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03:44 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.735, DE 16/03/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA AUXÍLIO A ESTUDANTES.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 14/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSOS TÉCNICOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.846, DE 25/06/2018
REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 2.531/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e de acordo com a Lei 2.531/2017,

DECRETA:

Art. 1º Para a concessão do auxílio financeiro aos estudantes residentes no Município, matriculados nas Universidades de Erechim e Getúlio Vargas e de ensino técnico secundarista, destinado a custear suas despesas com a locomoção, será efetivado após protocolo de solicitação junto à Prefeitura de Jacutinga, cujo procedimento seguir-se-á conforme os artigos abaixo.

Art. 2º Após deferida a concessão do auxílio, o estudante contemplado deverá apresentar relatório de frequência até o dia 10 do mês subsequente ao do relatado.
   Parágrafo único. Se a data acima determinada recair em fim de semana prorroga-se o prazo para apresentação do relatório para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º O pagamento do auxílio será realizado no dia 15 do mês subsequente ao pleiteado.
   Parágrafo único. Se a data acima determinada recair em fim de semana prorroga-se o prazo para pagamento do auxílio para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Se o estudante beneficiário não apresentar o relatório de efetividade no prazo determinado no art. 2º deste Decreto, perderá o direito ao benefício do mês correspondente.
   Parágrafo único. O auxílio não será pago de forma retroativa fora dos prazos determinados neste decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra

Nota: (Este texto não substitui o original)








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