04:06 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O PATRONATO DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM ENTIDADE BENEFICENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 18/01/2002
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 31/01/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14/02/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 18/02/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 997/01. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NA LDO/2002 - LEI 994/01. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 13/03/2002
AUTORIZA A CESSÃO DE TELEFONE PÚBLICO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE META NO PPA E LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 28/03/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AJESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 10/04/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 10/04/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILEIRA LA MONTANARA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE META NO PPA E LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO COM DESPESAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SETE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 22/05/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 27/06/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 08/08/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 08/08/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 16/08/2002
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 29/08/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 18/09/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO REGIONAL DE BOCHAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 02/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 02/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 02/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 02/10/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 16/10/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2002. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NO PLANO PLURIANUAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE O COMBATE DE INSETOS E OUTROS VETORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 11/12/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CLÍNICA ECO DIAGNOSE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 17/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.080/02 - LDO 2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 09/01/2003
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM EMPRESA RECICLADORA DE LIXO DOMICILIAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 09/01/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 09/01/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 09/01/2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11/02/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO 019/2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.101/02, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2003. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 07/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PRADEM E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PATRONATO AGRÍCOLA E PROFISSIONAL SÃO JOSÉ DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILERIA LA MONTANARA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 28/03/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 28/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 01/04/2003
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AIESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 01/04/2003
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, LSSON E TAXAS DE LICENÇA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 16/04/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 913/01, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 16/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 06/05/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 28/05/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 29/05/2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE GASTOS COM AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 29/05/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 16/06/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.066/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 24/06/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 24/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 22/07/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 04/08/2003
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LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 04/08/2003
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 28/08/2003
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE VIAGEM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 26/08/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE META NA LDO E PPA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 18/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 23/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 07/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 07/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 07/10/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 22/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 04/11/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 12/11/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 17/11/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS PARA RECEBIMENTO DE LIXO DOMICILIAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 17/11/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 20/11/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 265 90, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 24/11/2003
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DOS BENEFICIÁRIOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 24/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 02/12/2003
