19:54 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.798, DE 18/12/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e, na forma que dispõe o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, inciso I, II e III, artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2.513/16, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA

Art. 1º É aberto crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 228.495,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme classificação a seguir:
01.02.01.031.11032.004 Manutenção da secretaria executiva
3.1.90.11.00.00-549-5 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) - 01
3.1.91.13.00.00-2806-1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.180,00 (hum mil cento e oitenta reais) - 01
3.3.90.46.00.00-5514-0 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
R$ 10,00 (dez reais) - 01

01.03.01.031.11032.006 Manutenção dos serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha
3.1.91.13.00.00-4399-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 200,00 (duzentos reais) - 01
3.3.90.46.00.00-5515-8 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
R$ 40,00 (quarenta reais) - 01

02.01.04.122.11032.012 Manutenção dos serviços conveniados
3.1.90.11.00.00-734-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 310,00 (trezentos e dez reais) - 01
3.1.91.13.00.00-5082-2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - 01

02.01.04.122.11032.013 Manutenção do Departamento Jurídico
3.1.90.11.0.00-7691-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - 01
3.1.90.13.00.00-7696-1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 600,00 (seiscentos reais) - 01

03.01.04.122.11032.017 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.13.00.00-6233-2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00 (cinquenta reais) - 01
3.1.91.13.00.00-3094-5 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais) - 01
3.3.90.46.00.00-5522-0 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 100,00 (cem reais) - 01

03.01.04.122.11032.019 Manutenção dos serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha
3.3.90.46.00.00-5523-9 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - 01

02.01.04.122.00301.041 Festividades Municipais
3.3.90.30.00.00-6880-2 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) - 01

03.01.04.243.00422.136 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00-7553-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL
R$ 4.450,00 (quatro mil, e quatrocentos e cinquenta reais) - 01
3.1.90.13.00.00-7554-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 500,00 (quinhentos reais) - 01

04.01.04.123.00202.022 Relevação contábil, controle orçamentário, financeiro e patrimonial
3.1.90.11.00.00-1090-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais) - 01
3.1.91.13.00.00-5093-8 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais) - 01
3.3.90.46.00.00-5524-7 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - 01

04.01.04.123.0022.023 Controle, execução do sistema tributário
3.1.90.11.00.00-1119-3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.310,00(cinco mil, trezentos e dez reais) - 01

05.01.20.122.10092.025 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Agricultura
3.1.90.13.00.00-1159-2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) -01
3.3.90.30.00.00-1169-0 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) - 1115

05.03.20.606.01372.032 Serviço de assistência ao Produtor rural
3.1.90.13.00.00-5137-3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - 01

05.03.20.606.11022.033 Conser. de máquinas, equip. e imple. a disposição da Sec. Da Agricultura
3.3.90.39.00.00-4205-6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200,00 (duzentos reais) - 01

06.01.04.122.10102.035 Manutenção das atividades da Sec. De Obras, Viação e trânsito
3.1.90.11.0.00-4046-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais) - 01
3.1.90.13.00.00-4053-3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1050,00 (hum mil e cinquenta reais) - 01

06.01.04.122.11032.039 Manutenção das atividades do almoxarifado
3.3.90.46.00.00-5528-0 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 30,00 (trinta reais) - 01

06.02.26.782.01702.040 Serviços de abertura, conser. e obras de melhorias em estradas municipais
3.3.90.46.00.00-5529-8 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) - 01

06.02.26.782.11022.044 Manutenção, conservação de equipamentos do DMER
3.3.90.30.00.00-4226-9 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) - 1211

07.01.12.122.10042.046 Manut. Das ativi. da secretaria municipal de educação, cultura e desporto
3.3.90.46.00.00-6261-8 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 300,00 (trezentos reais) - 20

07.01.12.122.10042.049 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação e cultura
3.3.90.39.00.00-1707-8 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 3.000,00 (três mil reais) - 1040

07.02.13.212.10040.009 Manutenção do intercâmbio Jacutinga/ Pederoba
3.3.90.39.00.00-3073-2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
R$ 700,00 (setecentos reais) - 01

