22:35 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 18/10/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE CURTA DURAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É autorizado o uso do espaço físico constante dos pavilhões das garagens e o entorno, para realização de evento cultural de curta duração, promovido pela Associação Germânica Regional de Jacutinga e demais entidades civis promotoras do Município, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2017.
   Parágrafo único. o evento contemplará a promoção de gincana com a organização do SESC, apresentações artísticas e culturais, shows e evento gastronômico.

Art. 2º A Autorização de Uso poderá ser sumariamente revogada, unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração e sem direito a qualquer indenização ao autorizado, uma vez que é um ato unilateral, discricionário, de caráter precário, pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico, para atividades eventuais, de menor relevância ou de interesse predominantemente particular.
   § 1º A emissão da Autorização de Uso não supre a necessidade de Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em que couber.
   § 2º Os autorizados para promoção do evento cultural de curta duração em espaços públicos e responsáveis por sua realização, poderão onerar a participação de expositores, prestadores de serviços ou comerciantes interessados, visando cobrir os custos da organização do evento, observando o disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º A presente Lei deverá ser aplicada em harmonia com o Código de Postura do Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente observadas as normas que disciplinam:
   I - as condições higiênico-sanitárias;
   II - o conforto e segurança;
   III - a acessibilidade e mobilidade;
   IV - as atividades de comércio e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com o uso dos espaços públicos nos limites da competência municipal;
   V - a limpeza pública e o meio ambiente;
   VI - a instalação de publicidade em áreas públicas autorizadas para o exercício de atividade comercial ou prestadora de serviços;
   VII - a instalação de placas e identificação do evento;
   VIII - a sonorização.

Art. 4º As entidades promotoras serão responsáveis civil, criminal, trabalhistas, dentre outras, pela promoção do evento cultural, sem nenhum ônus para o Município, devendo manter e conservar o patrimônio nas condições em que se encontra.
   Parágrafo único. caso ocorrer alguma avaria a entidade promotora deverá consertar sob sua responsabilidade, além de responsabilizar-se pela limpeza geral e destinação final do lixo produzido no evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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