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11:13 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31/12/2014
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014 - QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.4, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 14.14, 16.01, 16.02, 17.25, 25.02, 25.03, 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 22 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/2014, de 31 de dezembro de 2014, passam a ter as seguintes redações:
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
25.03 - Planos ou convênio funerários. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
(...)
Art. 2º O artigo 30 da Lei Complementar nº 02/2014, de 31 de dezembro de 2014, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:

[...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

[...]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

[...]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)

[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)".
(...)
Art. 3º O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, alterado pela Lei Complementar nº 157/2016).
"Art. 6º (...)
§ 2º (...)
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
7.04 - Demolição.
§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 22 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/2014, permanecem com as alíquotas vigentes, previstas pelo art. 26 da Lei Complementar nº 02/2014.

Art. 5º Fica acrescido o seguinte artigo a Lei Complementar nº 02/2014:
"Art. 45-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar."(NR LC 002/2018)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1ª de janeiro de 2018, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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