04:05 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 25/01/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 25/01/1965
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 20/01/1965
ADOTA PROVISORIAMENTE A COBRANÇA DO SELO MUNICIPAL POR VERBA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/02/1965
É CLASSIFICADA EM ZONAS OS LOTES URBANOS DA CIDADE, DOS DISTRITOS E DAS VILAS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/02/1965
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 15/02/1965
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 20/01/1965
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTAÇÃO PARA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA, DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTA AO PARA A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTAÇÃO DAS TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA PARA FINS HOSPITALARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA PARA FINS EDUCATIVOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 20/01/1965
DISPÕE SOBRE A TABELA DE PERCENTAGENS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 12/02/1965
DISPÕE SABRE UMA EMENDA AO ORÇAMENTO DA DESPESA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 10/03/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROFESSORAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10/03/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 02/04/1965
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 21/04/1965
AUTORIZA O CONTRATO DE FUNCIONÁRIA PARA O POSTO DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 21/04/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 21/04/1965
DISPÕE SOBRE A ÉPOCA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 21/04/1965
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 10/06/1965
LEI QUE REGULA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR FAZER OS DIAS DE ESTRADA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 07/05/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROFESSORAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A OBTER FINANCIAMENTO DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA O PROGRESSO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TRATOR COMO EMPRÉSTIMO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 12/05/1965
QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TRIBUTOS A BANCOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 12/05/1965
QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO BANCO DO BRASIL S.A. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 26/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EMPRÉSTIMO POPULAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 26/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/05/1965
AUTORIZA A VENDA DO JEEP DA MUNICIPALIDADE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 08/06/1965
AUTORIZA A VENDA DO JEEP DA MUNICIPALIDADE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/05/1965
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 26/05/1965
DISPÕE DE VERBA DE CR$ 30.000 (TRINTA MIL). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 22/07/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 50.000. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 22/07/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 22/07/1965
AUTORIZA DOAR 40.000M² DE TERRA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 22/07/1965
AUTORIZA FIRMAR COMPROMISSO COM A RÁDIO ZYF 7. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 24/09/1965
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 24/09/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 24/09/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 73.000. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 24/09/1965
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ORDENADO MENSAL AO TRATORISTA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 22/09/1965
AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 03/10/1965
DÁ OBRIGATORIEDADE DE ESCOLARIDADE A CRIANÇAS DESDE 7 ANOS ATÉ AOS 14 ANOS DE IDADE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 20/10/1965
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE FORMICIDA NOS SAUVEIROS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 20/10/1965
CRIA A TAXA DE BOMBEIROS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/10/1965
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 05/11/1965
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 02/09/1965
AUTORIZA O CONTRATO DE UMA PROFESSORA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 05/11/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER NA BOLSA DE VALORES, LETRAS DO TESOURO DO ESTADO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 05/11/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 05/11/1965
ALTERA IMPOSTO PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 05/11/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE IMPOSTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 13/12/1965
AUTORIZA A COMPRA DE MOTONIVELADORA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 13/12/1965
AUTORIZA A EXTENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 15/02/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR FAZER OS DIAS DE SERVIÇO EM ESTRADAS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/02/1966
CRIA O SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 26/05/1966
DA OBRIGATORIEDADE A FREQÜÊNCIA AOS CURSOS INTENSIVOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DO DIMEP. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 26/05/1966
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 08/06/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 08/06/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 17/07/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO ESPECIAL COM O ESTADO DO RGS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 20/07/1966
AUTORIZA O PAGAMENTO AO PESSOAL DO CADASTRAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 17/07/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/10/1966
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 03/10/1966
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE ALUGUEL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 17/10/1966
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 120.000 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 28/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 03/11/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 23/11/1966
ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 23/11/1966
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 23/11/1966
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 300.000 PAPA PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, PARA ABERTURA DE ESTRADAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23/11/1966
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/11/1966
REDUZ A VERBA DESTINADA A COMPRA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/11/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 18/01/1967
REVOGA A LEI Nº 22 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 30/01/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ACORDO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM COM A FINALIDADE DE DAR APLICAÇÃO AO AUXÍLIO CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO VALOR DE CR$ 40.000.000 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 30/01/1967
AUTORIZA A VENDA DE APÓLICES NO VALOR DE CR$ 40.000.000 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), NA BOLSA DE VALORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 30/01/1967
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DO TRATOR MARCA MASSEY FERGUSSON. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 02/05/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O 2º TURNO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 11/08/1967
AUTORIZA DOAR MÓVEIS À DELEGACIA DE POLÍCIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 11/08/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE NCR$ 800,00 E REDUZ DOTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 11/08/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 11/08/1967
FIXA PREÇOS PARA TRABALHOS PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 11/08/1967
AUTORIZA A COMPRA DE UM TRATOR TG 50, PELO PREÇO DE NCR$ 32.586,00 (TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 16/09/1967
AUTORIZA O EMPENHO DAS VERBAS DO I.C.M. (COTAS), JUNTO FIRMA INDASA S/A. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 10/10/1967
AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS SERVIÇOS DE EMANCIPAÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 10/10/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 225,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 10/10/1967
AUTORIZA O AUMENTO DOS DIARISTAS EM OBRAS DA PREFEITURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 10/10/1967
AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 10/10/1967
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968, EM MAIS 20 (VINTE) DIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 10/10/1967
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 31/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 31/10/1967
AUTORIZA A VENDA DE UM CAMINHÃO DA PREFEITURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 31/10/1967
AUTORIZA O APLAINAMENTO NO PÁTIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DA DIMEP. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 31/10/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 31/10/1967
CRIA E LOTA O CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 31/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/12/1967
AUTORIZA A COMPRA DE UM CAMINHÃO CHEVROLET E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 6.000,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 26/12/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA E FIXA SEUS VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 26/12/1967
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 18/03/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O (2º) SEGUNDO TURNO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 18/03/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 18/03/1968
DETERMINA O "JORNAL OFICIAL" DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29/04/1968
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 06/05/1968
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 20/05/1968
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA MÁQUINA RODOVIÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20/05/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 800,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 30/07/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 30/07/1968
AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 26/09/1968
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DE OBRAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 26/09/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 26/09/1968
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/09/1968
AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 26/09/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PARA ATENDER O CARGO DE DIRETOR DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/09/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 26/09/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 353,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 26/09/1968
AUTORIZA A DOAÇÃO DE NCR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) À CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/10/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 14/12/1968
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 14/12/1968
AUTORIZA A VENDA DE APÓLICES NO VALOR DE NCR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) NA BOLSA DE VALORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 14/12/1968
AUTORIZA DOAR À CEEE, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO (RD) E LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) DE JACUTINGA À PONTE PRETA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 14/12/1968
FIXA OS VENCIMENTOS DO SUBPREFEITO DO DISTRITO DE BARÃO E HIRSCH. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 11/02/1969
AUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA UM CAMINHÃO CHEVROLET. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 11/02/1969
