19:40 - Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 02/02/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS À EXPO JACUTINGA 2018 - 9ª EXPOCIJA E CELEBRAR PARCERIA COM A CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento aos artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, mediante comprovantes que atendam aos requisitos legais, autorizado a pagar as despesas diretamente relacionadas com a realização da EXPO JACUTINGA 2018 - 9ª EXPOCIJA, que irá ocorrer no mês de abril de 2018 em parceria entre o Poder Público Municipal e a CDL.

Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Jacutinga - CDL, inscrita no CNPJ sob nº 02.703.484/0001-60, com sede na Rua Vitório Magrin nº 210, na cidade de Jacutinga, mediante repasse de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mais os recursos provenientes de patrocínios, destinados a realização da EXPO JACUTINGA 2018 - 9ª EXPOCIJA, no mês de abril de 2018.

Art. 3º Os recursos repassados nos termos do art. 2º desta lei deverão ser destinados ao pagamento de serviços de locação de estruturas, palcos, lonas, pirâmides, tablados, estruturas de stands, geradores, fechamentos galvanizados, grades de contenção, equipamentos de sonorização, iluminação e demais estruturas necessárias para as apresentações artísticas, culturais e de exposição, contratação de apresentações artísticas e culturais, despesas de atividades de grupos de convivência, grupos de terceira idade, bailes, estruturas recreativas, serviços de limpeza, segurança e monitoramento, estadia, recepção, alimentação, hospedagem e outras despesas de autoridades convidadas e grupos artísticos, e outras despesas diretamente relacionadas com o evento.

Art. 4º Poderá, ainda, o Município contratar e pagar diretamente despesas relacionadas com o evento, bem como realizar obras e serviços necessários à locomoção urbana e bem estar dos munícipes e visitantes, recepção de autoridades convidadas, alimentação, estadia e locomoção, inclusive despesas da corte em viagens e visitas a autoridades para convites, vestimentas, uniformes, brindes, publicidade, mimos, homenagens, serviços de telecomunicação, energia elétrica, taxas de água e licenças, dentre outras.
   Parágrafo único. Poderá também o Município captar patrocínios e aplicar o valor integramente no evento.

Art. 5º As despesas decorrentes do caput do art. 4º da presente Lei não poderão exceder a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria já constante da lei orçamentária do exercício de 2018, classificadas sob os dígitos: PROJETO/ATIVIDADE 1022 ELEMENTO DE DESPESAS 335041 CÓDIGO 8156-6.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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