.34
FG1=0.41
(acrescentado pela LM 2.378/2015)
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
CC3=2.21
FG3=0.72
COORDENADOR DO CRAS
CC3=2,21
 
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
CC6=4.73
FG6=1.21
COORDENADOR DE SETOR
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE TURISMO
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
CC7=5.44
 
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
CC3=2.21
FG3=0.72
COORDENADOR DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (AC)
CC3 = 2.21
FG3 = 0,72
(acrescentado pela LM 2.480/2016)
COORDENADOR DO SETOR DE PROJETOS E LICITAÇÕES (AC)
CC3 = 2.21
FG3 = 0,72
(acrescentado pela LM 2.480/2016)
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL (AC)
CC6 = 4.73
FG6 = 1.21
(acrescentado pela LM 2.480/2016)
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
CC3=2.21
F03=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CC3=2.21
FG2=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA ENCARREGADO DE SEÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52
ENCARREGADO DE SEÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 26. (...)  (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO - COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
A
B
C
D
E
1
0,47
0,52
0,57
0,62
0,68
2
0,57
0,63
0,69
0,76
0,83
3
1,00
1,10
1,21
1,33
1,46
4
1,09
1,20
1,32
1,45
1,60
5
1,22
1,34
1,48
1,62
1,79
6
1,32
1,45
1,60
1,76
1,93
7
1,50
1,65
1,81
1,99
2,19
8
1,56
1,72
1,89
2,08
2,28
9
1,70
1,87
2,06
2,26
2,49
10
2,16
2,38
2,61
2,87
3,16
11
2,93
3,22
3,54
3,90
4,29
12
3,07
3,38
3,71
4,08
4,49
13
4,47
4,91
5,40
5,95
6,54
14
12,00
13,20
14,52
15,97
17,57

Art. 26. (...)
(redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO - COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

PADRÃO
A
B
C
D
E
1
0,47
0,52
0,57
0,62
0,68
2
0,57
0,63
0,69
0,76
0,83
3
1,00
1,10
1,21
1,33
1,46
4
1,09
1,20
1,32
1,45
1,60
5
1,22
1,34
1,48
1,62
1,79
6
1,32
1,45
1,60
1,76
1,93
7
1,50
1,65
1,81
1,99
2,19
8
1,56
1,72
1,89
2,08
2,28
9
1,70
1,87
2,06
2,26
2,49
10
2,16
2,38
2,61
2,87
3,16
11
2,93
3,22
3,54
3,90
4,29
12
3,07
3,38
3,71
4,08
4,49
13
4,47
4,91
5,40
5,95
6,54
14
12,00
13,20
14,52
15,97
17,57


Art. 26. (...)
(redação original)
II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIOS FIXADOS PELO PODER LEGISLATIVO EM LEI ESPECÍFICA.
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

DENOMINAÇÃO
COEFICIENTE CC
COEFICIENTE FG
PROCURADOR JURÍDICO
CC8=10.10
--
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC3=2.21
FG3=0.72
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
CC6=4.73
FG6=1.21
CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52
CHEFE DE GABINETE
CC4=2.83
FG4=0.91
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
CC2=1.91
FG2=0.52
CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
CC1=1.34
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
CC1=1.34
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
CC1=1.34
FG1=0.41
CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
CC1=1.34
FG1=0.41
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC1=1.34
FG1=0.41
COORDENADOR DE DESPORTOS
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
CC3=2.21
FG3=0.72
COORDENADOR TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
CC6=4.73
FG6=1.21
COORDENADOR DE SETOR
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE TURISMO
CC2=1.91
FG2=0.52
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
CC7=5.44
--
COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CC3=2.21
FG3=0.72
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
CC2=1.91
FG2=0.52
DIRIGENTE DO NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
CC2=1.91
FG2=0.52
ENCARREGADO DE SEÇÃO
CC2=1.91
FG2=0.52
Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). (Nota) (O padrão referência estabelecido neste artigo originalmente era R$ 563,23, posteriormente foi reajustado pelas Leis 2.173/20132.250/2013, 2.347/2014, 2.399/2015, 2.451/2015 e 2.515/2017)

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art.29, desta lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 29. São declarados cargos do quadro especial em extinção, e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo sob o regime jurídico estatutário e pela CLT, conforme segue: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO EM EXTINÇÃO

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
NÍVEL
PADRÃO
02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
08
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2
09
04
CARPINTEIRO
3
06
01
MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
3
09
02
OFICIAL ADMINISTRATIVO
2
10
05
OPERÁRIO
3
04
01
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
3
07
01
PEDREIRO
03
06
02
PINTOR
3
04
06
SERVENTE ESCOLAR
3
06
09
SERVIÇOS GERAIS
3
04
04
SUB AUX. ADMINISTRATIVO
3
04

CARGOS REGIDOS PELA CLT EM EXTINÇÃO

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
01
TELEFONISTA
01
OPERADOR DE MÁQUINAS

Art. 29. (...) (redação original)

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
NÍVEL
PADRÃO
01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2
11
08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2
08
02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2
09
08
OFICIAL ADMINISTRATIVO
2
10
01
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
3
07
05
SERVENTE ESCOLAR
3
03
04
SUB. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
3
04

QUANTIDADE
NOMENCLATURA
01
TELEFONISTA
01
OPERADOR DE MÁQUINAS
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Deverá o Prefeito Municipal ordenar o pagamento a todos os servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, até o dia 20 de cada mês e a gratificação anual denominada 13º (décimo-terceiro), até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

Art. 32. Suprimido.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas especificamente as Leis Municipais nºs 677/97; 679/97; 724/97; 739/98; 744/98; 749/98; 892/00; 1.011/02; 1.014/02; 1.040/02; 1.106/03; 1.117/03; 1.144/03; 1.156/03; 1.157/03; 1.180/03; 1.263/04; 1.288/04; 1.322/05; 1.323/05; 1.342/05; 1.345/05; 1.348/05; 1.350/05; 1.370;05; 1.372/05; 1.434/05; 1.471/05; 1.493/06; 1.504/06; 1.507/06; 1.527/06; 1.595/06; 1.633/07; 1.636/07; 1.653/07; 1.737/08; 1.749/08; 1.826/08; 1.841/09; 1.867/09; 1.892/09; 1.897/09; 1.898/09; 1.956/10; 2.059/11; 2.060/11 e demais disposições em contrário.
EDEGAR ANTONIO MENIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Reni Lazzaretti
Secretário da Administração



ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expedientes administrativos; proceder à aquisição guarda e distribuição de material; elaborar folha de pagamento e processos licitatórios; participar de comissões.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos; redigir pareceres e informações, expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos de informática; fazer requisições e empenhos; operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; elaborar e conferir folha de pagamento; processos licitatórios, sempre respeitando os princípios legais; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior completo;
   b) Idade: Mínima 21 anos.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
PADRÃO: 11
NÍVEL: 1
SÍNTESE DOS DEVERES: Os servidores efetivos neste cargo têm como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, orientar e esclarecer os contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos ao seu alcance, para evitar a sonegação, buscar a justiça fiscal e proteger os interesses da Fazenda Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da Legislação Tributária; Examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa; fazer o lançamento, cobrança e controle dos recebimentos de Tributos; observar que os lançamentos fiscais sejam realizados dentro do calendário fiscal do Município; executar diligências fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; verificar a regularidade das escritas destes livros, bem como, levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos; verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos contribuintes; apresentar, através da chefia, subsídios necessários às decisões superiores, para a adequação da política tributária às demandas e aspirações dos contribuintes, compatibilizando-as com as determinações de âmbito Estadual e Federal; sugerir medidas destinadas a promover a integração do sistema fiscalizador do Município com os das esferas estadual e o federal, através de ajustes, acordos e convênios; analisar as repercussões das instruções e normas de fiscalização em vigor, aplicando-as e, quando for o caso, propondo medidas corretivas; colaborar para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária Municipal, propondo medidas que visem melhorar os mecanismos de arrecadação; efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de Lei nº 3.919/05, propostas para detectá-las e corrigi-las; realizar auditorias e perícias contábeis-fiscais, junto a pessoas físicas ou jurídicas; estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa da Fazenda Municipal em juízo; autuar e notificar contribuintes, bem como contestar as respectivas impugnações; debater em reuniões de trabalho os problemas jurídico-tributários, identificados na ação fiscal, para compor normas e instruções de serviço; orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais; ou em plantões e campanhas educativas; Investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos; fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; informar processos referentes a valor estimado de tributos e imóveis (Estimativa Fiscal); lavrar autos de infrações e apreensões, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; dar pareceres em processos sobre pedidos de isenção e nos recursos contra lançamentos; verificar mercadorias em trânsito no Município e documentos correspondentes; requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; promover o lançamento e cobrança de tributos, conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; auxiliar na elaboração de relatórios relacionados ao Departamento à fiscalização; promover a inscrição de Dívida Ativa de Contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares, bem como, manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos; fiscalizar, emitir relatórios, e, baixar no Sistema de Informática as Empresas e Autônomos que solicitem baixa de lotação; sugerir a revisão do lançamento de Tributos, sempre que se verificar a ocorrência de erro; orientar e treinar os Agentes Auxiliares de Fiscalização e outros servidores auxiliares na execução de suas funções; apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da Municipalidade, com trajes adequados, e ao abordar contribuintes, identificar-se, e, quando for o caso, apresentar o Oficio de encaminhamento; buscar e aprofundar conhecimentos em direito tributário, direito administrativo, direito constitucional, direito civil, auditoria, informática, contabilidade comercial, pública e bancária e legislação federal, estadual e municipal, relativas à fiscalização tributária, arrecadação e normas gerais de administração pública; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis; zelar pela boa imagem da Administração Municipal, envidando todo esforço para que o contribuinte seja atendido com presteza, polidez, educação, eficiência e saia satisfeito, até mesmo se o pleito, por impedimentos legais ou alheios à vontade do servidor não pôde ser atendido; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, outras atribuições e competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;
   b) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGENTE CONTÁBIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar na execução de serviços contábeis e, interpretar legislação pertinente à contabilidade pública.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução de serviços contábeis, operar programa de contabilidade, através de empenho, liquidação e pagamentos da despesa pública; efetuar lançamentos de entrada de receita orçamentária; organizar demonstrativos de receita e despesa; extrair contas de devedores do Município; elaborar prestação de contas de recursos recebidos, com o respectivo envio aos órgãos competentes, nos prazos legais; auxiliar na montagem e exame de processos de prestação de contas; examinar empenhos verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; preencher e encaminhar requisições de compras, indicando os respectivos saldos orçamentários; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado ; auxiliar na elaboração do orçamento anual; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outros: serviço externo, interno, contato com o publico;
   c) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: AGRÔNOMO
PADRÃO: 12
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver planejar, elaborar e supervisionar, projetos referentes a cultivos agrícolas, bem com coordenar e fiscalizar sua execução.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver estudos e projetos destinados a promover o aperfeiçoamento e aprimoramento de serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais nos seus aspectos técnicos; planejar e orientar a execução de projetos relacionados à exploração de recursos naturais e ao desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; realizar pesquisas, experimentação e ensaios relacionados à produção técnica especializada, industrial ou agropecuária; planejar e dirigir os trabalhos de controle de produção agropecuária; efetuar perícias e emitir pareceres em matéria de sua especialização; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: sujeito a frequência de cursos, viagens e serviço nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Agronomia e registro profissional que habilite o ocupante do cargo ao exercício profissional, na forma da legislação em vigor;
   b) o disposto na alínea "a", acrescido de curso de extensão, quando as atribuições inerentes ao cargo permitirem sua ocupação por profissional com formação acadêmica de nível superior e especialização na área das atividades próprias do cargo;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ALMOXARIFE
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder registros em fichas individuais de entradas e saídas de materiais e serviços.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar o controle de combustíveis, peças, serviços, pneus, lubrificantes, detergentes, ferramentas, medicamentos, etc.; controlar consumo em fichas individuais de combustível, lubrificante, medicamentos e peças de equipamentos e veículos públicos; Manter cadastro de materiais de obras públicas, indicando consumo por unidade em execução; encaminhar notas fiscais após devido registro de entrada aos serviços de contabilidade; fiscalizar a assinatura do livro ponto; proceder à entrega de ferramentas a servidores municipais, bem como a sua devida devolução; encaminhar relatórios mensais de consumo em peças e serviços por equipamento ou veículo rodoviário; receber e organizar a distribuição de materiais; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalho a noite, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer assessoria administrativa; de direção; orientar e controlar os trabalhos junto ao gabinete do chefe do executivo; administrar questões relativas a todos as secretarias, gabinete do vice-prefeito e gabinete do prefeito.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Verificar proposições a serem discutidas e propostas pelo executivo, sua amplitude, eficiência e legalidade; acompanhar ações desenvolvidas pelo governo municipal; cercar-se de informações de interesse público; recepcionar o público que se dirigir com assuntos relativos ao gabinete do prefeito ou que for do interesse administrativo; participar das atividades propostas; encaminhar junto a órgão público e privado pleitos oriundos da prefeitura municipal; organizar atividades e eventos de acordo com o interesse da administração; sugerir ações que tenham objetivo de melhorar o aspecto administrativo, gerenciar pessoal e a estrutura administrativa, cumprir e cuidar aspectos legais e manter a ordem e representar executivo na sua ausência; supervisionar os serviços de toda administração, propondo estudo e alterações que tragam funcionalidade; prestar contas ao executivo de cada setor público apresentando planilhas de resultados de eficiência e produtividade; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e ainda, propor modelo de trabalho com estudo e pesquisas de Gestão Pública.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais/ 200 horas mensais;
   b) Outras: sujeito a convocação para trabalhos extraordinários; atendimento ao público, viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Idade Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de assistência social, em especial com menores carentes e famílias em situação de vulnerabilidade social.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar políticas de assistência social; organizar campanhas de agasalho, de doação de alimentos para carentes; fazer visitas aos bairros; verificando as condições das habitações, higiene pessoal e alimentação de seus moradores; executar trabalhos conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde em campanhas preventivas; encaminhar menores carentes para escolas municipais e ou casas de abrigo; fazer visitas em escolas municipais com objetivo de verificar as condições de aprendizagem dos alunos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado(a);elaborar cadastro de famílias carentes; cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica de Assistência Social; seguir as diretrizes da política federal de assistência; elaborar projetos e desenvolver programas de cunho social; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá trabalhos extraordinários; frequência a cursos e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso Superior em Assistência Social;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE ESCOLAR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 06
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Participar em conjunto com o educado do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas as crianças; participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador; colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento a clientela; auxiliar o educador quanto a observação de registros e avaliação do comportamento a desenvolvimento do aluno; participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis; disponibilizar a preparar os matérias pedagógicos a serem utilizados nas atividades; auxiliar nas atividades de recuperação da autoestima, dos valores e da afetividade; observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade; estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados; responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; dominar noções primarias de saúde; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes a dependentes; acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade; manter-se atualizado quanto as modernas técnicas profissionais; requisitar e manter o suprimento necessário a realização das atividades; zelar pela higiene a limpeza do ambiente a dependências sob sua guarda; observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho; observar regras de segurança no atendimento as crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes a alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação a lazer das crianças; acompanhar no transporte escolar da zona urbana, permanecer no horário de almoço para atendimento aos alunos de tempo integral; participar de programas de capacitação; exercer outras atividades inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 30 horas semanais/150 horas mensais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: exigência mínima de habilitação do Nível Médico na Modalidade Normal, Pedagogia ou outro curso superior na área da educação;
   b) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 11
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; realizar serviços de informática; revisar atos e informações antes de submetê-las a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões administrativas; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; realizar serviços de informática; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros serviços públicos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Outras: Viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: BIÓLOGO
PADRÃO: 08
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência como Biólogo nas diversas Secretarias Municipais e nos setores onde sejam necessárias suas atividades.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo órgão ambiental; definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias; incentivar e executar a pesquisa o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; proteger e preservar a biodiversidade; proteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Lei Estadual Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992; controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como os uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente; promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente; promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental; estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; promover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção; incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas; promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas; exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis; exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade; articular com os órgãos executores da política de saúde do Município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho;exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente; promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política Ambiental do Município; auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como os respectivos campos de atuação; conhecer a aplicar a legislação ambiental vigente; fiscalizar as fontes efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental; promover a educação ambiental; controlar e fiscalizar as atividades utilizadoras de recursos ambientais; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado(a); outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outros: Sujeito a viagens, frequência em cursos e serviços aos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Biologia;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CARPINTEIRO
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar, sob supervisão, trabalhos de carpintaria em construções, reformas, ampliações e consertos de obras em geral; pintura em obras civis; confecção de peças em madeira e instalação e consertos elétricos e hidráulicos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CONTADOR
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar os serviços fazendários do Município; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras da contabilidade; orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e o controle contábil; realizar estudos financeiros e contábeis; emitir parecer sobre as operações de créditos; organizar plano de amortização da dívida pública municipal; elaborar projeto sobre a abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária; supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços; acompanhar e alterar o Plano Plurianual; elaborar a LDO; elaborar o orçamento anual; balanço e prestação de contas anual; executar a escrituração analítica dos atos e fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros e apólices da divida pública; examinar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outros serviços na área financeira, administrativa e patrimonial atinentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 36 horas semanais/180 horas mensais;
   b) Especial: Sujeito à convocação para trabalhos extraordinários, viagens, frequência a cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis;
   b) Habilitação: Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade;
   c) Idade: Mínimo 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: CONTÍNUO
PADRÃO: 05
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondência, documentos, encomendas e outros afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando documentos, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços e coletas; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, e empacotar impressos; guilhotinar papéis, operar copiadora; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ELETRICISTA
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ENFERMEIRO(A)
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a equipe de enfermagem administrativamente; estabelecer o regimento do serviço de enfermagem, chefiar a equipe de enfermagem; administrar e aplicar as políticas de saúde municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar campanhas de vacinação e feiras de saúde; planejar programas de saúde curativa e preventiva; acompanhar atividades médicas e dentárias aplicadas a alunos da rede municipal de ensino e ao povo em geral; aplicar injeção; medir temperatura e tirar pressão sanguínea; fazer curativos; ministrar treinamentos e palestras objetivando melhorias nas condições de saúde da população; convocar e presidir reuniões de trabalho; manter controle efetivo sobre os materiais e medicamentos da unidade; supervisionar as ações de saúde e os trabalhos da equipe; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalho extraordinário, durante a noite, finais de semana e feriados.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação: Registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínimo 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ENFERMEIRO(A) PSF
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a equipe de enfermagem administrativamente; estabelecer o regimento do serviço de enfermagem, chefiar a equipe de enfermagem; administrar e aplicar as políticas de saúde municipal; Realizar visitas domiciliares; Acompanhar e orientar os Agentes Comunitários de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar campanhas de vacinação e feiras de saúde; planejar programas de saúde curativa e preventiva; acompanhar atividades médicas e dentárias aplicadas a alunos da rede municipal de ensino e à população em geral; aplicar injeção; medir temperatura e tirar pressão sanguínea; fazer curativos; ministrar treinamentos e palestras objetivando melhorias nas condições de saúde da população; realizar visitas domiciliares, desenvolver programas de saúde da família; convocar e presidir reuniões de trabalho; manter controle efetivo sobre os materiais e medicamentos da unidade; supervisionar as ações de saúde e os trabalhos da equipe; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalho extraordinário, durante a noite, finais de semana e feriados.

REQUESITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso Superior em Enfermagem;
   b) Habilitação: Registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínimo 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 12
NÍVEL: 1

SÍNTESE DE DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; elaborar projetos; analisar projetos dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de casas, pontes, estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Especial: O exercício poderá determinar trabalhos externos e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Civil;
   b) Habilitação Funcional: Registro no CREA;
   c) Idade: Mínimo 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FARMACÊUTICO(A)
PADRÃO: 11
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Responsabilizar-se pela farmácia da(s)UBS;receber e controlar a distribuição de medicamentos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade pela medicação controlada pelos setores competentes (Anvisa...); levantar demandas; realizar pedidos; auxiliar na elaboração de processos licitatórios de medicamentos e materiais; manipular os medicamentos reclamados pelos profissionais médicos do município; controlar vencimentos, estoques, prescrição de medicamentos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, responsabilidade técnica diante dos órgãos competentes e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ou conselho profissional específico.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo determinará a realização de trabalho à noite, aos domingos e feriados, viagens...

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Farmácia;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


QUADRO: EFETIVO
CARGO: FISCAL AMBIENTAL (NR) (Cargo com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.195, de 09.05.2013)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 1

Descrição Sintética: Fiscalizar as atividades de saneamento básico e atividades de impacto ambiental.

Descrição Analítica: Proceder estudos específicos analisando e examinando trabalhos especializados sobre planos e projeto da fiscalização sanitária, fiscalizar abatedouros, estabelecimentos comerciais e industriais; fiscalizar atividade de impacto ambiental; lavrar autos de infração; protocolar pareceres sobre processo; promover vistoriais, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima 18 anos;

INSTRUÇÃO: Nível Médio Comprovado por Certificado de Conclusão de Técnico Agrícola ou Curso Superior em Tecnologia em Meio Ambiente.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FISCAL AMBIENTAL
(redação original)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, supervisionar, fiscalizar, atuar e executar atividades inerentes ao Licenciamento Ambiental de Impacto Local de acordo com a legislação e resolução vigentes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Vistoriar, estudar, orientar, exigir, autuar, resolver problemas relacionados ao Meio Ambiente, referente à Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; ter conhecimento da flora e fauna e conceituações aplicáveis na referida legislação; ter experiência em programas (software) de Cadastramento Rural e Urbano, com utilização de Coordenadas e manuseio de GPS; prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade, juntamente com a sobrevivência do Homem; expedir notificações e autos de infrações referentes às irregularidades por infringência às normas Legais; responsabilizar-se pelos conceitos e ações emitidas e estar sempre pronto para atuar; executar tarefas afins do Departamento Municipal de Meio Ambiente DEMMA, responsabilizando-se pelos serviços prestados; ter experiência no setor público de Licenciamento conhecendo as Leis que regem o supracitado Departamento; ter conhecimento do Município como um todo, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, utilização do solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa que envolve o DEMMA, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município; manter atualizados os conhecimentos referentes às Legislações Ambientais e suas ações, de acordo com as normas estabelecidas ao setor público Federal, Estadual e Municipal; ter condições de gerenciar e exigir sobre aspectos referentes ao meio ambiente tanto para Instituições públicas, privadas e autônomos, das diferentes áreas de abrangências e suas especificidades; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;200 horas mensais;
   b) Outras: Os serviços exigirão deslocamento para outras localidades, bem como a realização de serviços em períodos extraordinário e em horário integral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO: 10
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar avaliação e acompanhamento fonoaudiológico: linguagem, fala, voz e deglutição; elaborar material didático específico para orientação de pacientes e familiares; acompanhar a realização de exames complementares.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor a noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Fonoaudiologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: GARI
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar a limpeza e a manutenção de parques e jardins e outros logradouros públicos, utilizando os materiais de limpeza necessários e adequados para o tipo de serviço; realizar capinas e podas; carregar e descarregar veículos; limpar, manter e guardar ferramentas; auxiliar no canteiro de obras; aplicar herbicidas e inseticidas com acompanhamento técnico; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Trabalho desabrigado, sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: JARDINEIRO
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DE DEVERES: Plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas; Conservar parques e jardins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar a terra e sementeira, adubando-as convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos; molhar plantas e flores; exercer serviços de vigilância nos jardins para evitar estragos; podar plantas; proceder e orientar a limpeza dos canteiros, lagos e monumentos; aplicar defensivos; trabalhar com maquinas de escarificar e cortar grama; trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos; orientar auxiliares em serviços de jardinagem; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: trabalho desabrigado, sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MÉDICO
PADRÃO: 14
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica; fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais; realizar visitas domiciliares; realizar palestras educativas; participar de programas e ações do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender consultas médicas em ambulatórios e unidades sanitárias; realizar procedimentos; realizar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadorias; fazer visitas domiciliares; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais; encaminhar casos especiais a setores e profissionais especializados; preencher "FA"; preparar relatórios mensais; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: serviço externo, finais de semana, feriados e a noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso Superior em Medicina;
   b) Habilitação: Registro no CRM;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
PADRÃO: 12
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica veterinária em postos designados pela administração; efetuar a inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e em estabelecimentos do ramo localizados no município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica aos agricultores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função do planejamento simples e racional, uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis, instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitárias; prestar orientação tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica medica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Carga horária de 20 horas semanais/100 mensais;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos no interior do Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Curso Superior em Medicina Veterinária;
   b) Habilitação: registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MECÂNICO
PADRÃO: 10
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas, equipamentos e motores de diferentes espécies.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Repor peças de máquinas e equipamentos; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças, fazer a conservação de instalações elevo - mecânicas; inspecionar, ajustar, reparar, construir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistemas de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freio, carburadores, aceleradores, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas, substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por falhas mecânicas, podendo usar, em tais casos, o carro guincho; se habilitado dirigir veículos oficiais e, outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: sujeito a uso de uniforme e EPIs.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação funcional: curso adequado ou experiência comprovada em mecânica;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MESTRE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
PADRÃO: 09
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e coordenar os serviços rotineiros de construção de obras em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obras e edifícios públicos; fazer a distribuição e supervisão de serviços para seus subordinados; fazer locação de obras; interpretar plantas de construções em geral; fazer medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto ao andamento dos serviços, consignando as irregularidades encontradas; responsabilizar-se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais; verificar o cumprimento de exigências contratuais; dirigir veículos oficiais, se portador de CNH; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e EPIs.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação funcional: experiência comprovada em serviços de construção civil e instalações domiciliares: conhecimentos gerais de material de construção;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MONITOR ESCOLAR
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de acompanhamento de alunos, professores ou pessoas, manter ordem nos prédios escolares e/ou outros.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: responsabilizar-se pelo prédio escolar, ou outro prédio público; recepcionar e acompanhar a chegada e a saída de alunos, pais e pessoas que adentrarem no local de trabalho; controlar na entrada de pessoas; monitorar a presença de pessoas, automóveis (se for o caso) nas dependências dos prédios e alunos nos corredores; informar seu superior quando observar irregularidades; manter planilhas de controle; zelar unidades de recreação onde se praticam esporte, jogos, pracinhas e outros;executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e trabalho a noite, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 08
NÍVEL: 3