07.01.12.361.00822.052 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00-6245-6 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e dez reais) - 31
3.1.90.11.00.00-1809-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 14.750,00 (quatorze setecentos e cinquenta reais) - 31
3.3.90.46.00.00-6897-7 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1050,00 (hum mil e cinquenta reais) - 20
R$ 800,00 (oitocentos reais) - 31

07.01.12.361.00822.055 Manutenção dos serviços do transporte escolar
3.3.90.46.00.00-5531-0 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - 20

07.01.12.365.00802.057 Manutenção das atividades do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00-4652-3 VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.080,00 (quinze mil e oitenta reais) - 20
3.1.91.13.00.00-5324-5 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) - 20
3.3.90.39.00.00-6277-4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) - 1040
3.3.90.46.00.00-6281-2 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) - 20

07.01.12.361.11022.059 Manutenção, conservação e restauração dos veículos do transporte escolar
3.3.90.39.00.00-4287-0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 400,00 (quatrocentos reais) - 1040

07.01.12.361.00892.062 Manutenção e fornecimento da merenda escolar
3.3.90.30.00.00-6299-5 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais) - 1050

07.03.27.811.01802.074 Promoção de eventos esportivos e recreativos
3.3.90.30.00.00-5818-1 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) - 01
3.1.90.11.00.00-6307-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - 01

08.01.10.122.10032.078 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Saúde
3.1.90.11.00.00-2287-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) - 4521
R$ 11.010,00 (onze mil e dez reais) - 40
3.1.90.13.00.00-2295-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais) - 40

08.01.10.301.00612.079 Manutenção programa de agentes Comunitários de Saúde - PACS
3.1.90.11.00.00-4855-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.190,00 (hm mil cento e noventa reais) - 4520
3.1.90.13.00.00-4856-9 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) - 4520
3.3.90.46.00.00-5538-7 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) - 40

08.01.10.301.00622.080 Manutenção as saúde da família - ESF
3.1.90.11.00.00-4866-6 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e setenta reais) - 40
R$ 6.920,00 (seis mil novecentos e vinte reais) - 4520
3.1.91.13.00.00-4875-5 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) - 40
R$ 710,00 (setecentos e dez reais) - 4520
3.3.90.46.00.00-5539-5 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - 40

08.01.10.301.00742.081 Manutenção as saúde bucal
3.1.90.11.00.00-4880-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 2.305,00 (dois mil trezentos e cinco reais) - 4520

08.01.10.301.11022.084 Manutenção e conservação dos veículos de uso exclusivo da secretaria
3.3.90.30.00.00-4335-4 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais) - 4710
R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) - 4510
3.3.90.39.00.00-4338-9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 1700,00 (hum mil e setecentos reais) - 4521

08.01.10.302.00672.087 Manutenção dos serviços de auxílio e transporte de pessoas
3.1.90.11.00.00-2473-2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.970,00 (dez mil, novecentos e setenta reais) - 40
3.1.90.13.00.00-5210-8 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - 40
3.3.90.48.00.002493-7 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) - 40

08.01.10.305.00672.091 Manutenção das atividades da Vigilância sanitária
3.3.90.30.00.00-7156-0 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - 4975

08.01.0.305.00702.096 Manutenção das Atividades de Vigilância ambiental
3.1.90.11.00.00-6911-6 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) - 4710
3.3.90.46.00.00-6922-1 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 75,00 (setenta e cinco reais) - 40

08.01.10.301.00692.100 Aquisição, distribuição e controle de medicamentos a população
3.3.90.32.00.00-3722-2 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 600,00 (seiscentos reais) - 4770

09.01.04.122.10102.110 Manutenção das atividades da Sec. Mun. De Expansão Econômica
3.1.90.11.00.00-4102-5 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais) - 01

09.02.15.512.01122.115 Manutenção dos serviços de limpeza publica
3.1.90.11.00.00-3382-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 8.290,00 (oito mil duzentos e noventa reais) - 01
3.1.90.13.00.00-5164-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) 01
3.3.90.46.00.00-5554-9 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 900,00 (novecentos reais) - 01

