19:55 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.767, DE 28/07/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDICAJ.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 29/11/1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 10/11/1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 265/90, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 11/07/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 265/90. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 779/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 20/11/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 265 90, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 30/05/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 968/01. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 19/09/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI Nº 265/90 E 779/98. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 09/09/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI 265/90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990 QUE TRATA DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 22/05/2013
DETERMINA ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 16/01/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 14/04/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 18/04/2016
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2012, COM ALTERAÇÕES PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.385/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 20/12/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que no usando das atribuições legais que lhe confere os art. 6º, II, 61, IV da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e de acordo com a Resolução do CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, e dispõe sobre as normas gerais para a sua adequação e aplicação nos limites do Município de Jacutinga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, das normas gerais para a sua adequada aplicação, nos limites do Município de Jacutinga. (redação original)
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Jacutinga, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito á liberdade e á convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, conforme disciplina o art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos seguintes casos:
   I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   II - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
   III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
   III - Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICAJ
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAJ, como órgão público deliberativo, e controlador de cooperação governamental com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação e controle das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Seção II - Da Competência do Conselho

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;
   II - zelar pela execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
   IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
   V - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com o art. 90 da Lei 8.069/90:
      a) orientação e apoio sócio familiar;
      b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) colocação familiar;
      d) abrigo;
      e) liberdade assistida;
      f) semi-liberdade;
      g) internação;
   VI - inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar, e demais funções previstas nesta Lei;
   VIII - promover a formação permanente dos Conselheiros de Direitos, Tutelares, incluindo as entidades da sociedade civil organizada.

Seção III - Da Composição do Conselho

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compor-se-á de dez (10) membros efetivos, e seus suplentes, representativos paritariamente de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos.

Art. 9º O Conselho é composto pelos representantes das seguintes entidades:
   I - 5 (cinco) membros representantes governamentais, indicados pelos seguintes órgãos:
      1. Prefeito Municipal ou representante
      2. Secretária Municipal de Educação;
      3. Secretária Municipal da Saúde;
      4. Secretária Municipal de Assistência Social do Município
      5. Representante da Brigada Militar do Município.
   II - 5 (cinco) membros indicados pelas seguintes entidades representativas do Município:
      6. Representante da Sociedade Beneficente São Judas Tadeu de Jacutinga;
      7. Representante da Paróquia Santo Antônio de Jacutinga;
      8. Representante da ASCAR de Jacutinga; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)
      9. Representante do CTG Rincão Amigo de Jacutinga:
      10. Representante do Grupo de Reservistas de Jacutinga.
   § 1º Representantes governamentais que serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, podendo este fazer concessão a outras esferas do governo (Estadual ou Federal), com assento no Município, se isso for de grande importância para as políticas relacionadas à criança e ao adolescente.
   § 2º Representantes das entidades não governamentais, que serão a cada dois anos, escolhidos em assembleia geral no fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente, ou indicados por entidades representativas da sociedade civil;
   § 3º Para a escolha das entidades não governamentais previstas no parágrafo anterior, poderá o Município optar por criar em Lei, o fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente, reconhecendo este espaço como instância legítima para proceder ao processo eleitoral da sociedade civil;
   § 4º A assembleia geral das entidades não governamentais, será convocada pelo fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente e na ausência deste, pelo COMDICAJ, mediante edital especificando data, hora e local;
   § 5º Deverá ser escolhido um (01) suplente para cada membro titular do COMDICAJ;
   § 6º O COMDICAJ elaborará seu regimento interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo;
   § 7º O COMDICAJ reunir-se-á no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo presidente;
   § 8º O Município se obriga a dar suporte administrativo e financeiro ao COMDICAJ, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.
   § 9º A ausência injustificada dos membros por três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade.
   § 10. Quando a ausência for do representante do órgão governamental, o presidente do COMDICAJ deverá oficiar ao Prefeito Municipal, solicitando providências, inclusive de substituição do(s) representante(s).
   § 11. Quando os conselheiros governamentais ou não governamentais não corresponderem com a sua função, o COMDICAJ oficiará à entidade ou órgão, solicitando providências ou substituição.