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA COM SEMINÁRIO DE MULHERES. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 22/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NO PPA E EXCLUSÃO DE META NA LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 22/12/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 22/12/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 09/01/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA-SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 21/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ACRESCENTA META NA LDO - LEI 1.192/03. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 21/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ACRESCENTA META NA LDO - LEI 1.192/03. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 21/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIPS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 02/03/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AJESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILERIA LA MONTANARA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 02/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RGS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUÇÃO DE META NA LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUÇÃO DE METO NA LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 16/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 16/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 30/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 13/04/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE DE BARÃO HIRSCH. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE META NO LDO - LEI MUNICIPAL 1.192/03. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 28/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 12/05/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE REBATE DAS DÍVIDAS DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, SAFRA 2003/2004. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 08/06/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 28/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 03/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 03/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 17/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 17/08/2004
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META NO PPA E LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE VIAGEM A ESTEIO - RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 15/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DE JACUTINGA PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 15/09/2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 15/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 14/10/2004
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A COMUNIDADES DO INTERIOR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 26/10/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS PARA RECEBIMENTO DE LIXO DOMICILIAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 26/10/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/10/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 09/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 09/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 23/11/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO I DO CAPÍTULO I, DA SEÇÃO I E CAPÍTULO II, DA SEÇÃO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 07/12/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 913/01, DE 02 DE JANEIRO DE 2001. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 16/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 16/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 16/12/2004
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA PSH. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 28/12/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA-SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 28/12/2004
INCLUI REPRESENTANTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 17/01/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 17/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 17/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META NO PPI, LDO E ORÇAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 10/02/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 02/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 03/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 29/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 29/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 29/03/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM A BRTELECON. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 12/04/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE, AJESC E ASEJAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS DÍVIDAS DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, SAFRA 2004/2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 18/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ATENDENTE DE BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 23/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILEIRA LA MONTANARA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 07/06/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E MELHORIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 22/06/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 24/06/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 591/1995 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ENTIDADES REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 07/07/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 03/08/2005
