22:35 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 10/09/2017
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 26/10/2017

ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2017, QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.571/2017, que institui o turno único no serviço público municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. O turno único instituído no presente artigo vigorará a partir de 16 de outubro de 2017 até 16 de fevereiro de 2018, podendo o Executivo, por Decreto, antecipar o término, prorrogar a vigência, suspender temporariamente, determinar escalas e turnos de trabalho, dependendo da conveniência e o interesse público."
Art. 2º O art. 3º, da Lei Municipal nº 2.571/2017, que institui o turno único no serviço público municipal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Os serviços afetos à Secretaria Municipal da Saúde serão prestados em dois turnos: das 7:00h às 13h (1º turno) e das 11:00h às 17:00h (2º turno).
§ 1º Os serviços afetos à Secretaria Municipal da Assistência Social e Assuntos da Família, serão prestados nos seguintes turnos:de segunda-feira à quarta-feira, das 7:00h às 17:00h em turnos de 6 horas, e nas quintas-feiras e sextas-feiras,em um turno das 7:00h às 13:00h pelo prazo de vigência do turno único.
§ 2º A escala de trabalho ficará afeta a cada Secretaria definir."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.

SALETE SANGALLI LUFT
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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