AUTORIZA A VENDA DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 11/02/1969
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA DA DÍVIDA ATIVA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 03/03/1969
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TAXA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 03/03/1969
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O SEGUNDO (2º) TURNO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 28/03/1969
PRORROGA A APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE 1968. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 18/04/1969
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 03/06/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., NO MONTANTE DE NCR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS COM AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA COM AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 05/09/1969
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 10/10/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 10/10/1969
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 16/10/1969
FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE "CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS", PARA O 1º SEMESTRE DE 1970. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 12/12/1969
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, PARA ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA LOCALIDADE DE PONTE PRETA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 12/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO MONTANTE DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 12/12/1969
ALTERA O ARTIGO "200" DA LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 14/01/1970
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 14/01/1970
ALTERA A ALÍQUOTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 03/03/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A C.N.A.E. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 22/05/1970
AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 01/07/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. NO MONTANTE DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 01/07/1970
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) PRÉDIOS ESCOLARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 27/08/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 26/08/1970
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O POSTO DE ARRECADAÇÃO, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 05/10/1970
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 26/11/1970
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 25/11/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, PARA A CRIAÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL DO I.N.L. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 25/11/1970
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 02/01/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 02/01/1971
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 30/01/1971
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 01/03/1971
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA PARA OS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 08/03/1971
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOBRAL (MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 22/03/1971
CRIA E FIXA A TAXA PARA SERVIÇOS PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 22/03/1971
AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE REDE HIDRÁULICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 29/03/1971
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 31/05/1971
AUTORIZA EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 31/05/1971
CRIA E LOTA O CARGO DE OPERADOR DO TRATOR AD/7. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 31/05/1971
ESTABELECE DIÁRIAS AO COORDENADOR DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 10/08/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 10/08/1971
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 10/08/1971
CRIA E LOTA O CARGO, DE OPERADOR, DE MÁQUINAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 10/08/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 04/10/1971
AUTORIZA A VENDA DAS APÓLICES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO ESTADO, NO VALOR DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 04/10/1971
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SEM MULTA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 04/10/1971
REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1972 E FAZ DOTAÇÕES, (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29/10/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 29/10/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CRAVO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 24/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - C.E.E.E. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 24/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - C.E.E.E. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 08/03/1972
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/03/1972
ESTABELECE AS ÉPOCAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/03/1972
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 22/03/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO MONTANTE DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 22/03/1972
CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/05/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE PROFESSORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19/07/1972
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 19/07/1972
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/07/1972
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 03/10/1972
ADIA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1973. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 14/10/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 23/01/1973
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 24/01/1973
FAZ ADOÇÃO DE LEI. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 13/03/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 21/03/1973
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SEM MULTA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 22/05/1973
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 11/07/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$ 7.804,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 19/07/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 57.428,33 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE UMA MOTONIVELADORA, MARCA HUBER WARCO, MODELO 10"D" DE FABRICAÇÃO NACIONAL, CONFORME LEI Nº 10/73, DE 19 DE JULHO DE 1973. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/09/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.428,33 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 16/09/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.440,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 31/10/1973
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 01/03/1974
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 01/03/1974
ALTERA E FIXA A TAXA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 29/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 03/10/1975
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL EM 40% (QUARENTA POR CENTO). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 04/02/1976
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE COM O SETOR REGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04/02/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 01/03/1976
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 27/04/1976
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 27/04/1976
AUTORIZA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 06/08/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S.). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 28/12/1976
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 28/12/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 15/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MÁQUINAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UM CARREGADOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE DUAS (2) CAÇAMBAS BASCULANTES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 15/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE DOIS (2) CAMINHÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 21/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM FINANCEIRA NO MONTANTE DE 242.860,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A BANRISUL FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NO MONTANTE DE CR$ 299.334,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 12/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BARÃO DO RIO BRANCO DE ERECHIM E EFETUAR O PAGAMENTO AO MESMO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 29/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 29/06/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 19/07/1977
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA "FARROUPILHA", DA LOCALIDADE DE FARROUPILHA, NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO F.A.S. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 03/09/1977
AUTORIZA O PAGAMENTO AOS MONITORES DO MOBRAL E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 06/09/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE DE RELIGIÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06/09/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 278 E REVOGAR O ARTIGO 279 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 09/09/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 03/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 01/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 04/11/1977
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 10/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 44.943,55 (QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 21/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.908,70 (ONZE MIL, NOVECENTOS E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 29/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 29/11/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), ORIUNDOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRAS FONTES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 26/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.202,46 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL DA LINHA QUATRO (4), DA LOCALIDADE DE LINHA QUATRO (4), NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO FAZ. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 29/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 06/03/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO (CONTRATO) COM A ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20/03/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 08/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 11/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CREFISUL S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 11/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UMA À CARREGADEIRA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 10/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.411,10. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 25/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 5.000,00 E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 25/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 02/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MÁQUINA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 15/05/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL DA LINHA SETE (7), NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO FAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 19/06/1978
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - AGÊNCIA DE ERECHIM, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO DISTRITO DE PONTE PRETA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 19/06/1978
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 15/09/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO DEBITAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À MITRA DIOCESANA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 15/09/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 20/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OS BENS MÓVEIS RELACIONADOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 24/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.101,60 (ONZE MIL, CENTO E UM CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 24/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 01/11/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 04/11/1978