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 102/2005. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 16/08/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/08/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 14/09/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 14/08/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO LUIZA MARILAC DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.258/2004 QUE CRIA O CARGO DE VISITADOR DO PIM. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 27/09/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO 1º FÓRUM DA SAÚDE MENTAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 298/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 11/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 25/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 25/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 08/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 08/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 23/11/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALARÃO DE EMPRESA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 23/11/2005
AUTORIZA VIAGEM AO MUNICÍPIO DE PLANALTO - RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 07/12/2005
INSTITUI OS SUBPROGRAMAS "ORGULHO DE SORRIR" E "SORRISO NOVO" NO PROGRAMA SAÚDE BUCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 07/12/2005
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 07/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E LDO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 21/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261/A, DE 22/06/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASEJAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27/09/2017
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2002 a 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA / RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo como que determina a Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal nº 95/1998, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam formalmente revogadas por consolidação as Leis Municipais nºs 1.005/2002, 1.006/2002, 1.007/2002, 1.008/2002, 1.009/2002, 1.010/2002, 1.012/2002, 1.013/2002, 1.015/2002, 1.017/2002, 1.018/2002, 1.019/2002, 1.021/2002, 1.022/2002, 1.023/2002, 1.026/2002, 1.029/2002, 1.030/2002, 1.031/2002, 1.032/2002, 1.033/2002, 1.034/2002, 1.035/2002, 1.036/2002, 1.037/2002, 1.039/2002, 1.041/2002, 1.043/2002, 1.044/2002, 1.045/2002, 1.046/2002, 1.049/2002, 1.051/2002, 1.052/2002, 1.053/2002, 1.054/2002, 1.059/2002, 1.060/2002, 1.061/2002, 1.062/2002, 1.065/2002, 1.066/2002, 1.067/2002, 1.068/2002, 1.070/2002, 1.071/2002, 1.073/2002, 1.074/2002, 1.075/2002, 1.076/2002, 1.077/2002, 1.078/2002, 1.079/2002, 1.080/2002, 1.086/2002, 1.087/2002, 1.088/2002, 1.091/2002, 1.093/2002, 1.095/2002, 1.096/2002, 1.097/2002, 1.098/2002, 1.099/2002, 1.100/2002, 1.101/2002, 1.102/2002, 1.107/2003, 1.108/2003, 1.109/2003, 1.110/2003, 1.111/2003, 1.112/2003, 1.113/2003, 1.114/2003, 1.115/2003, 1.118/2003, 1.119/2003, 1.121/2003, 1.122/2003, 1.123/2003, 1.124/2003, 1.125/2003, 1.126/2003, 1.127/2003, 1.130/2003, 1.131/2003, 1.132/2003, 1.133/2003, 1.134/2003, 1.135/2003, 1.137/2003, 1.139/2003, 1.140/2003, 1.141/2003, 1.143/2003, 1.146/2003, 1.147/2003, 1.150/2003, 1.151/2003, 1.152/2003, 1.153/2003, 1.154/2003, 1.158/2003, 1.159/2003, 1.160/2003, 1.161/2003, 1.165/2003, 1.166/2003, 1.172/2003, 1.173/2003, 1.174/2003, 1.175/2003, 1.176/2003, 1.178/2003, 1.179/2003, 1.181/2003, 1.182/2003, 1.183/2003, 1.184/2003, 1.186/2003, 1.187/2003, 1.189/2003, 1.190/2003, 1.191/2003, 1.192/2003, 1.193/2003, 1.196/2003, 1.197/2003, 1.199/2003, 1.200/2003, 1.201/2003, 1.204/2003, 1.205/2003, 1.206/2003, 1.207/2003, 1.208/2003, 1.209/2003, 1.210/2003, 1.211/2003, 1.212/2003, 1.215/2004, 1.217/2004, 1.218/2004, 1.219/2004, 1.220/2004, 1.221/2004, 1.222/2004, 1.223/2004, 1.224/2004, 1.225/2004, 1.227/2004, 1.228/2004, 1.229/2004, 1.230/2004, 1.231/2004, 1.233/2004, 1.234/2004, 1.236/2004, 1.237/2004, 1.238/2004, 1.240/2004, 1.242/2004, 1.243/2004, 1.244/2004, 1.245/2004, 1.246/2004, 1.250/2004, 1.251/2004, 1.254/2004, 1.255/2004, 1.256/2004, 1.259/2004, 1.260/2004, 1.261/2004, 1.261/A/2004, 1.265/2004, 1.266/2004, 1.267/2004, 1.268/2004, 1.269/2004, 1.271/2004, 1.272/2004, 1.273/2004, 1.275/2004, 1.276/2004, 1.277/2004, 1.278/2004, 1.279/2004, 1.280/2004, 1.281/2004, 1.282/2004, 1.283/2004, 1.284/2004, 1.285/2004, 1.287/2004, 1.289/2004, 1.291/2004, 1.292/2004, 1.293/2004, 1.294/2004, 1.295/2004, 1.296/2004, 1.297/2004, 1.298/2004, 1.299/2004, 1.300/2004, 1.301/2004, 1.303/2004, 1.304/2004, 1.305/2004, 1.307/2004, 1.308/2004, 1.309/2004, 1.310/2004, 1.312/2004, 1.313/2004, 1.314/2004, 1.315/2004, 1.316/2005, 1.317/2005, 1.319/2005, 1.321/2005, 1.324/2005, 1.325/2005, 1.326/2005, 1.327/2005, 1.328/2005, 1.329/2005, 1.330/2005, 1.331/2005, 1.332/2005, 1.333/2005, 1.334/2005, 1.335/2005, 1.336/2005, 1.337/2005, 1.338/2005, 1.339/2005, 1.340/2005, 1.343/2005, 1.344/2005, 1.346/2005, 1.349/2005, 1.352/2005, 1.354/2005, 1.355/2005, 1.356/2005, 1.357/2005, 1.358/2005, 1.359/2005, 1.360/2005, 1.363/2005, 1.364/2005, 1.365/2005, 1.366/2005, 1.367/2005, 1.368/2005, 1.369/2005, 1.371/2005, 1.373/2005, 1.374/2005, 1.375/2005, 1.376/2005, 1.377/2005, 1.378/2005, 1.380/2005, 1.382/2005, 1.383/2005, 1.384/2005, 1.386/2005, 1.387/2005, 1.388/2005, 1.389/2005, 1.390/2005, 1.392/2005, 1.393/2005, 1.394/2005, 1.395/2005, 1.396/2005, 1.398/2005, 1.400/2005, 1.401/2005, 1.402/2005, 1.403/2005, 1.404/2005, 1.406/2005, 1.407/2005, 1.408/2005, 1.409/2005, 1.410/2005, 1.411/2005, 1.412/2005, 1.413/2005, 1.414/2005, 1.415/2005, 1.416/2005, 1.417/2005, 1.420/2005, 1.421/2005, 1.422/2005, 1.423/2005, 1.425/2005, 1.426/2005, 1.427/2005, 1.429/2005, 1.430/2005, 1.431/2005, 1.433/2005, 1.435/2005, 1.437/2005, 1.438/2005, 1.439/2005, 1.441/2005, 1.443/2005, 1.444/2005, 1.445/2005, 1.446/2005, 1.447/2005, 1.448/2005, 1.449/2005, 1.450/2005, 1.451/2005, 1.452/2005, 1.454/2005, 1.455/2005, 1.456/2005, 1.457/2005, 1.458/2005, 1.459/2005, 1.460/2005, 1.461/2005, 1.462/2005, 1.466/2005, 1.467/2005, 1.468/2005, 1.469/2005, 1.470/2005, 1.472/2005, 1.474/2005, 1.475/2005, 1.476/2005 e 1.477/2005.
   Parágrafo único. A revogação das leis identificadas no caput decorrem em atendimento à consolidação das Leis Municipais de Jacutinga, tendo em vista a sua inaplicabilidade.

