22:36 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 14/09/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PATROCINAR, SOB A FORMA DE APOIO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.579, de 30.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 30/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PATROCINAR, SOB A FORMA DE APOIO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA JACUTINGUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento aos art. 6º II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar, sob a forma de apoio cultural, os programas Bom dia Comunidade; Jacutinga Educação, Cultura e Meio Ambiente; Espaço Saúde; Minutos de Saúde; Informativo Cultural e Espaço Comunidade Informada, da Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, CNPJ nº 04498076/0001-40, constantes da grade de programação que fará parte integrante da presente lei, nos termos do contido no art. 18 da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
   Parágrafo único. O apoio cultural instituído pela presente lei, tem como objetivo o desenvolvimento da comunidade local, com a divulgação de programas e ações de caráter educativo, informativo e de orientação social.

Art. 2º O apoio cultural consistirá num repasse mensal na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante a celebração de convênio.
   § 1º O apoio cultural poderá ser suspenso pela administração, sem que caiba qualquer direito à Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, sempre que a finalidade do apoio, não esteja sendo observada ou por interesse público.
   § 2º O apoio cultural será reajustado anualmente, pela variação do IGP-M/FGV dos últimos doze meses.

Art. 3º A associação beneficiada, deverá até 30 de janeiro de cada ano, prestar contas do apoio cultural recebido no exercício anterior, sob pena de suspensão do mesmo.

Art. 4º Sempre que for alterada a grade de programação da rádio comunitária, a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, fica obrigada a oficiar o Município, que poderá alterar, querendo, o(s) programa(s) que apoia culturalmente.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ATIVIDADE 2.016 ELEMENTO DE DESPESA 33903900 CÓDIGO 861.3.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.076/2011, de 14 de setembro de 2011.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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