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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.845, DE 12/06/2018
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.117 DE 13 DE MAÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO BORDIN, Prefeito Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 2º, II, "a", da Lei Municipal nº 2.117/2012;

Considerando o disposto pela Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 27/03/2018;

Considerando a necessidade de inscrição no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação para transferência dos recursos do FNDE;

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, como unidade que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, composta pelas seguintes unidades:
   I - Secretaria;
   II - Departamento de Desportos;
   III - Departamento do Turismo;
   IV - Departamento de Supervisão Escolar;
   V - Coordenação Pedagógica.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos compete:
   I - o estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da educação, no Município, em acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;
   II - a elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a educação;
   III - a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados com a educação, no âmbito municipal;
   IV - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;
   V - a normatização relativa à organização escolar, no que se refere a didática e disciplinar, em acordo com a legislação em vigor;
   VI - as atividades referentes a lotação, remanejamento e transferência de professores, funcionários e alunos;
   VII - as atividades relativas matrícula dos alunos;
   VIII - a guarda, o registro e o arquivamento da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   IX - as atividades relativas a alimentação escolar, material didático e transpor histórico;
   X - a administração e gestão de Bibliotecas Municipais;
   XI - coordenar, administrar e supervisionar os espaços públicos culturais, esportivos e turísticos do município;
   XII - desenvolver políticas públicas culturais, esportivas e turísticas;
   XIII - aprimorar as relações com a comunidade municipal;
   XIV - incentivar a produção cultural, esportiva e turística no município;
   XV - estabelecer intercâmbios culturais, intensificando assim, a visibilidade cultural e turística e o potencial artístico da cidade;
   XVI - o estudo, implantação e acompanhamento de atividades e programas de aperfeiçoamento, atualização, formação e orientação pedagógica, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área de educação;
   XVII - a manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
   XVIII - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica de creches municipais.

Art. 3º Para melhor gestão e fiscalização dos recursos do FNDE, será instituído CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), como estabelecimento matriz, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculado ao Município de Jacutinga - RS, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de atuação da secretaria.

Art. 4º O responsável legal pelo CNPJ perante a Receita Federal do Brasil e ordenador de despesas será o Prefeito Municipal de Jacutinga - RS.

Art. 5º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Jacutinga, 12 de junho de 2018.

CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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