Art. 9º (...)
   II - (...)
      8. Representante da EMATER de Jacutinga;
(redação original)
Art. 10. A função do membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 11. As deliberações do COMDICAJ serão tomadas pela maioria dos membros presentes às plenárias e formalizadas através de resoluções.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 12. Fica criado o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, previsto no art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 9º da Lei Estadual nº 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, destinado à política de atendimento aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.
   Parágrafo único. A política de atendimento obedecerá às linhas de ação previstas nos incisos II a V do art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 13. O fundo municipal será constituído dos seguintes recursos:
   a) os aprovados em Lei Municipal constante dos orçamentos;
   b) doações de pessoas físicas e jurídicas a que alude o art. 260, da Lei Federal nº 8.069/90;
   c) repasses de recursos da União;
   d) contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
   e) resultados de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
   f) valores das multas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
   g) outros recursos a ele destinados, compatíveis com a sua finalidade.

Art. 14. O fundo municipal será administrado pelo Poder Executivo através do seu ordenador de despesa segundo diretrizes emanadas do COMDICAJ.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

CAPITULO IV - DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 15. Fica instituído o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90.
   § 1º A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
   § 2º A administração municipal deverá dar ao Conselho Tutelar, o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno cumprimento de suas finalidades e atribuições.
   § 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Seção II - Dos Membros, da Competência e da Escolha dos Conselheiros Tutelares

Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros, escolhidos pela população local, para mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes.
   § 1º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de escolha subsequente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015, com renumeração do parágrafo subsequente)
   § 2º Para cada Conselheiro titular haverá um (01) suplente.

Art. 17. O Conselho Tutelar será coordenado por um (01) membro, escolhido pelos seus pares, para um período de um (01) ano, admitida a recondução.

Art. 18. Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICAJ e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei.
   § 1º Poderão votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores do Município.
   § 2º Serão considerados eleitos como titulares do Conselho Tutelar os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos.
   § 3º Serão considerados suplentes os cincos (05) candidatos seguintes, por ordem de votação, os quais substituirão os titulares, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.
   § 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
   § 5º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
   § 6º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
   § 7º O eleitor deverá optar por apenas um candidato entre todos os disponíveis na cédula de votação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Art. 20. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante resolução do COMDICAJ e fiscalizado por membros do Ministério Público.

Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAJ indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral.
   § 1º A Comissão Eleitoral será composta por quatro conselheiros, observando-se a paridade.
   § 2º O edital para processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015, com renumeração do parágrafo anterior)
   § 3º Excepcionalmente, no primeiro ano da eleição nacional unificada, o edital poderá ser publicado até o dia 15 de abril de 2015. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Art. 22. O Candidato deverá no ato da inscrição, cumprir os seguintes requisitos e para a posse submeter-se: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)
   § 1º Para a Inscrição:
      I - Reconhecida idoneidade moral através da apresentação de Certidão de Folha Corrida Civil e Criminal;
      II - Ter idade mínima de vinte e um (21) anos;
      III - Residir no Município, no mínimo, de dois (02) anos;
      IV - Possuir escolaridade mínima de ensino médio completo;
      V - Ser eleitor do Município.
   § 2º Para o Pleito:
      I - Participar de curso preparatório na área da infância e adolescência, coordenadas pelo COMDICAJ, quando lhe será fornecido Certificado, o qual será realizado em até 30 (trinta) dias após a homologação das inscrições.
   § 3º Para a Posse:
      I - Apresentar certificado do curso preparatório que foi coordenado pelo COMDICAJ anterior ao pleito eleitoral;
      II - Apresentar Declaração de Bens;
      III - Não exercer cargo de confiança ou eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
   § 4º O não cumprimento de quaisquer requisitos exigidos para a inscrição, pleito ou posse ensejará na anulação da eleição do respectivo candidato.