09.02.25.752.01142.123 Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00-1732-9 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais) - 01
3.1.91.13.00.00-5175-6 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - 01

10.02.08.244.00462.129 Manutenção das atividades De Assistência Social
3.1.90.11.00.00-4508-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) - 1607
3.1.90.13.00.00-5187-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 50,00 (cinquenta reais) - 1590

11.01.18.541.10082.146 Manutenção das atividades de gestão ambiental
3.1.91.13.00.00-4023-1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - 01
3.3.90.46.00.00-5558-1 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 10,00 (dez reais) - 01

99.01.28.122.00000.009 Encargos Gerais
3.1.91.13.00.00-7724-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais) - 01
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior o superávit financeiros do exercício anterior na fonte PSF Bucal (4520) o valor de R$ 2.305,00, R$ 500,00 na fonte vigilância, prevenção e controle da dengue (4975), a maior arrecadação na fonte CIDE (1211) no valor de R$ 930,00, R$ 3.670,00 na fonte PNATE (1050), R$ 6.450,00 na fonte LFVS (4710), R$ 600,00 na fonte Assistência Farmacêutica (4770), R$ 3.840,00 na fonte PACS (4520), R$ 7.950,00 na fonte Piso básico Variável (1607) e as reduções orçamentárias a seguir relacionadas:
01.01.01.031.00012.001 Manutenção das atividades do Plenário da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.00.00-488-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 1.790,00 (hum mil, setecentos e noventa reais) - 01

02.01.04.122.00212.007 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito Municipal
3.1.90.11.00.00-623-8 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) - 01
3.1.90.13.00.00-632-7 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) - 01

02.01.04.122.11032.011 Manutenção dos serviços de recepção e atendimento
3.1.90.11.00.00-723-4 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) - 01
3.1.91.13.00.00-5102-0 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) - 01

02.01.04.122.11032.014 Manutenção do departamento de compras
3.1.91.11.00.00-787-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) - 01
3.1.90.13.00.00-6230-8 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) - 01
3.1.91.13.00.00-5087-3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00 (hum mil reais) - 01

02.01.04.124.00242.015 Manutenção das atividades de Controle Interno
3.1.90.11.00.00-838-9 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) - 01

03.01.04.122.11032.017 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.00.00-868-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) - 01

04.01.123.00222.023 Controle da execução do sistema tributário municipal
3.1.91.13.00.00-5124-1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 200,00 (duzentos reais) - 01

05.03.20.606.01372.032 Serviços de assistência ao produtor rural
3.1.90.11.00.00-3938-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.200,00 (quinze mil reais) - 01

06.02.26.782.11022.044 Manutenção e conservação de Equipamentos do DMER
3.3.90.30.00.00-4226-9 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - 01
3.3.90.39.00.00-4230-7 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 01

07.01.12.361.00822.052 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00-1809-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 17.730,00 (dezessete mil, setecentos e trinta reais) - 20
3.3.90.39.00.00-6896-9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) - 1040

07.01.12.365.00802.057 Manutenção das atividades do Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00-4652-3 VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) - 31

08.01.10.301.00622.080 Manutenção as saúde da família - ESF
3.3.90.39.00.00.00-1945.3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 59,00 (cinquenta e nove reais)
3.3.90.39.00.00.00-1945.3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 6.920,00 (seis mil novecentos e vinte reais) - 4520

08.01.10.302.00672.086 Manutenção dos serviços de assistência médica, ambulatorial e outros
3.3.90.30.00.00-2445-7 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) - 4521
3.3.90.39.00.00-2457-0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) - 4521

08.01.10.301.00692.100 Aquisição, distribuição e controle de medicamentos a população
3.3.90.32.00.00-3722-2 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) - 4510

10.02.08.244.00462.129 Manutenção das atividades de Assistência Social
3.1.90.11.00.00-4508-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 50.770,00 (cinquenta mil e setecentos e setenta reais) - 1590
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretário da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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