22:36 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.576, DE 18/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO 28º BAILE REGIONAL DA 3º IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o limite de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) com a organização e realização do 28º Baile Regional da 3ª Idade, a ser promovido no dia 21 de outubro de 2017, conforme Plano de Trabalho em anexo.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a classificação orçamentária seguinte: PROJETO/ATIVIDADE: 2124 ELEMENTO DE DESPESAS 339030 e 339039.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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