Art. 22. O Candidato deverá no ato da inscrição, cumprir os seguintes requisitos e para a posse submeter-se:
   § 1º Para a Inscrição:
      I - reconhecida idoneidade moral através da apresentação de Certidão de Folha Corrida Civil e Criminal;
      II - ter idade mínima de vinte e um (21) anos;
      III - residir no Município, no mínimo, de dois (02) anos;
      IV - possuir escolaridade mínima de ensino médio completo; V- ser eleitor do Município;
      V - não exercer cargo de confiança ou eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o
art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
   § 2º Para a Posse:
      I - o candidato e suplente eleitos deverão participar de curso preparatório na área da infância e adolescência, coordenado pelo COMDICAJ, quando lhe será fornecido Certificado, que será realizado em até sessenta dias após o encerramento do pleito eleitoral.
      II - submeter-se a avaliação psicológica, que será realizada por profissional da área.
      III - apresentar Declaração de Bens
   § 3º o não cumprimento dos Incisos I, II e III do parágrafo anterior, ensejará a exclusão do candidato e a convocação do respectivo suplente.
(redação original)
Seção III - Das Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
   I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas noartigo 101, I a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII da Lei Federal nº 8.069/90;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
      a) solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto á autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
   IV - encaminhar, ao Ministério Público, noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
   V - encaminhará autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
   XII - cumprir e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 24. A infraestrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no art. 23 da presente Lei.

Seção IV - Do Conselheiro Tutelar

Art. 25. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção da idoneidade moral.
   Parágrafo único. A função de membro do conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Art. 26. O membro do Conselho Tutelar, suplente de vereador ou deputado, deverá licenciar-se do Conselho, sem remuneração, sempre que entrar em exercício do mesmo.

Art. 27. O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a um mandato eletivo público, deverá licenciar-se, sem remuneração, 03 (três) meses antes da data da eleição.
   Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar que for eleito Prefeito, Vereador ou Deputado deverá renunciar ao cargo de Conselheiro Tutelar, a partir da posse.

Seção V - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, de 18.04.2016)
   Parágrafo único. Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar, os seguintes direitos:
      I - cobertura previdenciária;
      II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
      III - licença-maternidade;
      IV - licença-paternidade;
      V - gratificação natalina.

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 785,81 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), reajustável na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com reajuste anual mediante lei especifica.
(NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.199, de 22.05.2013) (Vide LM 2.358/2015)

Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar receberão a titulo de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.
(redação original)
Art. 29. Os Conselheiros Tutelares quando remunerados filiar-se-ão obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuintes individuais na forma da Lei.
   Parágrafo único. A administração quando for o caso, inscreverá o Conselheiro Tutelar no RGPS na qualidade de que trata o "caput", diante da inércia deste em fazê-lo.

Art. 30. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia.
   § 1º Para o funcionamento 24 horas ao dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento no mínimo em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.
   § 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos Membros do Conselho Tutelar e entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro da Comarca que jurisdiciona o Município de Jacutinga-RS.

Seção VI - Da Convocação Dos Suplentes

Art. 31. O Conselho Tutelar funcionará sempre e com no mínimo cinco (05) membros.

Art. 32. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares, quando ocorrerem as situações contidas no parágrafo único do art. 28 e no caso de renúncia do titular. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)
   § 1º Em casos de afastamentos de conselheiro tutelar titular por atestados em até 30 (trinta) dias, os demais conselheiros titulares deverão organizar-se internamente para que o atendimento à população seja mantido nos horários estipulados sem prejuízos.
   § 2º Em afastamentos por atestado superior a 30 (trinta) dias, se fará a convocação do conselheiro suplente.
   § 3º A convocação do suplente obedecerá a ordem resultante da eleição.

Art. 32. Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares, quando ocorrerem as situações contidas no Parágrafo Único do art. 28e no caso de renúncia do titular.
   Parágrafo único. A convocação do suplente obedecerá estritamente ordem resultante da eleição.
(redação original)
Art. 33. O COMDICAJ através do seu Presidente comunicará ao Poder Executivo Municipal, imediatamente, os casos de:
   a) vacância;
   b) afastamento nos termos do Parágrafo único do art. 28 e nos demais casos contidos em legislação Estadual ou Federal.

