19:49 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 29/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE SERVIDOR E RECEBER EM PERMUTA SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jacutinga;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar u permuta de servidor público da área do magistério, permutando um professor do seu quadro para o Município de Campinas do Sul, com carga horária de 20h semanais, e recebendo deste, em contrapartida, um servidor também da área do magistério, para exercer cargo de confiança junto a municipalidade.

Art. 2º O Município de Jacutinga se responsabilizará pelo pagamento dos vencimentos do servidor que receber em permuta e dos encargos sociais, sendo que o Município de Campinas do Sul deverá se responsabilizar pelo pagamento dos vencimentos do servidor permutado, bem como todos os encargos inerentes ao seu cargo.

Art. 3º O Município de Campinas do Sul, através da Secretaria Municipal de Educação, responsabilizar-se-á pela avaliação do servidor permutado, devendo o Município de Jacutinga encaminhar os boletins para que tal ocorra.

Art. 4º Durante o período de permuta, os entes municipais ficarão obrigados a comunicar oficialmente, todos os meses, a frequência ao serviço e outras ocorrências relativas à vida funcional dos servidores envolvidos na permuta.

Art. 5º O prazo de vigência da permuta será de doze (12) meses, a contar de 1º de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado a critério das partes em períodos sucessivos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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