SÍNTESE DE DEVERES: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões e viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação: Possuir CNH compatível com o veículo que conduzir, nos termos do Código Nacional de Trânsito;
   c) Idade: Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÃO: 10
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar horários de alimentação dos pacientes com a rotina, em observância à prescrição de medicamentos e outros tipos de assistência, além de elaborar e acompanhar cardápios da merenda escolar.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Padronizar as várias dietas; elaborar cardápios; atender ao público; assessorar os médicos em assuntos de nutrição e dieta; participar de programas de treinamento de novos funcionários; informar o paciente da importância da dieta para a sua recuperação; adaptar a dieta aos alimentos preferidos pelo paciente e permitidos pela sua patologia; procurar compreender os problemas que indireta ou diretamente estejam bloqueando a recuperação do paciente; apresentar previsão de material, necessário para a execução das dietas; fazer o acompanhamento da merenda escolar, avaliar alunos e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, nos domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Nutrição;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo com registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ODONTÓLOGO
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas, creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde publica bucal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; manter registro dos pacientes examinados e tratados: fazer perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes a fim de fornecer atestados de capacitação física para admissão de pessoal, efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda; participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/ 200 mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá deslocamento para escolas municipais, unidades sanitárias e cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Odontologia;
   b) Habilitação: Registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima: 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
PADRÃO: 09
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e equipamentos rodoviários.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem, nivelamentos, abaulamentos, abrir valetas, nivelar estradas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo-compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros; efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes na máquina sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia ao funcionamento da máquina; dirigir veículos oficiais; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Especial: Uso de uniforme; sujeito à convocação para prestar serviços em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação: Possuir CNH compatível com a máquina/equipamento, nos termos do CTB e experiência no manuseio de equipamentos rodoviários e agrícolas;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERÁRIO DE CONSTRUÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 07
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que se destinam a executor, sob supervisgo, trabalhos de alvenaria e pintura de obras civis; confecções de peças de madeira em geral; montagem e manutenção de encanamentos, tubulações e demais condutos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar argamassa, misturando cimento, areia e água, dosando as quantidades de forma adequada, para o assentamento de alvenaria, tijolos, ladrinhos e materiais similares; construir alicerces; assentar tijolos, ladrinhos, azulejos, pedras e outros materiais, unindo-os com argamassa, de acordo com a orientação recebida; revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando ladrinhos, azulejos e similares, de acordo com as instruções recebidas; construir bases de concreto ou de outro material, conforme especificações e instruções recebidas; executar tarefas de reforma e manutenção de prédios, pavimentos, calçadas e estruturas semelhantes; reparar paredes e pisos; substituir telhas, aparelhos sanitários e similares; orientar e tremor servidores que auxiliam na execução de trabalhos de alvenaria; limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixando-as e emassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados; retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar a aderência de tinta; preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias diluentes e secantes em proporções adequadas; pintar superfícies interias e externas; orientar e tremor os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de pintura; selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho; trocar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado, a fim de possibilitar o corte; serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas (serrote, plaina, formão, furadeiras, entre outras), para obter os componentes necessários a montagem da peça; confeccionar portas, janelas e mobiliários diversos em madeiras, montando as peças com utilizando de pregos, parafusos, cola e ferramentas apropriadas para formato conjunto projetado; instalar escadarias, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as em locais previamente preparados, de acordo com a orientação recebida; reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente as pecas desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para repor sua estrutura; orientar e tremor os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de carpintaria; montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico, de alta ou baixa pressão, unindo e vedando tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, prensa, maçarico e outros dispositivos mecânicos para possibilitar a condução de água, esgoto, gás e outros fluidos; instalar loucas sanitárias, condutores, caixas d’água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais; instalar registros e outros acessórios de canalização; fazendo as concedes necessárias, para completar a instalação do sistema; instalar redes de água em logradouros públicos; manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros; orientar e treinar os servidores que auxiliam a execução dos trabalhos de encanamento, orientando quando as medidas de segurança e ao uso de equipamento protetor para o desempenho das tarefas; manter em dia quanto as medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizando adequadamente o equipamento protetor e roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha; zelar pela conservação a guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos de suas funções, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria; registrar o material necessário a execução de suas atribuições; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e EPIs.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Habilitação funcional: experiência comprovada em serviços de construção civil, carpintaria e instalações domiciliares;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES. Compreende os cargos que tem como atribuição executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, limpar ruas e logradouros, varrendo, coletando o lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas e caixas de ralo, e executar outros serviços que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas para assentar encanamentos; capinar e roças terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos; carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais em locais indicados; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; plantar, adubar e podar árvores, flores e gramas, utilizando facões, tesouras e outros instrumentos manuais, a fim de zelar pela conservação e ornamentação de praças e jardins e demais logradouros públicos; pulverizar herbicidas e similares, de acordo com orientação recebida; limpar, lavar, lubrificar veículos e máquinas; guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho; dar mira e bates estaca nos trabalhos topográficos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com asfalto, pedras ou materiais similares; auxiliar na construção de andaimes, tapumes e outras obras; preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para sepultamento de cadáveres; sepultar e exumar cadáveres, transportar caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão de autoridade competente; varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; recolher os montes de lixo, acondicionando-os em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados, para posterior coleta e transporte; percorrer os logradouros, segundo roteiros estabelecidos, pare coletar lixo; raspar meios-fios, limpar ralos e "bocas de lobo"; auxiliar nos trabalhos de perfuração e beneficiamento de rochas; auxiliar na execução e assentamento de calcamentos e meios-fios; ajustar a calibragem de pneus, quando necessários, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações determinadas; substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veículo, com auxilio de ferramentas adequadas; auxiliar no preparo de argamassa e na confecção de peças de concreto; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a use de uniforme e EPIs.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: OPERÁRIO
(Nota) (Este Cargo passou a integrar o Anexo III (Cargos em Extinção), de acordo com as modificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 04
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar no serviço de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terrenos, adubações, pulverizações, etc.); aplicar defensivos agrícolas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de praças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PEDREIRO
PADRÃO: 06
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios público.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PINTOR
PADRÃO: 04
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de pintura em casas, prédios..., de propriedade do município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo; abrir lustro com polidores; executar molde e mão livre e aplicar, com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PSICÓLOGO
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1
SÍNTESE DOS DEVERES: Promover o desenvolvimento psicológico dos alunos da rede pública municipal, dos pacientes encaminhados pela UBS, e assistência social e atendimento da população.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para afins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor, proceder a analise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupai, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; realizar atendimentos à munícipes e alunos; manter atualizado o prontuário de cada estudado, fazendo os registros necessários; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor a noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Psicologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: PSICÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.461, de 10.02.2016)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Promover o desenvolvimento psicológico dos alunos da rede pública municipal, dos pacientes encaminhados pela UBS, e atendimento da população, especialmente para acompanhamento na área da saúde mental e demais projetos específicos na área da saúde que demandam acompanhamento do profissional.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para afins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor, proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; realizar atendimentos à munícipes e alunos; manter atualizado o prontuário de cada estudado, fazendo os registros necessários; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor a noite, finais de semanas e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior de Psicologia;
   b) Habilitação Profissional: Habilitação Legal para o exercício do cargo com o respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.
ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: RECEPCIONISTA
PADRÃO: 05
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e encaminhar para as secretarias do município e ao Chefe do Poder Executivo correspondências, documentos e controlar o fluxo de audiências a munícipes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e acompanhar pessoas às devidas repartições públicas; agendar compromissos do Chefe do Poder Executivo, receber e distribuir, bem como efetuar ligações telefônicas de interesse das variadas repartições; enviar, receber, registrar e encaminhar as correspondências; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: Atendimento direto ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: SERVENTE
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; preparar e servir alimentos; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e EPI.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO: 04
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: executar, sob supervisão, tarefas simples, que não exijam conhecimentos ou habilidade especiais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas, para assentar encanamentos; Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos; carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; plantar, adubar e podar árvores, flores e gramas, utilizando facões, tesouras e outros instrumentos manuais, a fim de zelar pela conservação e ornamentação de praças, parques e jardins e demais logradouros públicos; pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos, escolas, praças e outros logradouros públicos, de acordo com orientação recebida, para evitar ou erradicar pragas e moléstias; limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais; dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos; auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com piche e asfalto; auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras; preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para sepultamento de cadáveres; sepultar e exumar cadáveres, transportar caixões, desenterrar restos humanos e guardas ossadas, sob supervisão de autoridade competente; manter o asseio de sua área de trabalho, limpar, zelar e conservar prédios públicos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
PADRÃO: 08
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência e orientação aos agricultores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária do Município.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra as pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação de terra. Informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como a manutenção e conservação dos mesmos; orientar os criadores, fazendo demonstrações práticas sobre métodos da vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias; auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamento de animais, controlando a temperatura, administrando remédios, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentações zootécnica; realizar a inseminação artificial; colaborar na organização de exposições rurais; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre industrias rurais de conservas e lacticínios;dirigir veículos do município, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens, frequência a cursos e trabalho nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Ensino Médio Completo, com especialização em Técnicas Agrícolas;
   b) Habilitação: Registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.401, de 07.07.2015)
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas de enfermeiro; integrar a equipe de enfermagem; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados;
   c) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   d) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados de enfermagem a pacientes; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas de enfermeiro; integrar a equipe de enfermagem; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados;
   c) Outros: serviço externo e interno, contato com o público;
   d) Estar disponível para viagens e frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.
(redação original)

ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TEC. EM SAÚDE BUCAL-TSB-
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer as atividades auxiliares que envolvem a execução dos serviços básicos de consultórios dentários.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; controlar o fluxo de atendimento de pacientes; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar pacientes para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para o controle de cárie dental; proceder a conservação e a manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e consultório; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados;
   b) Outras: Uso de uniforme e EPI.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Instrução: Ensino Médio com Curso de Técnico em Saúde Bucal;
   b) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Saúde Bucal. Registro no Conselho Regional de Odontologia;
   c) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO: 13
NÍVEL: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: Atendimento ao Público.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a)-Instrução: Curso Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis ou Economia;
   b) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: VIGILANTE
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Trabalho noturno, sujeito a regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: I
QUADRO: EFETIVO
CARGO: ZELADOR
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3
SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar unidades de recreação; zelar escolas municipais; manter sempre em bom estado de conservação os locais destinados aos frequentadores das unidades de recreação e alunos das escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar unidades de recreação onde se praticam jogos recreativos; ter sob sua guarda, materiais destinados às competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; manter em bom estado de conservação os prédios das escolas municipais; executar pequenos consertos; manter controle (por escrito) de todo o material sob sua responsabilidade, comunicando qualquer alteração com os mesmos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício no emprego poderá exigir a prestação de trabalhos à noite e aos domingos e feriados e ao uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Administração.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis ; acompanhar a execução das leis; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - coordenar a execução das atividades inerentes à administração de pessoal, o que envolve:
      a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
      b) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
      c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
      d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
      e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
      f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
      g) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
   II - coordenar e efetuar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:
      a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
      b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
      c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
      d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;
      e) administrar o setor de patrimônio e almoxarifado;
      f) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Finanças.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias e das leis que tratam dos tributos do município; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria, e principalmente:
   a) organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;
   b) inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
   c) proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
   d) coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
   e) proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   f) proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
   g) autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
   h) informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem corno para o fornecimento de certidões;
   i) estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
   j) elaborar relatório anual de suas atividades;
   l) organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização d.e serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
   m) inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;
   n) promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   o) coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes;
   p) informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá a participação em cursos de aperfeiçoamento, viagens, trabalho noturno, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino médio completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
CLASSE: CC

SÍNTESE DE DEVERES: Atividades de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos, a execução e a manutenção de obras públicas e rodoviária do Município; planejar e fiscalizar a construção e conservação de estradas; planejar e executar o plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a secretaria; assessorar o prefeito em assuntos inerentes a pasta; garantir a prestação de serviços eficiente aos munícipes; administrar e coordenar programas inerentes a pasta; elaborar e implantar normas de controle dentro da secretaria; organizar a prestação de serviços dentro dos departamentos, setores e seções da secretaria; promover reuniões de trabalho e avaliação periodicamente; fazer reuniões no meio rural e no perímetro urbano, visando levantar necessidades da população e para receber sugestões, críticas... e, principalmente:
   a) acompanhar a execução orçamentária da secretaria;
   b) zelar pelo bom andamento da secretaria e pelo cumprimento da legislação;
   c) dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado;
   d) coordenar a execução de obras viárias, bem como sua conservação e sinalização;
   e) supervisionar a execução de obras de viação no perímetro urbano e rural;
   f) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
   g) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e máquinas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
   h) implantar e manter o sistema de sinalização nas vias urbanas;
   i) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   j) seguir o que preconiza o CTB;
   l) aplicar penalidades;
   m) outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá a participação em cursos de aperfeiçoamento, viagens, trabalho noturno, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Educação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   a) atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
   b) baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
   c) autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
   d) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96);
   e) matricular todos os educandos a partir da idade determinada pelos normativos legais atinentes a matéria;
   f) ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
   g) realizar programas de capacitação para os profissionais da
educação em exercício das suas funções;
   h) integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
   i) estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
   j) estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo
educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;
   l) administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
   m) zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
   n) aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;
   o) submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação;
   p) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis; acompanhar a execução das leis; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria, e principalmente:
   a) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   b) participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   c) participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   d)-executar serviços:de vigilância epidemiológica;de vigilância sanitária;de alimentação e nutrição;de saneamento básico; e de saúde do trabalhador;
   e) dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   f) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   a) orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário na esfera do Município;
   b) promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;
   c) coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;
   d) promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário do Município;
   e) coordenar programas de fomento econômico:
   f) organizar palestras e cursos de capacitação;
   g) cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental;
   h) planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento
ambiental, observando a legislação em vigor;
   i) desenvolver projetos de preservação do meio ambiente;
   j) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   l) planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
   m) licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
   n) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
CLASSE: CC

SÍNTESE DE DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Expansão Econômica.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar os projetos relativos às atividades inerentes à Secretaria e, principalmente:
   a) criar e desenvolver campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços locais;
   b) fomentar práticas de aperfeiçoamento e capacitação dos comerciários;
   c) viabilizar a criação de postos de trabalhos;
   d) realizar cursos profissionalizantes;
   e) realizar campanhas visando o incremento da geração de emprego e renda;
   f) planejamento, programação, execução, organização, supervisão e controle das atividades relativas à promoção social e o resgate da cidadania;
   g) coordenar a representação política e social da secretaria;
   h) acompanhar a execução orçamentária da pasta;
   i) viabilizar a realização de projetos de obras e desenvolvimento, no perímetro urbano;
   j) elaborar projetos para obtenção de recursos no âmbito estadual e federal para a execução de obras;
   I) dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado;
   m) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá a participação em cursos de aperfeiçoamento, viagens, trabalho noturno, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Garantir a eficácia e eficiência do Sistema Único da Assistência Municipal no âmbito do Município e principalmente:
   a) elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária;
   b) propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
   c) proceder a transferência de recursos destinados à Assistência Social, conforme legislação em vigor;
   d) encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais das atividades e da execução orçamentária e financeira da Secretaria;
   e) expedir atos normativos;
   f) elaborar e submeter ao Conselho os programas anuais;
   g) criar cadastro de famílias em vulnerabilidade social;
   h) implantar programas de ressocialização;
   i) coordenar os programas do governo federal e estadual;
   j) atender ações assistenciais de urgência;
   l) fomentar práticas de inclusão social;
   m) cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica da Assistência Social;
   n) dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado(a);
   o) outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá a participação em cursos de aperfeiçoamento, viagens, trabalho noturno, finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CLASSE: CC
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar e executar o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos a pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária, e principalmente:
   I - cumprir e fazer cumprir as legislações federal, estadual e municipal sobre o meio ambiente;
   II - planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento ambiental;
   III - supervisionar a emissão das licenças ambientais;
   IV - supervisionar todas as ações relativas ao meio ambiente, principalmente no tocante a sua prevenção;
   V - supervisionar todas as atividades relacionadas ao controle de
qualidade da água;
   VI - coordenar os trabalhos de destinação final do lixo urbano e rural;
   VII - organizar palestras;
   VIII - dirigir veículos oficiais, desde que habilitado;
   IX - outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
CLASSE: CC8

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar e assessorar o Poder Executivo Municipal em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da Municipalidade.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica; cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir o comparecimento em outros horários diários, participação em cursos de aperfeiçoamento, viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados. Os processos de interesse do Executivo, bem como a emissão de pareceres e outras atividades correlatas poderão ser arrazoados no escritório profissional do servidor, em virtude das fontes de pesquisa, computando-se referido tempo como expediente cumprido. O tempo despendido com exame de processos, diligências, audiências, reuniões, sessões, de igual forma será computado como expediente cumprido.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
(redação original)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar e assessorar o Poder Executivo Municipal em todas as questões e demandas no âmbito jurídico, preservando sempre o interesse da Municipalidade.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica; cobrar administrativa e judicialmente a divida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram; zelar pela boa imagem da Administração Municipal; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de advogado;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar as relações interdepartamentais da Prefeitura, bem como serviços da secretaria, departamentos e setores da administração em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessorar o gabinete e secretarias, departamentos e setores da administração em geral; assessorar os serviços de medicina e segurança do trabalho; realizar controles diversos; atender munícipes com cordialidade e atenção e dar o devido encaminhamento para a secretaria, departamento ou setor que compete à informação; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior e, outras competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados; viagens para cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.408, de 14.07.2015)
CLASSE: CC/FG-6

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar as atividades administrativas, procedendo o planejamento e a execução dos planos e projetos no âmbito da administração municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder estudos específicos, analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração pública, relativos a planos e projetos de ação do governo; participar de planos ou projetos de organização dos serviços administrativos, com a finalidade de obter a maior eficiência dos mesmos; supervisionar as atividades administrativas que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, financeiras e outras na órbita administrativa; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Incompleto;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
CLASSE: CC/FG-6

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar as atividades administrativas, procedendo o planejamento e a execução dos planos e projetos no âmbito da administração municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder estudos específicos, analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração pública, relativos a planos e projetos de ação do governo; participar de planos ou projetos de organização dos serviços administrativos, com a finalidade de obter a maior eficiência dos mesmos; supervisionar as atividades administrativas que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, financeiras e outras na órbita administrativa; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.
(redação original)

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.401, de 07.07.2015)
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar equipe de serviços de eletrificação e serviços afins, em atividades diárias.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar turmas que estão sob sua responsabilidade, zelando pelo andamento dos serviços executados; elaborar cronograma de trabalhos a serem executados; elaborar relatórios mensais aos seus superiores diretos ou ao executivo municipal; convocar servidores para trabalhos extraordinários; encaminhar punições ou advertências quando necessário; elaborar boletim descritivo das atividades realizadas; manter registros de pontualidade e assiduidade dos servidores que estão sob sua responsabilidade; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE EQUIPE DE ELETRIFICAÇÃO
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar equipe de serviços de eletrificação e serviços afins, em atividades diárias.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar turmas que estão sob sua responsabilidade, zelando pelo andamento dos serviços executados; elaborar cronograma de trabalhos a serem executados; elaborar relatórios mensais aos seus superiores diretos ou ao executivo municipal; convocar servidores para trabalhos extraordinários; encaminhar punições ou advertências quando necessário; elaborar boletim descritivo das atividades realizadas; manter registros de pontualidade e assiduidade dos servidores que estão sob sua responsabilidade; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.
(redação original)

