22:35 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 02/10/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 30/10/2017

AUTORIZA A ADEQUAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 6º, II, 8º, XII, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e conforme autorização pela Lei Municipal nº 1.064/02 de 02 de outubro de 2002, e nos termos dispostos pelo art. 65, Inciso I, letra "a", da Lei Federal nº 8.666/93.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É autorizado a recomposição contratual entre as empresas MISSY ALIMENTOS S/A e a empresa MARIA DELICIA INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 27.899.024/0002-61, ficando transferido a esta, a concessão de uso do imóvel (terreno e prédio) que funciona a indústria alimentícia, na Av. Pederobba nº 700, nesta cidade, para melhor gestão técnica e administrativa aos seus objetivos, e fazer uso ao direito à concessão do imóvel descrito no parágrafo único deste artigo.
   Parágrafo único. a concessão de uso caracteriza-se dos seguintes bens:
      a) Prédio com área construída de até 4.240.94 m², com estrutura metálica, plenamente equipado com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, edificado sobre Parte do Lote Rural nº 41, da 3º secção do Polígno "D", da Colônia Quatro Irmãos, no Município de Jacutinga, com área de 11.691 m², transcrito no Registro de Imóveis sob nº 81.570, fls. 154 do livro 3 "BA".

Art. 2º Para a recomposição contratual a empresa MARIA DELICIA INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA - ME, na qualidade de CONCESSIONÁRIA, assume o compromisso de manter em seu quadro de funcionários o número mínimo de 30 (trinta) trabalhadores na modalidade de empregos diretos.
   Parágrafo único. As demais obrigações definidas no Contrato originário de nº 2476/2012, a empresa ora CONCESSIONÁRIA será responsável quanto ao seu cumprimento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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