ESTABELECE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES QUANDO A SERVIÇO VISANDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 09/11/1978
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 14/11/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/11/1978
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 06/03/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 13/03/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/04/1979
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 10/09/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE CORTE E COSTURA E A CONTRATAR UMA PROFESSORA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 09/10/1979
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 09/10/1979
ESTABELECE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78, DE 04.11.78. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/11/1979
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 26/11/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 23/01/1980
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 23/01/1980
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 25/01/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 10/03/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR ALUGUEL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 10/03/1980
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 08/04/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO USADO E ADQUIRIR VEÍCULO NOVO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 22/09/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/10/1980
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.181.388,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 01/09/1980
REVOGA A LEI Nº 065/78, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 01/09/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06/10/1980
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 07/10/1980
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 14/10/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA PROFESSORA PARA ATENDER A CRECHE DA LBA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 20/10/1980
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/10/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 10/09/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CR$ 1.076.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 11/11/1980
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 295.188,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11/11/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CR$ 249.244,00 (DUZENTOS E NOVENTA DIGO E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13/11/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 426.169,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 21/01/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 06/04/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER CASA DE MADEIRA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 27/05/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 28/07/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES E CURSO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 28/07/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA S. BRAZ, DA LINHA S. BRAZ, NESTE MUNICÍPIO E PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 06/10/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O ALUGUEL DA SALA ONDE FUNCIONA O CENTRO TELEFÔNICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06/10/1981
ESTABELECE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78, DE 04.11.78. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 06/10/1981
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 06/10/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 07/10/1981
CRIA A TAXA DE TELEFONE. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/10/1981
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 28/10/1981
FIXA OS VENCIMENTOS DO TESOUREIRO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 18/11/1981
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.894.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 22/12/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO CORA A CEM. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 22/12/1981
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.501.854,60 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/02/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO, A COOPERATIVA TRITÍCOLA GETÚLIO VARGAS LTDA., A CORLAC E EMATER. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 17/03/1982
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.344,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 17/03/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 31/03/1982
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 19/05/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CINTRA, UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 10.260.660,00 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 21/06/1982
DERROGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/81 DE 21 DE JANEIRO DE 1981. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 21/06/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 22/06/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 19/08/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.568.960,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 19/08/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.314.535,11 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 23/09/1982
ESTABELECE REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 23/09/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 29/09/1982
CRIA CARGO, DE SECRETÁRIO, DE OBRAS E VIAÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 24/11/1982
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 01/12/1982
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.762.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 02/12/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 02/12/1982
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 28/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 28/12/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.709.620,00 (QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 21/03/1983
ESTABELECE REAJUSTES DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 23/03/1983
É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO OU ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 23/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 15.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 23/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TRATOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 04/05/1983
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19/67 DE 11 DE AGOSTO DE 1967. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 26/08/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 10/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 10/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU COM A FIRMA FORNECEDORA, ATÉ O LIMITE PRINCIPAL, DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 10/10/1983
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, DE UMA RETROESCAVADEIRA MARCA MF65R/250 USADA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/10/1983
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 31.930.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 19/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR CAMINHÕES USADOS, EM FUNCIONAMENTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 09/11/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 30/11/1983
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 30/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 30/11/1983
PREVÊ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 30/11/1983
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DE CR$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 14/12/1983
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.100.000,00 (DEZ MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 14/12/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DE CALÇAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/12/1983
DERROGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12/83 DE 10 DE OUTUBRO DE 1983. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/12/1983
ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALVARÁS DE LICENÇA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ANISTIA DOS IMPOSTOS DE CALÇAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 05/11/1965
INSTITUI PRÊMIO DE CR$ 50.000. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 082/A, DE 05/11/1965
ALTERA A LEI Nº 12 DE 20 DE JANEIRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES COMERCIAL E INDUSTRIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 029/A, DE 24/10/1967
CRIA E LOTA O CARGO DE ENCARREGADO AOS SERVIÇOS DO I.B.R.A. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 25/11/1970
AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19/07/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DENTRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/05/1974
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CINTEA (COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS), UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE CR$ 78.229,00 (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOTE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 03/10/1974
ALTERA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DE TAXA PARA O ABATE DE GADO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15/03/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR NA INCASA S/A, A COMPRA DE UM TRATOR CARREGADOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A BANRISUL FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NO MONTANTE DE CR$ 302.464,96 (TREZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 29/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR ALUGUEL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 29/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.457,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 15/09/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER CINCO (5) JANELAS DE MADEIRA, USADAS, DE ESCOLA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 060/B, DE 21/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.523,84 - PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA GALERIAS PLUVIAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 01/10/1978
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A TELEFÔNICA MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 1.384,00 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS). (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 14/03/1980
EXTINGUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MUNICIPAIS, TRANSFERE A CONCESSÃO À COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA EXPLORAR OS REFERIDOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 012/A, DE 17/09/1981
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27/09/2017