Art. 2º Fica ressalvada a integralidade dos direitos decorrentes da aplicação das leis revogadas pelo art. 1º e descritas no Anexo único, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais amparadas nas referidas Leis por esta revogadas, expressamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração



ANEXO ÚNICO
EMENTÁRIO DAS LEIS MUNICIPAIS A SEREM REVOGADAS, FORMAL E EXPRESSAMENTE, PARA MELHOR CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A QUAL VERSA CADA UMA DELAS:

   1. LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   2. LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O PATRONATO DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   3. LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM ENTIDADE BENEFICENTE. (vigência esgotada)
   4. LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO. (vigência esgotada)
   5. LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.108, de 09.01.2003)
   6. LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 18/01/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   7. LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 18/01/2002
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
   8. LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 31/01/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   9. LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
   10. LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   11. LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14/02/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   12. LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. (vigência esgotada)
   13. LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 18/02/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 997/01. (vigência esgotada)
   14. LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NA LDO/2002 - LEI 994/01. (vigência esgotada)
   15. LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 14/02/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   16. LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 13/03/2002
AUTORIZA A CESSÃO DE TELEFONE PÚBLICO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   17. LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   18. LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   19. LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   20. LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 26/03/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE META NO PPA E LDO. (vigência esgotada)
   21. LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 28/03/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AJESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   22. LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 10/04/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. (vigência esgotada)
   23. LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 10/04/2002
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILEIRA LA MONTANARA. (vigência esgotada)
   24. LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE META NO PPA E LDO. (vigência esgotada)
   25. LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   26. LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 23/04/2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO COM DESPESAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SETE. (vigência esgotada)
   27. LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 22/05/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   28. LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   29. LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   30. LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 29.12.2006)
   31. LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   32. LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 27/06/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   33. LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 08/08/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   34. LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 08/08/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS. (vigência esgotada)
   35. LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 16/08/2002
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (vigência esgotada)
   36. LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 29/08/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   37. LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   38. LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   39. LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 18/09/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO REGIONAL DE BOCHAS. (vigência esgotada)
   40. LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 19/09/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   41. LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 02/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   42. LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 02/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   43. LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 02/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   44. LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 02/10/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   45. LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   46. LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   47. LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   48. LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 16/10/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2002. (vigência esgotada)
   49. LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NO PLANO PLURIANUAL. (vigência esgotada)
   50. LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   51. LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   52. LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   53. LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 21/10/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   54. LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
   55. LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   56. LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE O COMBATE DE INSETOS E OUTROS VETORES. (vigência esgotada)
   57. LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   58. LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 27/11/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (vigência esgotada)
   59. LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   60. LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 11/12/2002
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   61. LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   62. LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   63. LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 11/12/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CLÍNICA ECO DIAGNOSE. (vigência esgotada)
   64. LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (vigência esgotada)
   65. LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
   66. LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 17/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
   67. LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 17/12/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.080/02 - LDO 2003. (vigência esgotada)
   68. LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 09/01/2003
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   69. LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.208, de 22.12.2003)
   70. LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 09/01/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM EMPRESA RECICLADORA DE LIXO DOMICILIAR. (vigência esgotada)
   71. LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 09/01/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   72. LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 09/01/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   73. LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 09/01/2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
   74. LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11/02/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   75. LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO 019/2003. (vigência esgotada)
   76. LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11/02/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.101/02, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2003. (vigência esgotada)
   77. LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 07/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   78. LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07/03/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PRADEM E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   79. LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PATRONATO AGRÍCOLA E PROFISSIONAL SÃO JOSÉ DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   80. LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   81. LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILERIA LA MONTANARA. (vigência esgotada)
   82. LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   83. LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   84. LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   85. LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 18/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   86. LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 28/03/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   87. LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 28/03/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   88. LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 01/04/2003
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AIESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   89. LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 01/04/2003
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, LSSON E TAXAS DE LICENÇA. (vigência esgotada)
   90. LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 16/04/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 913/01, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.905, de 21.07.2009)
   91. LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 16/04/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   92. LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 06/05/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   93. LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 28/05/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.757, de 23.04.2008)
   94. LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 29/05/2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE GASTOS COM AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   95. LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 29/05/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   96. LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 16/06/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.066/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   97. LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 24/06/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   98. LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 24/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   99. LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   100. LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   101. LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   102. LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 22/07/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   103. LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/07/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   104. LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   105. LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   106. LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   107. LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 04/08/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   108. LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 28/08/2003
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE VIAGEM. (vigência esgotada)
