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LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 29/12/2017
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 31, VIII e 45 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os subsídios dos Secretários Municipais de Jacutinga são reajustados no percentual de 3,11% (três inteiros e onze décimos por cento), com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações próprias no orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.

SALETE SANGALLI LUFT
Secretária da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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