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1965 a 1983.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA / RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo como que determina a Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal nº 95/1998, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam formalmente revogadas por consolidação as Leis Municipais nºs 001/1965, 002/1965, 004/1965, 005/1965, 006/1965, 008/1965, 012/1965, 014/1965, 016/1965, 017/1965, 018/1965, 019/1965, 021/1965, 022/1965, 023/1965, 024/1965, 027/1965, 031/1965, 032/1965, 037/1965, 038/1965, 039/1965, 040/1965, 041/1965, 042/1965, 043/1965, 044/1965, 046/1965, 047/1965, 048/1965, 049/1965, 050/1965, 052/1965, 053/1965, 054/1965, 055/1965, 056/1965, 060/1965, 062/1965, 063/1965, 065/1965, 067/1965, 068/1965, 069/1965, 071/1965, 072/1965, 073/1965, 074/1965, 075/1965, 076/1965, 077/1965, 078/1965, 078/1965, 079/1965, 080/1965, 081/1965, 082/1965, 082/A/1965, 085/1965, 086/1965, 001/1966, 002/1966, 004/1966, 005/1966, 007/1966, 008/1966, 009/1966, 010/1966, 011/1966, 012/1966, 013/1966, 014/1966, 018/1966, 019/1966, 020/1966, 021/1966, 023/1966, 024/1966, 026/1966, 027/1966, 001/1967, 002/1967, 004/1967, 005/1967, 006/1967, 007/1967, 011/1967, 015/1967, 016/1967, 018/1967, 020/1967, 021/1967, 022/1967, 023/1967, 024/1967, 025/1967, 026/1967, 027/1967, 028/1967, 029/1967, 029/A/1967, 030/1967, 031/1967, 032/1967, 033/1967, 034/1967, 035/1967, 036/1967, 037/1967, 038/1968, 039/1968, 040/1968, 041/1968, 043/1968, 045/1968, 046/1968, 048/1968, 049/1968, 050/1968, 051/1968, 052/1968, 053/1968, 054/1968, 055/1968, 056/1968, 057/1968, 060/1968, 061/1968, 062/1968, 063/1968, 064/1968, 065/1969, 066/1969, 067/1969, 068/1969, 069/1969, 071/1969, 072/1969, 073/1969, 074/1969, 075/1969, 080/1969, 081/1969, 082/1969, 083/1969, 084/1969, 085/1969, 087/1969, 088/1970, 089/1970, 090/1970, 094/1970, 095/1970, 097/1970, 098/1970, 100/1970, 102/1970, 103/1970, 104/1970, 105/1970, 106/1970, 107/1971, 108/1971, 109/1971, 111/1971, 112/1971, 113/1971, 115/1971, 116/1971, 118/1971, 119/1971, 120/1971, 122/1971, 123/1971, 124/1971, 125/1971, 126/1971, 127/1971, 128/1971, 129/1971, 131/1971, 133/1971, 134/1971, 001/1972, 002/1972, 003/1972, 004/1972, 005/1972, 006/1972, 009/1972, 010/1972, 012/1972, 013/1972, 014/1972, 015/1972, 017/1972, 001/1973, 003/1973, 004/1973, 005/1973, 006/1973, 009/1973, 010/1973, 011/1973, 012/1973, 013/1973, 017/1973, 002/1974, 003/1974, 003/1974, 004/1974, 005/1974, 011/1975, 002/1976, 003/1976, 008/1976, 009/1976, 010/1976, 011/1976, 014/1976, 015/1976, 001/1977, 002/1977, 003/1977, 005/1977, 005/1977, 006/1977, 007/1977, 008/1977, 009/1977, 009/1977, 011/1977, 015/1977, 016/1977, 016/1977, 017/1977, 019/1977, 020/1977, 021/1977, 024/1977, 027/1977, 029/1977, 033/1977, 034/1977, 035/1977, 036/1977, 037/1977, 038/1977, 039/1977, 040/1977, 041/1977, 042/1977, 044/1977, 044/1977, 045/1978, 046/1978, 047/1978, 048/1978, 049/1978, 050/1978, 051/1978, 052/1978, 053/1978, 056/1978, 057/1978, 059/1978, 060/1978, 060/B/1978, 061/1978, 064/1978, 066/1978, 067/1978, 068/1978, 069/1978, 070/1978, 071/1978, 072/1978, 075/1978, 076/1978, 002/1979, 003/1979, 005/1979, 006/1979, 008/1979, 009/1979, 012/1979, 013/1979, 001/1980, 002/1980, 003/1980, 003/1980, 004/1980, 005/1980, 006/1980, 011/1980, 012/1980, 013/1980, 014/1980, 015/1980, 016/1980, 017/1980, 019/1980, 020/1980, 021/1980, 022/1980, 023/1980, 026/1980, 001/1981, 002/1981, 008/1981, 009/1981, 010/1981, 012/A/1981, 014/1981, 015/1981, 016/1981, 017/1981, 018/1981, 020/1981, 021/1981, 022/1981, 028/1981, 029/1981, 001/1982, 002/1982, 003/1982, 004/1982, 007/1982, 008/1982, 009/1982, 010/1982, 011/1982, 013/1982, 014/1982, 015/1982, 016/1982, 019/1982, 020/1982, 022/1982, 025/1982, 027/1982, 029/1982, 030/1982, 032/1982, 033/1982, 002/1983, 003/1983, 004/1983, 006/1983, 009/1983, 010/1983, 011/1983, 012/1983, 013/1983, 014/1983, 015/1983, 017/1983, 018/1983, 019/1983, 020/1983, 021/1983, 024/1983, 025/1983, 026/1983 e 027/1983.
   Parágrafo único. A revogação das leis identificadas no caput decorrem em atendimento à consolidação das Leis Municipais de Jacutinga, tendo em vista a sua inaplicabilidade.

Art. 2º Fica ressalvada a integralidade dos direitos decorrentes da aplicação das leis revogadas pelo art. 1º e descritas no Anexo único, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais amparadas nas referidas Leis por esta revogadas, expressamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração



ANEXO ÚNICO
EMENTÁRIO DAS LEIS MUNICIPAIS A SEREM REVOGADAS, FORMAL E EXPRESSAMENTE, PARA MELHOR CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A QUAL VERSA CADA UMA DELAS:

   1. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 25/01/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
   2. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 25/01/1965
QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   3. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 20/01/1965
ADOTA PROVISORIAMENTE A COBRANÇA DO SELO MUNICIPAL POR VERBA. (vigência esgotada)
   4. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/02/1965
É CLASSIFICADA EM ZONAS OS LOTES URBANOS DA CIDADE, DOS DISTRITOS E DAS VILAS, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 088, de 14.01.1970)
   5. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/02/1965
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (vigência esgotada)
   6. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 15/02/1965
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO. (vigência esgotada)
   7. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 20/01/1965
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   8. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTAÇÃO PARA TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   9. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA, DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   10. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   11. LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTA AO PARA A RECEITA DE CEMITÉRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   12. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TARIFA DE COTAÇÃO DAS TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   13. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA PARA FINS HOSPITALARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   14. LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 12/02/1965
DISPÕE SOBRE A TAXA PARA FINS EDUCATIVOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   15. LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 20/01/1965
DISPÕE SOBRE A TABELA DE PERCENTAGENS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   16. LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 16/02/1965
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   17. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 12/02/1965
DISPÕE SABRE UMA EMENDA AO ORÇAMENTO DA DESPESA. (vigência esgotada)
   18. LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 10/03/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROFESSORAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 077, de 05.11.1965)
   19. LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10/03/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR, CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   20. LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 02/04/1965
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA. (vigência esgotada)
   21. LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 21/04/1965
AUTORIZA O CONTRATO DE FUNCIONÁRIA PARA O POSTO DE SAÚDE. (vigência esgotada)
   22. LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 21/04/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA. (vigência esgotada)
   23. LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 21/04/1965
DISPÕE SOBRE A ÉPOCA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. (vigência esgotada)
   24. LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 21/04/1965
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE. (vigência esgotada)
   25. LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 10/06/1965
LEI QUE REGULA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   26. LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR FAZER OS DIAS DE ESTRADA. (vigência esgotada)
   27. LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 07/05/1965
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PROFESSORAS. (vigência esgotada)
   28. LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A OBTER FINANCIAMENTO DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA O PROGRESSO. (vigência esgotada)
   29. LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 07/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TRATOR COMO EMPRÉSTIMO. (vigência esgotada)
   30. LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 12/05/1965
QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TRIBUTOS A BANCOS. (vigência esgotada)
   31. LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 12/05/1965
QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO BANCO DO BRASIL S.A. (vigência esgotada)
   32. LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 26/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EMPRÉSTIMO POPULAR. (vigência esgotada)
   33. LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 26/05/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   34. LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/05/1965
AUTORIZA A VENDA DO JEEP DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
   35. LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 08/06/1965
AUTORIZA A VENDA DO JEEP DA MUNICIPALIDADE. (vigência esgotada)
   36. LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/05/1965
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO. (vigência esgotada)
   37. LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 26/05/1965
DISPÕE DE VERBA DE CR$ 30.000 (TRINTA MIL). (vigência esgotada)
   38. LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 22/07/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 50.000. (vigência esgotada)
   39. LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 22/07/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 076, de 29.10.1965)
   40. LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 22/07/1965
AUTORIZA DOAR 40.000M² DE TERRA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 024, de 25.10.1982)
   41. LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 22/07/1965
AUTORIZA FIRMAR COMPROMISSO COM A RÁDIO ZYF 7. (vigência esgotada)
   42. LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 24/09/1965
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)
   43. LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 24/09/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000. (vigência esgotada)
   44. LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 24/09/1965
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 73.000. (vigência esgotada)
   45. LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 24/09/1965
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ORDENADO MENSAL AO TRATORISTA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 076, de 29.10.1965)
   46. LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 22/09/1965
AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   47. LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 03/10/1965
DÁ OBRIGATORIEDADE DE ESCOLARIDADE A CRIANÇAS DESDE 7 ANOS ATÉ AOS 14 ANOS DE IDADE. (Revogada tacitamente de acordo com o art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996)
   48. LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 20/10/1965
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE FORMICIDA NOS SAUVEIROS. (vigência esgotada)
   49. LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 20/10/1965
CRIA A TAXA DE BOMBEIROS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   50. LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/10/1965
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 022, de 23.11.1966)
   51. LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 05/11/1965
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 23.11.1966)
   52. LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 02/09/1965
AUTORIZA O CONTRATO DE UMA PROFESSORA. (vigência esgotada)
   53. LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 05/11/1965
INSTITUI PRÊMIO DE CR$ 50.000. (vigência esgotada)
   54. LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 05/11/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER NA BOLSA DE VALORES, LETRAS DO TESOURO DO ESTADO. (vigência esgotada)
   55. LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 05/11/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   56. LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 05/11/1965
ALTERA IMPOSTO PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS. (vigência esgotada)
   57. LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 05/11/1965
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE IMPOSTO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   58. LEI MUNICIPAL Nº 082/A, DE 05/11/1965
ALTERA A LEI Nº 12 DE 20 DE JANEIRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES COMERCIAL E INDUSTRIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 025, de 22.11.1966)
   59. LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 13/12/1965
AUTORIZA A COMPRA DE MOTONIVELADORA. (vigência esgotada)
   60. LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 13/12/1965
AUTORIZA A EXTENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA NO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