   109. LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 26/08/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   110. LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   111. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE META NA LDO E PPA. (vigência esgotada)
   112. LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   113. LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   114. LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 18/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   115. LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 18/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   116. LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 23/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   117. LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (vigência esgotada)
   118. LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 23/09/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   119. LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 07/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   120. LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 07/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   121. LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 07/10/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   122. LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 22/10/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   123. LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 04/11/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   124. LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 12/11/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   125. LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 17/11/2003
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS PARA RECEBIMENTO DE LIXO DOMICILIAR. (vigência esgotada)
   126. LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 17/11/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
   127. LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 20/11/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 265 90, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.167, de 20.12.2012)
   128. LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 24/11/2003
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DOS BENEFICIÁRIOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (vigência esgotada)
   129. LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 24/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   130. LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   131. LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 02/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (vigência esgotada)
   132. LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 02/12/2003
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA COM SEMINÁRIO DE MULHERES. (vigência esgotada)
   133. LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   134. LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   135. LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 22/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (vigência esgotada)
   136. LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE META NO PPA E EXCLUSÃO DE META NA LDO. (vigência esgotada)
   137. LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.477, de 28.12.2005)
   138. LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 22/12/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   139. LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 22/12/2003
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   140. LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
   141. LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 30/12/2003
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   142. LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   143. LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 09/01/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA-SBSJTJ. (vigência esgotada)
   144. LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   145. LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   146. LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 09/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   147. LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 21/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ACRESCENTA META NA LDO - LEI 1.192/03. (vigência esgotada)
   148. LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 21/01/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ACRESCENTA META NA LDO - LEI 1.192/03. (vigência esgotada)
   149. LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 21/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   150. LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   151. LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIPS. (vigência esgotada)
   152. LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 02/03/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E AJESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   153. LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   154. LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILERIA LA MONTANARA. (vigência esgotada)
   155. LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   156. LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 02/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RGS. (vigência esgotada)
   157. LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUÇÃO DE META NA LDO. (vigência esgotada)
   158. LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 02/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUÇÃO DE METO NA LDO. (vigência esgotada)
   159. LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   160. LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 16/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   161. LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 16/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   162. LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 30/03/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   163. LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 13/04/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (vigência esgotada)
   164. LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMUNIDADE DE BARÃO HIRSCH. (vigência esgotada)
   165. LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   166. LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   167. LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 13/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE META NO LDO - LEI MUNICIPAL 1.192/03. (vigência esgotada)
   168. LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 28/04/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   169. LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 12/05/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   170. LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   171. LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   172. LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 03/06/2004
DISPÕE SOBRE REBATE DAS DÍVIDAS DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, SAFRA 2003/2004. (vigência esgotada)
   173. LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   174. LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   175. LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 08/06/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   176. LEI MUNICIPAL Nº 1.261/A, DE 22/06/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASEJAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   177. LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 28/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   178. LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   179. LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   180. LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   181. LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 14/07/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   182. LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 03/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   183. LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 03/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   184. LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 17/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (vigência esgotada)
   185. LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 17/08/2004
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   186. LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   187. LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   188. LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 20/08/2004
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META NO PPA E LDO. (vigência esgotada)
   189. LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   190. LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   191. LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   192. LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 31/08/2004
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE VIAGEM A ESTEIO - RS. (vigência esgotada)
   193. LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 15/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DE JACUTINGA PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   194. LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 15/09/2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   195. LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 15/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   196. LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 14/10/2004
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A COMUNIDADES DO INTERIOR. (vigência esgotada)
   197. LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 26/10/2004
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS PARA RECEBIMENTO DE LIXO DOMICILIAR. (vigência esgotada)
   198. LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 26/10/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   199. LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
   200. LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   201. LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/10/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   202. LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 09/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   203. LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 09/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   204. LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 23/11/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO I DO CAPÍTULO I, DA SEÇÃO I E CAPÍTULO II, DA SEÇÃO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
   205. LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   206. LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   207. LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   208. LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 23/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   209. LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   210. LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   211. LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   212. LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 07/12/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 913/01, DE 02 DE JANEIRO DE 2001. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.905, de 21.07.2009)
   213. LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 16/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   214. LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 16/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   215. LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 16/12/2004
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA PSH. (vigência esgotada)
   216. LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
   217. LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 28/12/2004
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA-SBSJTJ. (vigência esgotada)
   218. LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   219. LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 28/12/2004
INCLUI REPRESENTANTE NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 22.05.2012)
