CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:44 - Segunda-Feira, 10 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.222, DE 05/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 26/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 12/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.853, DE 31/07/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e, na forma que dispõe o artigo 167 § 2º da Constituição Federal, inciso I, II e III, artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2.589/17, de 12 de dezembro de 2017,

DECRETA

Art. 1º Fica criado o Programa "+ SORRISOS", que tem o intuito de melhorar o nível geral de saúde da população escolar, em especial da rede pública de ensino.
   Parágrafo único. O Programa será desenvolvido conforme o plano de trabalho em anexo.

Art. 2º O planejamento, coordenação e controle do Programa "+ SORRISOS" ficará a cargo a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Fica inclusa no ANEXO I da Lei Municipal 2.222/2013, de 05 de setembro de 2013 - PPA 2014/2017 - a seguinte meta:
PROGRAMA: 0074 - SAÚDE BUCAL
A - 010 Ação: Programa "+ SORRISOS"
2018: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais)
Art. 5º Fica inclusa na Lei Municipal 2.577, de 26 de outubro de 2017 - LDO 2018 a seguinte meta:
PROGRAMA: 0074 - SAÚDE BUCAL
A - 010 Ação: Programa "+ SORRISOS"
2018: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais)
Art. 6º É aberto crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme classificação a seguir:
08.01.10.301.00742.010 Programa "+ SORRISOS"
3.1.90.11.00.00.00-8230/9 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
............... R$ 9.000,00 (nove mil reais) - 40
3.1.90.13.00.00.00-8232/5 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
............... R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) - 40
Art. 7º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior as reduções orçamentárias a seguir relacionadas:
08.01.10.302.00670.016 Apoio financeiro a entidades médico/hospitalar
3.3.50.43.00.00.00-2418.0 SUBVENÇÕES SOCIAIS
............... R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) - 40
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®