   61. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 15/02/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR FAZER OS DIAS DE SERVIÇO EM ESTRADAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   62. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/02/1966
CRIA O SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 003/A, de 14.03.1980)
   63. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 26/05/1966
DA OBRIGATORIEDADE A FREQUÊNCIA AOS CURSOS INTENSIVOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DO DIMEP. (vigência esgotada)
   64. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 26/05/1966
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 113, de 09.11.1988)
   65. LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 08/06/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   66. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 08/06/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   67. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 17/07/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO ESPECIAL COM O ESTADO DO RGS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   68. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 20/07/1966
AUTORIZA O PAGAMENTO AO PESSOAL DO CADASTRAMENTO. (vigência esgotada)
   69. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 17/07/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   70. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/10/1966
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
   71. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 03/10/1966
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE ALUGUEL. (vigência esgotada)
   72. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 17/10/1966
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 120.000 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   73. LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 28/10/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. (vigência esgotada)
   74. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 03/11/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   75. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 23/11/1966
ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO. (vigência esgotada)
   76. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 23/11/1966
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (vigência esgotada)
   77. LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 23/11/1966
ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 300.000 PAPA PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, PARA ABERTURA DE ESTRADAS. (vigência esgotada)
   78. LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 23/11/1966
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   79. LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/11/1966
REDUZ A VERBA DESTINADA A COMPRA DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. (vigência esgotada)
   80. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/11/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
   81. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE SUL. (vigência esgotada)
   82. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. (vigência esgotada)
   83. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 18/01/1967
REVOGA A LEI Nº 22 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 053, de 26.09.1968)
   84. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 30/01/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ACORDO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM COM A FINALIDADE DE DAR APLICAÇÃO AO AUXÍLIO CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO VALOR DE CR$ 40.000.000 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   85. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 30/01/1967
AUTORIZA A VENDA DE APÓLICES NO VALOR DE CR$ 40.000.000 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), NA BOLSA DE VALORES. (vigência esgotada)
   86. LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 30/01/1967
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DO TRATOR MARCA MASSEY FERGUSSON. (vigência esgotada)
   87. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 02/05/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O 2º TURNO. (vigência esgotada)
   88. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 11/08/1967
AUTORIZA DOAR MÓVEIS À DELEGACIA DE POLÍCIA. (vigência esgotada)
   89. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 11/08/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE NCR$ 800,00 E REDUZ DOTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   90. LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 11/08/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   91. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 11/08/1967
FIXA PREÇOS PARA TRABALHOS PARTICULARES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 113, de 22.03.1971)
   92. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 11/08/1967
AUTORIZA A COMPRA DE UM TRATOR TG 50, PELO PREÇO DE NCR$ 32.586,00 (TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   93. LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 16/09/1967
AUTORIZA O EMPENHO DAS VERBAS DO I.C.M. (COTAS), JUNTO FIRMA INDASA S/A. (vigência esgotada)
   94. LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 10/10/1967
AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS SERVIÇOS DE EMANCIPAÇÃO. (vigência esgotada)
   95. LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 10/10/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 225,00. (vigência esgotada)
   96. LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 10/10/1967
AUTORIZA O AUMENTO DOS DIARISTAS EM OBRAS DA PREFEITURA. (vigência esgotada)
   97. LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 10/10/1967
AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 053, de 26.09.1968)
   98. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 10/10/1967
ADIA A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968, EM MAIS 20 (VINTE) DIAS. (vigência esgotada)
   99. LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 10/10/1967
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA. (vigência esgotada)
   100. LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 31/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   101. LEI MUNICIPAL Nº 029/A, DE 24/10/1967
CRIA E LOTA O CARGO DE ENCARREGADO AOS SERVIÇOS DO I.B.R.A. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   102. LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 31/10/1967
AUTORIZA A VENDA DE UM CAMINHÃO DA PREFEITURA. (vigência esgotada)
   103. LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 31/10/1967
AUTORIZA O APLAINAMENTO NO PÁTIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DA DIMEP. (vigência esgotada)
   104. LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 31/10/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA. (vigência esgotada)
   105. LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 31/10/1967
CRIA E LOTA O CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   106. LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 31/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
   107. LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 26/12/1967
AUTORIZA A COMPRA DE UM CAMINHÃO CHEVROLET E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 6.000,00. (vigência esgotada)
   108. LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 26/12/1967
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA E FIXA SEUS VENCIMENTOS. (vigência esgotada)
   109. LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 26/12/1967
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (vigência esgotada)
   110. LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 18/03/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O (2º) SEGUNDO TURNO. (vigência esgotada)
   111. LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 18/03/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO. (vigência esgotada)
   112. LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 18/03/1968
DETERMINA O "JORNAL OFICIAL" DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 421, de 18.08.1993)
   113. LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29/04/1968
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 29.12.2006)
   114. LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 06/05/1968
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   115. LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 20/05/1968
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA MÁQUINA RODOVIÁRIA. (vigência esgotada)
   116. LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20/05/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE NCR$ 800,00. (vigência esgotada)
   117. LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 30/07/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   118. LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 30/07/1968
AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. (vigência esgotada)
   119. LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 26/09/1968
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DE OBRAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   120. LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 26/09/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   121. LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 26/09/1968
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO ENSINO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   122. LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/09/1968
AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 080, de 05.09.1969)
   123. LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 26/09/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PARA ATENDER O CARGO DE DIRETOR DO ENSINO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   124. LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/09/1968
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR. (vigência esgotada)
   125. LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 26/09/1968
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 353,00. (vigência esgotada)
   126. LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 26/09/1968
AUTORIZA A DOAÇÃO DE NCR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) À CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA. (vigência esgotada)
   127. LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/10/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   128. LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 14/12/1968
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DA PREFEITURA. (vigência esgotada)
   129. LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 14/12/1968
AUTORIZA A VENDA DE APÓLICES NO VALOR DE NCR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) NA BOLSA DE VALORES. (vigência esgotada)
   130. LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 14/12/1968
AUTORIZA DOAR À CEEE, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO (RD) E LINHA DE TRANSMISSÃO (LT) DE JACUTINGA À PONTE PRETA. (vigência esgotada)
   131. LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 14/12/1968
FIXA OS VENCIMENTOS DO SUBPREFEITO DO DISTRITO DE BARÃO E HIRSCH. (vigência esgotada)
   132. LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 11/02/1969
AUTORIZA ADQUIRIR POR COMPRA UM CAMINHÃO CHEVROLET. (vigência esgotada)
   133. LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 11/02/1969
AUTORIZA A VENDA DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
   134. LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 11/02/1969
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA DA DÍVIDA ATIVA. (vigência esgotada)
   135. LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 03/03/1969
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TAXA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   136. LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 03/03/1969
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O SEGUNDO (2º) TURNO. (vigência esgotada)
   137. LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 28/03/1969
PRORROGA A APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE 1968. (vigência esgotada)
   138. LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 18/04/1969
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. (vigência esgotada)