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE GABINETE
CLASSE: CC/FG-4

SÍNTESE DOS DEVERES: administrar e representar o gabinete nas atividades que lhe são afetas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: administrar e representar o gabinete nas atribuições que lhe são peculiares; propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de interesse; participar dos trabalhos de coordenadoria de supervisão e planejamento; apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo, relatório das atividades do gabinete; expedir atos normativos de sua competência; autorizar os empenhos dentro dos limites da lei; opinar sobre matéria de competência do gabinete; designar os locais de trabalho para o pessoal lotado no gabinete, bem como sua movimentação interna; encaminhar aos demais órgãos de administração, as determinações do chefe do Executivo e fiscalizar o seu cumprimento; receber, encaminhar e responder correspondências dirigidas ao chefe do Executivo; despachar o expediente do gabinete com o chefe do Executivo; atender as pessoas de demandam ao gabinete; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, outras competências atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar a equipe de serviços em atividades diárias.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar turmas que estão sob sua responsabilidade, zelando pelo andamento dos serviços executados; elaborar cronograma de trabalhos a serem executados; elaborar relatórios mensais aos seus superiores diretos ou ao executivo municipal; convocar servidores para trabalhos extraordinários; encaminhar punições ou advertências quando necessário; elaborar boletim descritivo das atividades realizadas; manter registros de pontualidade e assiduidade dos servidores que estão sob sua responsabilidade; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; acompanhar e coordenar serviços no território do município; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos extraordinários em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA DE SERVENTES
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar os serviços de limpeza nos prédios e vias públicas; examinar o funcionamento das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessados possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA DE SERVIÇOS DE ALVENARIA
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos das mesmas, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal as rotinas de trabalhos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar o funcionamento das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessado possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA DE CARPINTEIROS
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar o funcionamento das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessado possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA DE SAÚDE ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar o funcionamento das atividades de rotina; distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; atender ao público e orientar pacientes; ministrar boas práticas; auxiliar e coordenar ações na área da saúde, especialmente em programas alimentares e de cuidados, respeitada a idade do público alvo; auxiliar nos programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores; auxiliar na organização de ações de saúde (feiras de saúde, medicamentos alternativos, etc.); organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessado possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais/100 horas mensais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição e Psicologia;
   b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício do cargo, com respectivo registro no órgão de classe;
   c) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: CHEFE DE TURMA DE SAÚDE
(redação original)
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalhos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar o funcionamento
das atividades de rotina, observando o desenvolvimento efetivando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, distribuir os trabalhos dando orientações e informações a respeito dos mesmos, para assegurar sua eficiente execução; organizar a escala de férias de sua turma; prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, afim de que os interessado possam saber a respeito, elaborar relatórios, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao maior rendimento no trabalho; avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.
QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, auxiliar, planejar e acompanhar os serviços socioassistenciais, no âmbito municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referencia e contrarreferência; auxiliar na execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pela rede;definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização de rede socioassistencial no território de abrangência; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro; coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria;averiguar as necessidades de capacitação da equipe; participar das reuniões e planejamento promovidas pela Secretaria, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; exercer outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 mensais;
   b) Outras: Atendimento ao público, viagens e participação em cursos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSE: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar na coordenação da assistência social.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar nas atividades desenvolvidas pela assistência social do município, em campanhas assistenciais; desenvolver trabalhos com idosos, acompanhando-os em atividades recreativas, excursões, confraternizações entre grupos de idosos da região; auxiliar no desenvolvimento de feiras de artesanatos oriundos de atividades do grupo de idosos e campanhas da assistência social; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; desenvolver outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE DESPORTOS
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DE DEVERES: Coordenar as atividades esportivas do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e organizar campeonatos municipais como: Futsal, Futebol de campo, Bochas, Boião, rústicas, passeios ciclísticos, vôlei e atividades afins; organizar todos os serviços burocráticos pertinentes a esta atividade; organizar inscrições, elaborar carnês e regulamentos referentes as modalidades esportivas; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; realizar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras:Viagens, frequência a cursos, serviços em finais de semana, feriados e no período noturno.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DE FAMÍLIA
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços e ações vinculados aos projetos da secretaria e elabora e coordenar projetos assistenciais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução dos serviços administrativos da secretaria; auxiliar na elaboração, execução e acompanhamento dos projetos da secretaria, especialmente: PETI, PIM, IGD, Bolsa Família...; secretariar reuniões de trabalho; auxiliar na organização de campanhas de cunho social e familiar; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá viagens e frequência a cursos de aperfeiçoamento.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


CLASSE: COORDENADOR DE PARQUES DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.378, de 14.04.2015)
PADRÃO: CC/FG-1

Descrição sintética: Coordenar, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento de parques e espaços de lazer de forma sustentável, no âmbito municipal.

Descrição analítica: Otimizar a gestão ambiental de parques e espaços públicos; ampliar as áreas verdes e de lazer para uso da população, assim como os projetos de melhoria daquelas já existentes; mapear as dificuldades de cada parque e área de lazer e padronizar procedimentos respeitando suas particularidades, além de criar novas ferramentas de monitoramento; coordenar a avaliar os projetos para os parques que contarão com atividades de lazer, de esporte e de cultura, aliadas à gestão ambiental; promover a divulgação e o intercâmbio com outros Municípios para desenvolver o turismo e difundir os espaços de lazer; orientar devidamente a população quanto à prevenção e os cuidados para uso dos espaços públicos; coordenar os serviços de limpeza e manutenção desses espaços; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, e viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Fundamental Incompleto.
   b) Idade: Mínima 18 anos;
   c) Outras: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SETOR
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar, organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária:40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá viagens e trabalho extraordinário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
CLASSE: CC/FG-6

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável no âmbito municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar as atividades da Secretaria; orientar, elaborar e acompanhar projetos na área de agricultura e pecuária; buscar e elaborar novos projetos visando a diversificação das atividades para o homem rural; encaminhar e elaborar projetos do crédito fundiário; promover e realizar cursos, palestras, seminários no meio rural; acompanhar os agricultores na sua organização de produção, industrialização e comercialização; elaborar projetos de crédito rural para atender demanda dos produtores; orientar devidamente os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem animal ;desenvolver projetos de prevenção de doenças epidemiológicas para fortalecimento da atividade pecuária e outros projetos de interesse da classe; coordenar o serviço de inspeção sanitária; preparar relatórios; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, e viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Curso Superior em Medicina Veterinária;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE TURISMO
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DE DEVERES: Coordenar e desenvolver projetos e ações no âmbito do turismo no município, explorando suas potencialidades.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e desenvolver projetos turísticos no âmbito municipal; promover eventos no parque municipal; planejar e organizar eventos que demonstrem as potencialidades do município, tais como feiras, exposições...; desenvolver atividades na área do eco-turismo e agro-turismo; viabilizar a realização de intercâmbios culturais; divulgar as potencialidades do município, criando atrativos para atrair visitantes; viabilizar a realização de projetos de divulgação do município em conjunto com todas as entidades; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, e viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO
CLASSE: CC-7

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar os trabalhos técnicos na área de engenharia, arquitetura, obras e urbanismo do município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; coordenar os programas e projetos de obras da esfera federal, estadual e municipal, na área de habitação, saneamento e obras em geral; elaborar orçamentos; realizar vistorias e medições; planejar obras;assessorar e coordenar serviços realizados pelas secretarias afins; estudar projetos e emitir parecer; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
b) Outras: Viagens, trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Superior Completo em Engenharia ou Arquitetura; com o respectivo registro no órgão de classe;
b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA (NR) (Cargo com redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.164, de 04.12.2012)
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços de vigilância no âmbito Municipal,

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços de vigilância sanitária; planejara executar campanhas educativas para o correto manuseio dos alimentos; planejar e organizar cursos de boas práticas de fabricação de alimentos derivados da carne e leite; organizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento; realizar campanhas educativas, elaborar projetos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   Outras: Viagens, trabalhos em finais de semana e feriados,

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR GERAL DA VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar os serviços de vigilância no âmbito Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços de vigilância sanitária; planejar e executar campanhas educativas para o correto manuseio dos alimentos; planejar e organizar cursos de boas práticas de fabricação de alimentos derivados da carne e leite; organizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento; realizar campanhas educativas; elaborar projetos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outras: Viagens, trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Superior em Medicina Veterinária e registro no órgão de classe;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.
(redação original)


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR(A) DO CRAS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
CLASSE: CC

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades de supervisão, direção, coordenação do CRAS, mediação de conflitos e organização administrativa/burocrática, coordenação de equipes, acompanhamento dos serviços socioassistenciais, bem como gerenciamento da rede socioassistencial local.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Articular e acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS, e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizados nessa unidade. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referencia e contrarreferência. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS, e pela rede prestadora de serviços no território. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS. Coordenar a definição, junto coin a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica de rede scioassistencial referenciada ao CRAS. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológiços de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro). Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a Secretaria Municipal de Assistência Social. Participar dos processes de articulação intersetorial no território do CRAS. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referencia e informar a Secretaria de Assistência Social do Município. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do Município. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outros CRAS e de coordenadores do CREAS.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigira cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Superior Completo nas áreas de Psicologia ou de Assistência Social.
   b) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.

QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR(A) DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.480, de 11.05.2016)
CLASSE: CC/FG3

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar, organizar e controlar as atividades e procedimentos afetos ao Setor de Recursos Humanos, assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos atribuídos ao Setor de Recursos Humanos do Município; controlar e realizar os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelas Autoridades Superiores; supervisionar o controle de efetividades e pagamento do pessoal; coordenar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias; proceder ao gerenciamento geral do pessoal do Município; implantar e supervisionar a elaboração de rotinas trabalhistas quanto à admissão (nomeação), integração, acompanhamento e desligamento funcional; controlar as admissões (nomeações) e demissões (exonerações), mantendo atualizados os quadros de servidores efetivos, cargos em comissão e inativos; coordenar a atualização da ficha/controle funcional dos servidores, desenvolvendo e implementando rotinas e manuais para recadastramento de servidores e alterações de documentos, dependentes, instrução, estado civil, endereço e outras informações necessárias para manter o cadastro funcional atualizado; coordenar a elaboração de editais de concurso público e demais publicações legais do Setor; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; supervisionar, orientar, controlar e encaminhar os serviços relativos a aposentadorias, pensões e benefícios; prestar assistência aos servidores de acordo com a necessidade, mantendo um bom atendimento e satisfação nas solicitações; controlar os contratos de consignação, planos de saúde, alimentação e demais benefícios existentes; supervisionar a execução da folha de pagamento do Município, acompanhando a elaboração dos cálculos, levantamentos, computação dos dados, apontamentos das horas adicionais e outras vantagens; zelar para que os procedimentos de rotina da folha sejam cumpridos, e que esta, e os demais encargos trabalhistas e sociais, sejam entregues à Secretaria da Fazenda na data prevista; conferir os relatórios e encaminhar os devidos empenhos para o setor financeiro, acompanhando o fechamento contábil; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR(A) DO SETOR DE PROJETOS E LICITAÇÕES (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.480, de 11.05.2016)
CLASSE: CC/FG3

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar, organizar e controlar as atividades e procedimentos afetos ao Setor de Projetos e Licitações, assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: coordenar a elaboração dos atos legais relacionados com os processos licitatórios; coordenar a elaboração dos editais de licitações; supervisionar e coordenar todos os atos relativos às licitações municipais; assessorar e coordenar as ações de planejamento municipal; coordenar a execução de programas, projetos e atividades de sua competência; coordenar o cadastro de projetos junto ao Sistema de Convênios - SICONV ou sistema que o venha a substituir; supervisionar os prazos de cadastro dos projetos e as respectivas prestações de contas; controlar a tramitação dos projetos; supervisionar a organização da documentação (notas fiscais, medições, contratos) afeta aos projetos e a sua execução; acompanhar e controlar a execução dos convênios correspondentes; coordenar os processos de prestação de contas; gerenciar o andamento e a execução de projetos; atuar como gestor de contrato ou convênio originário da captação de recursos; coordenar a elaboração de planilhas de controle de valores e bens adquiridos através de projetos; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;,
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.480, de 11.05.2016)
CLASSE: CC/FG6

SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar a área odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: coordenar a área odontológica da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar atividades educativas e promocionais nos diversos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde; assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos, programas e atividades afetos à saúde bucal; coordenar toda a equipe odontológica de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde; controlar férias, folgas e laudos dos profissionais lotados em sua unidade de atuação; controlar o material de consumo e permanente relacionado ao uso dos equipamentos odontológicos da rede municipal de saúde bucal; coordenar a realização de palestras, visitas domiciliares e acompanhamentos específicos, de acordo com a programação da Secretaria Municipal de Saúde; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício da atividade exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Superior Completo na área de Odontologia.
   b) Idade: Mínima de 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DE DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidas pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DE DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidas pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinarias por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DE DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidas pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANISMO
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DE DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidas pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SAÚDE
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DE DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidas pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço autorizado, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores e subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo também, suas sugestões; propor a seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações a esclarecimentos sobre assuntos em final de decisão ou que devam subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela equipe que dirige, encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a aquisição de material necessário a execução dos serviços afetos à equipe e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente, o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção; propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir trabalhos nos finais de semana e feriados.

REQUISITOS DE PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores à escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
CLASSE: CC/FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar os serviços administrativos da secretaria; expedir correspondências e atos; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores à escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados As atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização; atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE MOTORISTAS
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente: determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização: reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores: assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige: encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização: atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SAÚDE
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar, a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela hei observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente: determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização: reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores: assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige; encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização: atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência: manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais:
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA TECNOLÓGICA
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir, organizar e controlar as atividades de seus subordinados, acompanhando os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pela chefia imediata.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de serviços e processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para o seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores à escala de férias de seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e executados por seu núcleo; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal subordinado no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização: reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo, também, suas sugestões; propor aos seus servidores imediatos, as medidas que considerar necessários ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre os assuntos em fase de decisão ou que devem subir para considerações superiores; assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo núcleo que dirige: encaminhando-os quando for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao núcleo e controlar a sua utilização: atender as pessoas que procuram a Prefeitura parra tratar de assuntos de sua competência: manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário estabelecido para a pessoa sob sua direção; propor à autoridade superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos de legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; executar tarefas afins, determinadas por seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Frequência a cursos, disponibilidade para viagens e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: ENCARREGADO DE SEÇÃO
CLASSE: CC/FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços de competência da seção, auxiliando o responsável pela pasta no atendimento à população.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar, organizar e supervisionar os serviços executados pela seção; coordenar o recebimento das ordens de serviço para execução de trabalhos e acompanhar os subordinados na correta execução dos trabalhos; requisitar material de trabalho, sempre que necessário e controlar sua correta utilização; orientar e controlar a guarda e conservação das máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-las em perfeitas condições de uso; solicitar quando necessário o conserto de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança; coordenar a elaboração de relatórios; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado; exercer outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Viagens, frequência a cursos e trabalhos em finais de semana e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: DIRETOR DE SECRETARIA ➭ (AC) (acrescentado pela Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
CLASSE: CC4/FG4

SÍNTESE DOS DEVERES: dirigir as unidades administrativas e operacionais da Secretaria em que estiver lotado;

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
SAÚDE: - Coordenar as atividades de apoio da Secretaria, estabelecendo fluxo de trabalho ágil e eficiente; - Providenciar suporte operacional a todas as unidades vinculadas à Diretoria: - Manter comunicação contínua com todos os setores da Secretaria, visando uma unidade de procedimentos e ações; - Organizar agenda de transporte de pacientes, conforme suas necessidades e comunicar aos setores competentes; - Manter controle rigoroso dos pacientes transportados para fora do município; - Coordenar os contatos com clínicas e hospitais do estado, para viabilizar atendimento aos usuários dos SUS, que não são fornecidos no município; - Coordenar as comunicações aos pacientes, toda vez que for realizado agendamento de atendimento fora do domicílio, para que o mesmo possa tomar as providências necessárias; - Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração. - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; - Planejar, organizar e dirigir as atividades relativas à Unidade Básica de Saúde; - Organizar serviços de enfermagem e orientar o pessoal sobre seu funcionamento; - Dirigir, chefiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos médicos; - Elaborar a respectiva escala de serviço, férias e folgas; Dirigir e coordenar todas as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde. - Realizar a gestão orçamentária e financeira de todos os recursos públicos destinados a área da saúde, que passem pela administração municipal, - Fazer o acompanhamento e gerenciar os controles dos contratos, convênios e parcerias que o município mantém, com as outras esferas de governo, entidades, parcerias e quaisquer outras formas de cooperação; - Coordenar a elaboração dos planos de aplicação e acompanhar todo o processo, a liberação dos recursos municipais, estaduais e federais, sua gestão, aplicação e prestação de contas; - Supervisionar e cobrar dos encarregados o bom desempenho dos serviços administrativos da Secretaria; - Realizar auditoria operacional, através do desenvolvimento de atividades, onde o serviço administrativo é prestado; - Definir instrumentos para a realização das atividades, consolidar as informações necessárias, analisar os resultados obtidos, em decorrência de suas ações, propor medidas corretivas e interagir com as outras áreas da administração, visando o pleno exercício pelo gestor, de suas atribuições de acordo com a legislação; - Controlar os serviços executados pela rede pública, acompanhando e avaliando seu desempenho quanto a produtividade versus recursos e quanto a qualidade de atendimento visando verificar sua eficiência, eficácia e efetividade; - Controlar os serviços executados pela rede privada e demais serviços de terceiros, acompanhando, avaliando o cumprimento do quantitativo de atendimentos que com os mesmos foi acordado; - O exercício do cargo poderá comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados;-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior - Outras atividades afins

AGRICULTURA: Coordenar o sistema de controle e informação do tempo de utilização das máquinas para fins de pagamento; - Coordenar a distribuição das máquinas equipamentos e caminhões de acordo com as necessidades dos setores de estradas vicinais, patrulha agrícola, pontes e bueiros; - Coordenar os serviços de manutenção na oficina bem como manter atualizado os livros e formulários de controle de máquinas; Supervisionar o uso correto das máquinas, equipamentos e caminhões com o objetivo de produzir prestação de serviço eficiente com o máximo de economicidade; - Orientar a realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; - Receber e organizar documentos e processos administrativos pertinentes à Secretaria de Agricultura; - Acompanhar os agricultores na sua organização de produção, industrialização e comercialização; - Orientar, elaborar e acompanhar projetos na área de agricultura e pecuária; ; - Promover e realizar cursos, palestras, seminários no meio rural; - Buscar e elaborar novos projetos visando a diversificação das atividades para o meio rural; - Coordenar as políticas de desenvolvimento rural vislumbrando identificar atividades econômicas mais adequadas às características e necessidades regionais; - Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual. - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização junto a Secretaria Municipal de Administração. - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior: - Outras atividades afins.