Art. 34. O COMDICAJ, através do seu Presidente, convocará, no prazo de 48 horas, o suplente observada a ordem de votação, para assumir as funções de conselheiro tutelar, nos casos em que a lei permitir.

Art. 35. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, o COMDICAJ deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 36. O Conselho Tutelar deverá funcionar como um órgão dinâmico, atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.

Art. 37. O Conselheiro Tutelar, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, através de Comissão especialmente designada pelo COMDICAJ, escolhida dentre seus membros.

Art. 38. As situações de suspensão ou perda do cargo de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Seção I - Do Regime Disciplinar

Art. 39. Considera-se como caso de cometimento de falta funcional grave, entre outras que possam ser aditadas pela municipalidade:
   I - usar da função em beneficio próprio;
   II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
   III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
   IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
   V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
   VI - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
   VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
   VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;

Art. 40. São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
   III - perda do mandato.

Art. 41. Aplicar-se-á a penalidade de advertência prevista no art. 39 desta Lei, nas hipóteses previstas em seus incisos III, V, VI.

Art. 42. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada prevista no art. 39 desta Lei, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e VII.

Art. 43. Aplicar-se-á a penalidade de perda do mandato prevista no art. 40 desta Lei, nas hipóteses previstas no inciso VIII e na hipótese de reincidência dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrerá á perda do mandato do Conselheiro Tutelar também, quando:
   I - for condenada pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90;
   II - faltar, consecutivamente ou alternadamente, sem justificativa, as sessões do Conselho Tutelar no espaço de um ano, conforme limites explícitos na presente Lei;
   III - reiteradamente:
      a) recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimentos;
      b) omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
      c) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo;
      d) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custos, emolumentos, diligências.

Art. 44. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o funcionamento do Conselho Tutelar, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 45. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 46. A pena de advertência será aplicada, a critério do COMDICAJ, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto nesta Lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 47. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da criança ou adolescente constituir delito, caberá à Comissão especialmente designada pelo COMDICAJ, concomitantemente ao procedimento administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
   § 1º As conclusões da Comissão devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICAJ que, em plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.
   § 2º A penalidade aprovada em plenária do COMDICAJ, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao COMDICAJ expedir resolução, declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.

Seção II - Da perda do mandato e dos impedimentos dos Conselheiros

Art. 48. Perderá o mandato o Conselheiro que mudar de domicílio ou for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o COMDICAJ declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 49. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   § 1º Em caso de ocorrer uma das situações elencadas no caput do artigo, será considerado eleito o concorrente mais votado e em caso de empate, o mais velho.
   § 2º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

Art. 49-A. O membro do conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 14.04.2015)
   I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive;
   II - For amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
   III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive;
   IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Para o bom funcionamento do Conselho Tutelar, o Executivo Municipal providenciará local para sediá-lo, bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.
   § 1º Os Conselheiros Tutelares, em caso de necessidade e deslocamento para participação em cursos, eventos ou na realização de atendimentos que exijam deslocamento para outros Municípios, farão jus a percepção de diárias, nos mesmos valores das diárias pagas aos servidores públicos municipais, bem como ao pagamento das despesas de deslocamento.
   § 2º Em não havendo pernoite, o Conselheiro fará jus ao ressarcimento das despesas de alimentação e deslocamento.

Art. 51. Excepcionalmente, após a vigência da presente Lei, o COMDICAJ convocará no prazo de até sessenta dias, eleição para três suplentes ao Conselho Tutelar.
   Parágrafo único. o mandato dos atuais conselheiros titulares e suplentes findarão em 09 de janeiro de 2016.

Art. 52. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas especificamente as Leis Municipais Nº 265/90, de 29 de novembro de 1990; Lei nº 779/98, de 10 de novembro de 1998; Lei nº 1.155/2003, de 22 de julho de 2003; Lei nº 1.657/2007, de 30 de maio de 2007 e Lei nº 1.691/2007, de 19 de setembro de 2007 e demais disposições em contrário.
EDEGAR ANTÔNIO MENIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

RENI LAZZARETTI
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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