19:50 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.799, DE 18/12/2017
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Jacutinga, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, II, 61 IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.052/2015, que dispõe sobre os documentos que deverão ser entregues para exame em processos de contas de governo e de contas de gestão;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado nº 1.009/2014 dispõe sobre os critérios a serem observados na apreciação das contas de governo, para fins de emissão de parecer prévio, e no julgamento das contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 19/2016, que dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados dos órgãos e entes da esfera municipal, para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2017, com vistas ao atendimento da legislação vigente,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2017.

Art. 2º O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I deste Decreto.
   § 1º Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, fica o Setor de contabilidade e finanças autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.
   § 2º A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do Balanço Geral do Município e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
   Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos neste Decreto, compete aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração direta e Indireta instituírem, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil.

CAPÍTULO II - DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Seção I - Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I deste Decreto o último dia para empenhamento de despesas de todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, para todas as fontes de recursos.
   § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas:
      I - relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações patronais;
      II - classificáveis na função 28 - Encargos Especiais;
   III - necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   IV - custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências Voluntárias da União e do Estado bem como as suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada;
   V - decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do art. 100 da Constituição da República;
   VI - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
   VII - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida;
   VIII - aquelas que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 5º O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.
   Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Contabilidade efetuará o registro da inscrição do repasse diferido.

Art. 6º Os cheques e as ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício, independentemente da fonte de recurso, deverão ser emitidos até às 12.00h do dia 28/12/2017.

Seção II - Dos Restos a Pagar

Art. 7º Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade financeira.
   Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2017 relacionadas a:
      I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais-telegráficos;
      II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até o último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de programas de informática;

Art. 8º Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do saldo das contas do Ativo Circulante - Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2017.
   Parágrafo único. No cálculo das disponibilidades financeiras, serão também considerados:
      a) os valores registrados no Ativo Circulante, no grupo de contas relativas às transferências voluntárias da União ou do Estado, observadas as prescrições da Instrução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado;
      b) no caso do Poder Executivo, o repasse diferido de que trata o parágrafo único do art. 5º, deste Decreto.

Art. 9º As despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados, devendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal, conforme o disposto no art. 55, III, "b", item "4", da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:
   I - adiantamentos em geral;
   II - diárias de viagem;
   III - transferência de recursos sob a forma de subvenções, contribuições ou auxílios;
   IV - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais;
   V - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial;
   VI - sentenças judiciais;
   VII - indenizações e restituições de qualquer natureza;
   VIII - contribuições ao PASEP.

Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 de dezembro de 2017 serão anulados até o último dia útil de 2017, desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação.
   Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

Art. 12. Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos até 31 de dezembro de 2012, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado por prescrição no último dia útil de 2017.

Art. 13. Os restos a pagar cancelados na forma deste Decreto poderão, excepcionalmente, ser restabelecidos, desde que observadas, no que couber, as condições estabelecidas no art. 22 deste decreto.

Art. 14. Compete à Secretaria de Finanças, observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Setor de Contabilidade, no prazo estabelecido no Anexo I deste Decreto, as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.

Seção III - Das Contas Bancárias

Art. 15. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) vinculados ao Município, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.
   § 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder do Município.
   § 2º Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for desconhecida, de forma a impedir a correta classificação da receita, deverão ser registrados na conta contábil 4.9.1.0.1.00.00.00 - VPA a Classificar - Consolidação, até sua devida regularização.

Art. 16. Para fins de observância do regime de competência, os rendimentos de aplicações financeiras do exercício financeiro de 2017, bem como os recursos oriundos de transferências constitucionais, legais ou voluntárias, cujo valor somente possa ser conhecido após o último dia útil do exercício, poderão, excepcionalmente, ser registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o dia 03 de janeiro de 2018.

Art. 17. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o encerramento do exercício.

Seção IV - Do Inventário de Bens

Art. 18. Para fins de fechamento do Balanço Anual, e considerando as disposições da Resolução nº 1.052/2015, do Tribunal de Contas do Estado, será designada, até o dia 28/12/2017, comissão composta por 03 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade do Município, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado.
   Parágrafo único. A não realização do inventário a que se refere o caput no prazo que for estabelecido sujeitará os responsáveis às disposições do parágrafo único do art. 2º deste decreto.

Art. 19. Deverá ser anexada ao Balanço Anual a ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado, a cópia da ata do inventário de bens bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da comissão de que trata o artigo art. 18 deste Decreto e pelo ordenador de despesas, conforme o modelo constante nos Anexo II e III.
   Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva ata.

CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Seção I - Da Apuração das Disponibilidades por Fontes de Recursos

Art. 20. Para fins de apuração do superávit financeiro, ou insuficiência financeira, o saldo das disponibilidades deverá ser desdobrado por fonte de recurso, confrontadas com as respectivas obrigações, também por fonte de recurso.

Art. 21. As disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de Restos a Pagar e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.
   Parágrafo único. Nos casos de revisão do superávit previstos caput deste artigo, caberá à unidade gestora interessada instruir processo com o pleito, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão do superávit do exercício, encaminhando-o à Secretaria de Finanças para análise viabilidade da abertura de crédito adicional.

Seção II - Das Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 22. Após o término do exercício de 2017, poderão ser reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
   I - não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
   II - de Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
   III - relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
   § 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolizado a autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes elementos:
      I - reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
      II - manifestação fundamentada da consultoria jurídica quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e
      III - autorização expressa do ordenador da despesa para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
   § 2º O processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
   § 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.