   139. LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 03/06/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., NO MONTANTE DE NCR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   140. LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS COM AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   141. LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 03/06/1969
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA COM AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   142. LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 05/09/1969
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 109, de 30.01.1971)
   143. LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 10/10/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
   144. LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 10/10/1969
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   145. LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 16/10/1969
FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE "CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS", PARA O 1º SEMESTRE DE 1970. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   146. LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 12/12/1969
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, PARA ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA LOCALIDADE DE PONTE PRETA. (vigência esgotada)
   147. LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 12/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO MONTANTE DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
   148. LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 12/12/1969
ALTERA O ARTIGO "200" DA LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   149. LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 14/01/1970
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 168, de 29.12.1989)
   150. LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 14/01/1970
ALTERA A ALÍQUOTA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 25/66, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966). (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   151. LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 03/03/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A C.N.A.E. (vigência esgotada)
   152. LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 22/05/1970
AUTORIZA TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. (vigência esgotada)
   153. LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 01/07/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. NO MONTANTE DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   154. LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 01/07/1970
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) PRÉDIOS ESCOLARES. (vigência esgotada)
   155. LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 27/08/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. (vigência esgotada)
   156. LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 26/08/1970
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O POSTO DE ARRECADAÇÃO, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   157. LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 05/10/1970
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   158. LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 25/11/1970
AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   159. LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 26/11/1970
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   160. LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 25/11/1970
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO, PARA A CRIAÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL DO I.N.L. (vigência esgotada)
   161. LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 25/11/1970
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL. (vigência esgotada)
   162. LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 02/01/1971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   163. LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 02/01/1971
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   164. LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 30/01/1971
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 003, de 15.03.1972)
   165. LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 01/03/1971
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA PARA OS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   166. LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 08/03/1971
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOBRAL (MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS). (vigência esgotada)
   167. LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 22/03/1971
CRIA E FIXA A TAXA PARA SERVIÇOS PARTICULARES. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   168. LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 22/03/1971
AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE REDE HIDRÁULICA. (vigência esgotada)
   169. LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 29/03/1971
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   170. LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 31/05/1971
AUTORIZA EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (vigência esgotada)
   171. LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 31/05/1971
CRIA E LOTA O CARGO DE OPERADOR DO TRATOR AD/7. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   172. LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 31/05/1971
ESTABELECE DIÁRIAS AO COORDENADOR DO ENSINO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   173. LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 10/08/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   174. LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 10/08/1971
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS. (vigência esgotada)
   175. LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 10/08/1971
CRIA E LOTA O CARGO, DE OPERADOR, DE MÁQUINAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   176. LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 10/08/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   177. LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 04/10/1971
AUTORIZA A VENDA DAS APÓLICES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO DO ESTADO, NO VALOR DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   178. LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 04/10/1971
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SEM MULTA. (vigência esgotada)
   179. LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 04/10/1971
REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1972 E FAZ DOTAÇÕES, (vigência esgotada)
   180. LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29/10/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   181. LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 29/10/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CRAVO. (vigência esgotada)
   182. LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 24/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - C.E.E.E. (vigência esgotada)
   183. LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 24/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - C.E.E.E. (vigência esgotada)
   184. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 08/03/1972
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO. (vigência esgotada)
   185. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/03/1972
ESTABELECE AS ÉPOCAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   186. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/03/1972
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 23.01.1973)
   187. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 22/03/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO MONTANTE DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   188. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 22/03/1972
CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.405, de 16.08.2005)
   189. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 03/05/1972
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). (vigência esgotada)
   190. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE PROFESSORES. (vigência esgotada)
   191. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19/07/1972
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   192. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 19/07/1972
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   193. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   194. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/07/1972
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS. (vigência esgotada)
   195. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 03/10/1972
ADIA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1973. (vigência esgotada)
   196. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 14/10/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   197. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 23/01/1973
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 011, de 03.10.1975)
   198. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 24/01/1973
FAZ ADOÇÃO DE LEI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 752, de 10.06.1998)
   199. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 13/03/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL (vigência esgotada)
   200. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 21/03/1973
AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SEM MULTA. (vigência esgotada)
   201. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 22/05/1973
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   202. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 11/07/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$ 7.804,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   203. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 19/07/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DENTRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. (vigência esgotada)
   204. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 19/07/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 57.428,33 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE UMA MOTONIVELADORA, MARCA HUBER WARCO, MODELO 10"D" DE FABRICAÇÃO NACIONAL, CONFORME LEI Nº 10/73, DE 19 DE JULHO DE 1973. (vigência esgotada)
   205. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/09/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.428,33 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   206. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 16/09/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.440,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   207. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 31/10/1973
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 011, de 03.10.1975)
   208. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 01/03/1974
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (vigência esgotada)
   209. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 01/03/1974
ALTERA E FIXA A TAXA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   210. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/05/1974
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CINTEA (COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS), UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE CR$ 78.229,00 (SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOTE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   211. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 03/10/1974
ALTERA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DE TAXA PARA O ABATE DE GADO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   212. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 29/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   213. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 03/10/1975
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL EM 40% (QUARENTA POR CENTO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 014, de 28.12.1976)
   214. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 04/02/1976
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE COM O SETOR REGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
