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10:55 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18/02/2014
DETERMINA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 82 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 752/98, de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com as alterações propostas na inclusão dos §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o básico da classe que o servidor pertencer.
§ 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.
§ 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio."
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GELSI LUIZ LÓDEA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Data Supra

DIMAS TORTELLI
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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