   220. LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 17/01/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   221. LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 17/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   222. LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 17/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   223. LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META NO PPI, LDO E ORÇAMENTO. (vigência esgotada)
   224. LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   225. LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   226. LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 24/01/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   227. LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 10/02/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.118, de 13.03.2012)
   228. LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 02/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   229. LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO. (vigência esgotada)
   230. LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. (vigência esgotada)
   231. LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
   232. LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 03/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   233. LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 02/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   234. LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   235. LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   236. LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 16/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   237. LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 29/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   238. LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 29/03/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   239. LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 29/03/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM A BRTELECON. (vigência esgotada)
   240. LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 12/04/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE, AJESC E ASEJAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   241. LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   242. LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 12/04/2005
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   243. LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   244. LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (vigência esgotada)
   245. LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 26/04/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   246. LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ANISTIA DAS DÍVIDAS DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES DE MILHO, SAFRA 2004/2005. (vigência esgotada)
   247. LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   248. LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   249. LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   250. LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   251. LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   252. LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   253. LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   254. LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   255. LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   256. LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 18/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ATENDENTE DE BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   257. LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   258. LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 18/05/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   259. LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 23/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   260. LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 30/05/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE ÍTALO-BRASILEIRA LA MONTANARA. (vigência esgotada)
   261. LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   262. LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 07/06/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA - SBSJTJ. (vigência esgotada)
   263. LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E MELHORIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   264. LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   265. LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   266. LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   267. LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   268. LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   269. LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   270. LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   271. LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 22/06/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. (vigência esgotada)
   272. LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS. (vigência esgotada)
   273. LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 24/06/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 591/1995 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
   274. LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 07/06/2005
DISPÕE SOBRE ENTIDADES REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 22.05.2012)
   275. LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   276. LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 07/07/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO. (vigência esgotada)
   277. LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   278. LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   279. LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 07/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   280. LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 26/07/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   281. LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 03/08/2005
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 102/2005. (vigência esgotada)
   282. LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   283. LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   284. LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 03/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   285. LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   286. LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   287. LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 16/08/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   288. LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   289. LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   290. LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   291. LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 16/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   292. LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   293. LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   294. LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   295. LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   296. LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/08/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. (vigência esgotada)
   297. LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   298. LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/08/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   299. LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 14/09/2005
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A AJESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   300. LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   301. LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   302. LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
   303. LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   304. LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG. (vigência esgotada)
   305. LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 14/08/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO LUIZA MARILAC DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
   306. LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   307. LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.258/2004 QUE CRIA O CARGO DE VISITADOR DO PIM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.440, de 11.10.2005)
   308. LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   309. LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 27/09/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   310. LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 27/09/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM REALIZAÇÃO DO 1º FÓRUM DA SAÚDE MENTAL. (vigência esgotada)
   311. LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 298/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.485, de 21.06.2016)
   312. LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   313. LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 11/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM(A) NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   314. LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   315. LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 25/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   316. LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 25/10/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   317. LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   318. LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   319. LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 08/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   320. LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 08/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   321. LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 23/11/2005
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALARÃO DE EMPRESA. (vigência esgotada)
   322. LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   323. LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   324. LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   325. LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 23/11/2005
AUTORIZA VIAGEM AO MUNICÍPIO DE PLANALTO - RS. (vigência esgotada)
   326. LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 23/11/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   327. LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 07/12/2005
INSTITUI OS SUBPROGRAMAS "ORGULHO DE SORRIR" E "SORRISO NOVO" NO PROGRAMA SAÚDE BUCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   328. LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 07/12/2005
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.395, de 09.06.2015)
   329. LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   330. LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 07/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   331. LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   332. LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DO CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
   333. LEI MUNICIPAL Nº 1.462, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   334. LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   335. LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15/12/2005
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
   336. LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E LDO. (vigência esgotada)
   337. LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   338. LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 20/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   339. LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 21/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
   340. LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   341. LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
   342. LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
   343. LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 28/12/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.617, de 15.01.2007)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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