   215. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04/02/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   216. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 01/03/1976
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. (vigência esgotada)
   217. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 27/04/1976
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   218. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 27/04/1976
AUTORIZA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   219. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 06/08/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S.). (vigência esgotada)
   220. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 28/12/1976
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   221. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 28/12/1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES NÃO AMPARADOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   222. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 15/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSOR. (vigência esgotada)
   223. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MÁQUINAS. (vigência esgotada)
   224. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR VENCIMENTOS. (vigência esgotada)
   225. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15/03/1977
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR NA INCASA S/A, A COMPRA DE UM TRATOR CARREGADOR. (vigência esgotada)
   226. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UM CARREGADOR. (vigência esgotada)
   227. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 15/03/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE DUAS (2) CAÇAMBAS BASCULANTES. (vigência esgotada)
   228. LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 15/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE DOIS (2) CAMINHÕES. (vigência esgotada)
   229. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 21/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM FINANCEIRA NO MONTANTE DE 242.860,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   230. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A BANRISUL FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NO MONTANTE DE CR$ 299.334,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   231. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/03/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A BANRISUL FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NO MONTANTE DE CR$ 302.464,96 (TREZENTOS E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). (vigência esgotada)
   232. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 12/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BARÃO DO RIO BRANCO DE ERECHIM E EFETUAR O PAGAMENTO AO MESMO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000,00. (vigência esgotada)
   233. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 29/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   234. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 29/06/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   235. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 29/06/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR ALUGUEL. (vigência esgotada)
   236. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 19/07/1977
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA "FARROUPILHA", DA LOCALIDADE DE FARROUPILHA, NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO F.A.S. (vigência esgotada)
   237. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 03/09/1977
AUTORIZA O PAGAMENTO AOS MONITORES DO MOBRAL E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   238. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 06/09/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE DE RELIGIÃO. (vigência esgotada)
   239. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06/09/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 278 E REVOGAR O ARTIGO 279 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 06.11.1986)
   240. LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 09/09/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   241. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 03/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (vigência esgotada)
   242. LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 01/10/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (vigência esgotada)
   243. LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 04/11/1977
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   244. LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 10/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 44.943,55 (QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   245. LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 21/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.908,70 (ONZE MIL, NOVECENTOS E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS). (vigência esgotada)
   246. LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 29/11/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. (vigência esgotada)
   247. LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 29/11/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), ORIUNDOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRAS FONTES. (vigência esgotada)
   248. LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 26/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   249. LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.202,46 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). (vigência esgotada)
   250. LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (vigência esgotada)
   251. LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   252. LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 26/12/1977
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL DA LINHA QUATRO (4), DA LOCALIDADE DE LINHA QUATRO (4), NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO FAZ. (vigência esgotada)
   253. LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 29/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   254. LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 29/12/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.457,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   255. LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 06/03/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO (CONTRATO) COM A ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER. (vigência esgotada)
   256. LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20/03/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   257. LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 08/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (vigência esgotada)
   258. LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 11/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CREFISUL S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ATÉ O VALOR DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   259. LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 11/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UMA À CARREGADEIRA. (vigência esgotada)
   260. LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 10/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.411,10. (vigência esgotada)
   261. LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 25/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 5.000,00 E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   262. LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 25/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   263. LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 02/05/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MÁQUINA. (vigência esgotada)
   264. LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 15/05/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL DA LINHA SETE (7), NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROJETO FAS. (vigência esgotada)
   265. LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 19/06/1978
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - AGÊNCIA DE ERECHIM, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO DISTRITO DE PONTE PRETA. (vigência esgotada)
   266. LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 19/06/1978
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   267. LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 15/09/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER CINCO (5) JANELAS DE MADEIRA, USADAS, DE ESCOLA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   268. LEI MUNICIPAL Nº 060/B, DE 21/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.523,84 - PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA GALERIAS PLUVIAIS. (vigência esgotada)
   269. LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 15/09/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO DEBITAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À MITRA DIOCESANA. (vigência esgotada)
   270. LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 15/09/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   271. LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 20/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS OS BENS MÓVEIS RELACIONADOS. (vigência esgotada)
   272. LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 24/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.101,60 (ONZE MIL, CENTO E UM CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). (vigência esgotada)
   273. LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 24/10/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   274. LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 01/10/1978
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A TELEFÔNICA MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 1.384,00 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   275. LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 01/11/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   276. LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 04/11/1978
ESTABELECE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES QUANDO A SERVIÇO VISANDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 009, de 09.10.1979)
   277. LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 09/11/1978
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   278. LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 14/11/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. (vigência esgotada)
   279. LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 29/11/1978
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   280. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 06/03/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO. (vigência esgotada)
   281. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 13/03/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (vigência esgotada)
   282. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/04/1979
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   283. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 10/09/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ESCOLA MUNICIPAL DE CORTE E COSTURA E A CONTRATAR UMA PROFESSORA. (vigência esgotada)
   284. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 09/10/1979
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   285. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 09/10/1979
ESTABELECE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78, DE 04.11.78. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 015, de 06.10.1981)
   286. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 13/11/1979
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   287. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 26/11/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   288. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 23/01/1980
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   289. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 23/01/1980
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   290. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 14/03/1980
EXTINGUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MUNICIPAIS, TRANSFERE A CONCESSÃO À COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA EXPLORAR OS REFERIDOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   291. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 25/01/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. (vigência esgotada)