ADMINISTRAÇÃO: Coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria e assessorar o Secretário nos temas referentes à sua área de atuação. - Assessorar o Secretário Municipal de Administração em todas as atividades deste, e representá-lo, na sua ausência; - Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função; - Coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Administração e de outros órgãos do Município em que for solicitado; - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todas as divisões e setores vinculados a sua diretoria; - Outras competências afins.

ASSISTÊNCIA SOCIAL: Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos realizados em todas as divisões da Proteção Social da Secretaria ; - Coordenar e supervisionar a execução de projetos e trabalhos a serem desenvolvidos nos programas sociais oferecidos à comunidade; - Oferecer suporte técnico e administrativo aos setores envolvidos; - Coordenar a articulação do processo de implantação de novos programas, bem como, de todo e qualquer programa social criado ou mantido pelos setores abrangidos na Diretoria; - Coordenar a execução das ações das políticas públicas de atendimento oferecidas em cada setor; - Propor a implantação de projetos e programas necessários à realidade municipal atendendo os princípios de economicidade; - Elaborar e supervisionar a elaboração de relatórios e documentos de acordo com a necessidade da política nacional de assistência social; - Coordenar a articulação/parcerias com instituições governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede socioassistencial; - Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual. - Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização junto a Secretaria Municipal de Administração; - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 20 horas semanais/100 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo exigirá cursos de aperfeiçoamento, podendo comportar viagens, trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução:
      I - Para a Secretaria de Saúde: Curso Superior completo ou em curso de no mínimo 75%, nas áreas de Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis, Enfermagem, Nutrição, Fisioterapia, Odontologia ou Psicologia;
      II - Para a Secretaria de Assistência Social: Curso Superior completo ou em curso de no mínimo 75%, nas áreas de Serviço Social, Administração, Gestão Pública ou Ciências Contábeis;
      III - Para a Secretaria de Agricultura: Curso Superior completo ou em curso de no mínimo 75%, nas áreas de Engenharia Agrícola, Agronomia, Engenharia Florestal e Ambiental;
      IV - Para a Secretaria de Administração: Curso Superior completo ou em curso de no mínimo 75%, nas áreas de Administração, Direito, Gestão Pública ou Ciências Contábeis;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS E/OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER ➭ (AC) (acrescentado pela Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
PADRÃO: CC/FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, formular e executar serviços no âmbito das repartições municipais, bem como executar as políticas de desenvolvimento de parques e espaços de lazer de forma sustentável, no âmbito municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:dirigir e coordenar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos;apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor; atender as pessoas que procuram na Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; sugerir medidas administrativas com o propósito de aprimorar e aperfeiçoar os trabalhos do local de lotação; propor medidas de melhorias nos serviços públicos, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado pela autoridade superior; e, executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato; otimizar a gestão ambiental de parques e espaços públicos; ampliar as áreas verdes e de lazer para uso da população, assim como os projetos de melhoria daquelas já existentes; mapear as dificuldades de cada parque e área de lazer e padronizar procedimentos respeitando suas particularidades, além de criar novas ferramentas de monitoramento; coordenar a avaliar os projetos para os parques e praças que contarão com atividades de lazer, de esporte e de cultura, aliadas à gestão ambiental; promover a divulgação e o intercâmbio com outros Municípios para desenvolver o turismo e difundir os espaços de lazer; orientar devidamente a população quanto à prevenção e os cuidados para uso dos espaços públicos; e outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados, e viagens para frequentar cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental completo.
   b) Idade: Mínima 18 anos;

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.


QUADRO: NÃO EFETIVO
CARGO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ➭ (AC) (acrescentado pela Lei Municipal nº 2.526, de 02.02.2017)
CLASSE: CC4

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, orientar, planejar, formular e executar serviços no âmbito da fiscalização tributária e não tributária; coordenaras atividades desenvolvidas pelo setor fazendário; empregar instrumentos que evitem a sonegação fiscal e proteger os interesses da Fazenda Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de fiscalização tributária e não tributária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; Examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa; acompanhar a execução de diligências fiscais; apresentar subsídios necessários às decisões superiores, para a adequação da política tributária às demandas e aspirações dos contribuintes, compatibilizando-as com as determinações de âmbito Estadual e Federal; sugerir medidas destinadas a promover a integração do sistema fiscalizador do Município com os das esferas estadual e o federal, através de ajustes, acordos e convênios; analisar as repercussões das instruções e normas de fiscalização em vigor, aplicando-as e, quando for o caso, propondo medidas corretivas; colaborar para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária Municipal, propondo medidas que visem melhorar os mecanismos de arrecadação; efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de Lei Complementar nº 002/2014, propostas para detectá-las e corrigi-las; debater em reuniões de trabalho os problemas jurídico-tributários, identificados na ação fiscal, para compor normas e instruções de serviço; orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais; Investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos; supervisionar os relatórios sobre as fiscalizações realizadas;orientar e treinar os Agentes Auxiliares de Fiscalização e outros servidores auxiliares na execução de suas funções; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; zelar pela boa imagem da Administração Municipal e, outras atribuições e competências afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a presença à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 21 anos.

RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração.



ANEXO III
QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO

ANEXO: III
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 11
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico: realizar serviços de informática; revisar atos e informações antes de submetê-las à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões administrativas; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; realizar serviços de informática: efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros serviços públicos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Outras: Viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 08
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações tais como: ofícios, cartas, memorandos, portarias, decretos...; executar trabalhos de digitação em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papeis, organizar mapas e boletins administrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondências; realizar serviços na área tributária; conferir materiais e suprimentos em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência de servidores; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Viagens, frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO: 09
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar sob supervisão, tarefas auxiliares de enfermagem, atendendo as necessidades dos pacientes atendidos pelo sistema de saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento em unidades sanitárias, preenchendo fichas individuais; aplicar injeções; fazer pequenos curativos; medir pressão; encaminhar pacientes para atendimento médico; marcar consultas; auxiliar em campanhas de vacinação e semanas de saúde; fazer testes de diabetes; executar tarefas em conjunto com os agentes de saúde; auxiliar em campanhas de saúde nas comunidades rurais e em escolas municipais; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) O exercício da atividade exigirá a presença do servidor à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício do cargo e registro no respectivo órgão de classe;
   c) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 10
NÍVEL: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços burocráticos de certa complexidade que requeiram capacidade de julgamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e legislação; secretariar reuniões, comissão de inquérito, integrar grupos operacionais; fazer o controle da movimentação de processos e papéis; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotação em fichas e manusear fichários; levantar a frequência de servidores; expedir correspondências; participar de comissões; conferir materiais e suprimentos; dirigir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas/200 horas mensais;
   b) Outras: Viagens para fora de sede, frequência a cursos de especialização e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO: 07
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras: confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto: planejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno adubações, pulverizações, etc.;); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais:
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: SERVENTE ESCOLAR
PADRÃO: 03
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis, utensílios e limpeza em prédios escolares.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer serviços de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpeza de escadarias, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes. Auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama, lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuário e roupa de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; preparar e servir alimentos; fechar portas, janelas e vias de acesso, nos intervalos de aula efetuar a limpeza de prédios escolares e esportivos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 06 (seis) horas diárias ininterruptas ou 30h semanais/150 horas mensais;
   b) Outros: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: SUB. AUX. ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 04
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nos serviços burocráticos, que requeiram capacidade de julgamento, junto às secretarias e demais órgãos do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução de serviços internos e externos das repartições públicas municipais; receber correspondências oficiais e outras, bem como a sua distribuição; anotar e passar recados e informações; receber ligações telefônicas e transmitir a seus superiores; manter contato com o público prestando informações que estiver vinculado ao seu setor; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 36 horas semanais/180 horas mensais;
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
   b) Idade: Mínima 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


ANEXO: III
QUADRO: EM EXTINÇÃO
CARGO: OPERÁRIO (Nota) (Este Cargo anteriormente pertencia ao Anexo I (Cargos Efetivos), posteriormente foi alterado de acordo com as modificações feitas pela Lei Municipal nº 2.257, de 13.01.2014)
PADRÃO: 04
NÍVEL: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar no serviço de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terrenos, adubações, pulverizações, etc.); aplicar defensivos agrícolas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de praças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais/200 horas mensais;
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Idade: Mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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