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Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.732, DE 14/03/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.735, DE 16/03/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA AUXÍLIO A ESTUDANTES.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 12/04/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.531/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AUXÍLIO PARA DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 14/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSOS TÉCNICOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes residentes no Município, matriculados nas Universidades de Erechim e Getúlio Vargas e de ensino técnico secundarista, destinado a custear suas despesas com a locomoção.

Art. 2º O auxílio será concedido sob a forma de vale-transporte, fornecido pelo Município aos alunos, proporcionalmente ao valor despendido com locomoção, obervando os seguintes parâmetros:
   a) Para transporte a Erechim:
      I - ao aluno que se deslocar somente um (01) dia por semana, o vale- transporte mensal será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
      II - ao aluno que se deslocar dois (02) dias por semana, o vale- transporte mensal será de R$ 50,00,00 (cinquenta reais);
      III - ao aluno que se deslocar três (03) a cinco (05) dias por semana, o vale-transporte mensal será de R$ 70,00 (setenta reais);
      IV - para curso técnico secundarista, matriculados regularmente, o vale- transporte mensal será de R$ 25,00,00 (vinte e cinco reais), com frequência até (02) dois dias por semana e de R$ 50,00 (cinquenta reais) aluno/mês, com frequência de (03) três ou mais dias por semana;
   b) Para transporte a Getúlio Vargas:
      I - frequência de (01) um dia por semana, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) aluno/mês;
      II - frequência (02) dois dias por semana, o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) aluno/mês;
      III - frequência (03) três ou mais dias por semana, o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) aluno/mês;
      IV - para curso técnico secundarista, matriculados regularmente, o vale-transporte mensal será de R$ 25,00,00 (vinte e cinco reais), com frequência até (02) dois dias por semana e de R$ 50,00 (cinquenta reais) aluno/mês, com frequência de (03) três ou mais dias por semana. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.539, de 12.04.2017)
   Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput desta Lei, no mês de fevereiro, julho e dezembro será pago proporcionalmente aos dias letivos, considerando-se como mês integral para pagamento do vale-transporte, se os dias letivos forem iguais ou superiores a quinze (15) dias.

Art. 3º Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, apresentando a seguinte documentação:
   I - requerimento solicitando o auxílio;
   II - atestado de matrícula em cursos técnicos ou de nível superior, em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC;
   III - declaração do transportador e/ou da Associação de Estudantes do Ensino Superior ou Médio (AJESE/ASEJAC);
   IV - não possuir débitos com o Município.

Art. 4º Mensalmente, para receber o Vale-Transporte do Município, o aluno deverá apresentar Atestado de Assiduidade e/ou frequência fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado o percentual mínimo de frequência de 70% (setenta por cento).
   Parágrafo único. O beneficiário que não alcançar o percentual previsto no caput deste artigo não terá direito ao vale-transporte no mês seguinte, devendo efetuar a comprovação nos mês posterior, para voltar a fazer jus ao benefício.

Art. 5º O valor do Vale-Transporte será reajustado anualmente através de Lei.

Art. 6º Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei comprometer-se-ão a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Poder Executivo convocá-los, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de interesse social ou público, ficando obrigados a restituir o valor do vale-transporte, com juros e correção monetária, aqueles alunos que se recusarem a cumprir o Termo de Compromisso.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 25.000,00 (vinte mil reais), conforme classificação a seguir:
07.04.12.364.00900.012 Apoio financeiro a entidades estudantis
3.3.90.48.00.00.00-7941-3 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - 01
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 8º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior as reduções orçamentárias a seguir relacionadas:
07.04.12.364.00900.012 Apoio financeiro a entidades estudantis
3.3.50.41.00.00.00-1743.7 CONTRIBUIÇÕES - 01
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 9º As leis orçamentárias dos próximos exercícios conterão dotação orçamentária para atendimento à despesa autorizada pela presente Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do Vale-Transporte de que trata a presente Lei relativo ao mês de fevereiro de 2017, proporcionalmente aos dias letivos.

Art. 11. A presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber. (Vide DM 3.735/2017 e DM 3.846/2018)

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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