   292. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 10/03/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR ALUGUEL. (vigência esgotada)
   293. LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 10/03/1980
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. (vigência esgotada)
   294. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 08/04/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO USADO E ADQUIRIR VEÍCULO NOVO. (vigência esgotada)
   295. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 22/09/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   296. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/10/1980
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.181.388,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   297. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 01/09/1980
REVOGA A LEI Nº 065/78, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   298. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 01/09/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   299. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06/10/1980
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   300. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 07/10/1980
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   301. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 14/10/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UMA PROFESSORA PARA ATENDER A CRECHE DA LBA. (vigência esgotada)
   302. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 20/10/1980
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   303. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/10/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   304. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 10/09/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CR$ 1.076.000,00 (UM MILHÃO E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   305. LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 11/11/1980
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 295.188,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E OITO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   306. LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 11/11/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CR$ 249.244,00 (DUZENTOS E NOVENTA DIGO E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   307. LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13/11/1980
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 426.169,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   308. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 21/01/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   309. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 06/04/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER CASA DE MADEIRA. (vigência esgotada)
   310. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 27/05/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   311. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 28/07/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS; AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES E CURSO DE TREINAMENTO PARA PROFESSORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   312. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 28/07/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA S. BRAZ, DA LINHA S. BRAZ, NESTE MUNICÍPIO E PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   313. LEI MUNICIPAL Nº 012/A, DE 17/09/1981
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00. (vigência esgotada)
   314. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 06/10/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O ALUGUEL DA SALA ONDE FUNCIONA O CENTRO TELEFÔNICO. (vigência esgotada)
   315. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06/10/1981
ESTABELECE O REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78, DE 04.11.78. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 019, de 23.09.1982)
   316. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 06/10/1981
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00. (vigência esgotada)
   317. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 06/10/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   318. LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 07/10/1981
CRIA A TAXA DE TELEFONE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 06.11.1986)
   319. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/10/1981
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. (vigência esgotada)
   320. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 28/10/1981
FIXA OS VENCIMENTOS DO TESOUREIRO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 020, de 30.11.1983)
   321. LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 18/11/1981
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.894.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   322. LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 22/12/1981
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO CORA A CEM. (vigência esgotada)
   323. LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 22/12/1981
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.501.854,60 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS). (vigência esgotada)
   324. LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 03/02/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO, A COOPERATIVA TRITÍCOLA GETÚLIO VARGAS LTDA., A CORLAC E EMATER. (vigência esgotada)
   325. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 17/03/1982
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.344,00. (vigência esgotada)
   326. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 17/03/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. (vigência esgotada)
   327. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 31/03/1982
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (vigência esgotada)
   328. LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 19/05/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COM A CINTRA, UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 10.260.660,00 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   329. LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 21/06/1982
DERROGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/81 DE 21 DE JANEIRO DE 1981. (vigência esgotada)
   330. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 21/06/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   331. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 22/06/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   332. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 19/08/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.568.960,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   333. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (vigência esgotada)
   334. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (vigência esgotada)
   335. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 19/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AUXÍLIO. (vigência esgotada)
   336. LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 19/08/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.314.535,11 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS). (vigência esgotada)
   337. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 23/09/1982
ESTABELECE REAJUSTE DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1978. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 002, de 21.03.1983)
   338. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 23/09/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   339. LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 29/09/1982
CRIA CARGO, DE SECRETÁRIO, DE OBRAS E VIAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
   340. LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 24/11/1982
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   341. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 01/12/1982
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.762.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   342. LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 02/12/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   343. LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 02/12/1982
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   344. LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 28/12/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   345. LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 28/12/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.709.620,00 (QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   346. LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 21/03/1983
ESTABELECE REAJUSTES DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, CONCEDIDAS PELA LEI Nº 71/78 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1978. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 016, de 19.10.1983)
   347. LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 23/03/1983
É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO OU ADITIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
   348. LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 23/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 15.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   349. LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 23/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TRATOR. (vigência esgotada)
   350. LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 04/05/1983
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19/67 DE 11 DE AGOSTO DE 1967. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 438, de 13.10.1993)
   351. LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 26/08/1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. (vigência esgotada)
   352. LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 10/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO. (vigência esgotada)
   353. LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 10/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU COM A FIRMA FORNECEDORA, ATÉ O LIMITE PRINCIPAL, DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   354. LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 10/10/1983
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, DE UMA RETROESCAVADEIRA MARCA MF65R/250 USADA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
   355. LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 19/10/1983
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 31.930.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   356. LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 19/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR CAMINHÕES USADOS, EM FUNCIONAMENTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL. (vigência esgotada)
   357. LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 09/11/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA. (vigência esgotada)
   358. LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 30/11/1983
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.117, de 13.03.2012)
   359. LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 30/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   360. LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 30/11/1983
PREVÊ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 007, de 30.05.1984)
   361. LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 30/11/1983
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DE CR$ 1.750.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   362. LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 14/12/1983
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.100.000,00 (DEZ MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
   363. LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 14/12/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DE CALÇAMENTO. (vigência esgotada)
   364. LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/12/1983
DERROGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 12/83 DE 10 DE OUTUBRO DE 1983. (vigência esgotada)
   365. LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/12/1983
ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALVARÁS DE LICENÇA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ANISTIA DOS IMPOSTOS DE CALÇAMENTO. (vigência esgotada)



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®