Seção III - Disposições Finais

Art. 23. O Poder Legislativo poderá, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, em especial quanto à análise das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar.
   Parágrafo único. Os membros integrantes da comissão de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 24. A inscrição de Restos a Pagar em desacordo com as disposições deste Decreto, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.

Art. 25. Fica delegada à Secretaria Municipal de Administração, competência para edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
   Parágrafo único. Também fica delegada competência ao órgão mencionado no caput deste artigo competência para decidir sobre os casos não contemplados neste Decreto, que sobre eles emitirá parecer.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretário da Administração



ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Atividade
Data Final
11
Prazo para encaminhamento de pedido de créditos adicionais ao orçamento vigente
26/12/2017
2
Data limite para emissão de nota de empenho
29/12/2017
3
Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa
29/12/2017
44
Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil do exercício
31/12/2017
45
Aplicação pelo agente suprido, dos recursos de Suprimento de Fundos que lhe foram creditados
31/12/2017
6
Recolhimento, pelo agente suprido, do saldo não utilizado de Suprimento de Fundos
05/01/2018
7
Encaminhamento à contabilidade, pelo setor de empenhos, das prestações de contas de Suprimentos de Fundos, para fins de baixa da responsabilidade do agente suprido.
05/01/2018
8
Data limite para a tesouraria encerrar nas Instituições Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação e sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos.
29/12/2017
9
Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício financeiro.
29/12/2017
10
Data limite para a tesouraria informar, por escrito, à contabilidade, a relação das contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que ainda constam no Sistema de informática, para sua desativação.
05/12/2018
11
Data limite para a Secretaria de finanças enviar ao Setor de Contabilidade as informações necessárias para os registros de inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, anulação ou cancelamento de empenhos.
02/01/2018

Atividade
Data Final
12
Data limite para que o Setor de Tributos encaminhe, por escrito, ao Setor de Contabilidade:
   a) os valores a Serem Inscritos na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do exercício de 2017, detalhados por Tributo e/ou Crédito;
   b) a posição do estoque da Dívida Ativa no final do último dia útil de 2017, detalhado por Tributo e/ou Crédito;
   c) relação com o total das baixas da Dívida Ativa ocorridas no exercício de 2017, segregadas da seguinte forma:
      c-1) baixas pelo recebimento;
      c-2) baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente;
      c-3) baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição;
      c-4) baixas por prescrição,
      c-5) baixas por dação em pagamento e/ou adjudicação; e
      c-6) outras baixas eventualmente lançadas.
   d) ofício informando o desempenho da arrecadação em relação à previsão de todos os tributos da competência do Município, destacando as providências adotadas para efeito de fiscalização das receitas e de combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições e as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, nos termos dos arts. 13 e 58, da Lei Complementar nº 101/2000;
10/01/2018
13
Data limite para a disponibilização do orçamento de 2017 no sistema para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa.
31/01/2018
14
Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2017, a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício encerrado.
10/01/2018
15
Data limite para o Setor de Contabilidade emitir as demonstrações contábeis da Administração Direta s do exercício financeiro de 2017, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as respectivas notas explicativas.
22/01/2018
16
Data limite para o Setor de Contabilidade enviar ao Chefe do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para fins de coleta de assinaturas, o Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), extraído do Programa Autenticador de Dados (PAD) do Sistema de Informações Para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2017.
22/01/2018

Atividade
Data Final
17
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao chefe do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para conhecimento prévio, a Manifestação Conclusiva do Controle Interno (MCI), do Sistema de Informações Para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2017.
26/01/2018
18
Data limite para o Gabinete do Prefeito, encaminhar ao Setor de Contabilidade, o relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (art. 2º, III, letra "a" da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018
19
Data limite para encaminhamento ao Setor de Contabilidade dos relatórios e pareceres do responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI:
   a) sobre as contas de governo (art. 2º, III, letra "b" da Resolução nº 1.052/2015);
   b) relativo à aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (art. 3º, II, da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS);
   c) relativo à aplicação dos recursos vinculados às ações e aos serviços públicos de saúde (art. 3º, IV, da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018
20
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 18 do Decreto nº 3799/2017 da cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas, bem como as Declarações referidas nos Anexos II e III deste Decreto. (art. 3º, III, letra "d" da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018
21
Data limite para que A Secretaria de Administração, encaminhe ao Setor de Contabilidade as declarações referidas no art. 2º, III, letras "e" e "f" da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018

Atividade
Data Final
22
Data limite para que o Conselho Gestor do Regime Próprio de Previdência, elabore e encaminhe ao Setor de Contabilidade, o relatório e parecer deste Conselho sobre a gestão operacional, econômica e financeira do RPPS (art. 3º, III, letra "h" da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018
23
Data limite para que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto na Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007, encaminhe ao Setor de Contabilidade o relatório e parecer relativo à alocação e à aplicação dos recursos vinculados a esse Fundo no exercício de 2017 (art. 3º, I, da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018
24
Data limite para que o Conselho Municipal de Saúde, previsto no artigo 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Federal, encaminhe ao Setor de Contabilidade o relatório e parecer relativo à alocação e à aplicação dos recursos vinculados às Ações e Serviços Públicos em Saúde no exercício de 2017 (art. 3º, III, da Resolução nº 1.052/2015, do TCE/RS).
26/01/2018


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®