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18:24 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 02/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA-SBSJTJ- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ-, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 92.453.349/0001-05, com sede na Av. Luiz Dorigon nº 241, nesta cidade visando o repasse mensal de recursos financeiros, para o período de janeiro a dezembro de 2018, para o custeio das despesas com a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e ambulatorial, complemento as internações e demais despesas; procedimentos ambulatoriais, visando uma prestação de serviços de qualidade e com eficiência à população do CONVENENTE.
   Parágrafo único. A minuta do Convênio a ser celebrado com a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ-, consta no Anexo Único desta Lei e dela é parte integrante.

Art. 2º O valor do repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2018, até 31 de dezembro de 2018.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados à Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ, de acordo com os cronogramas fisco-financeiro e de desembolso dos Planos de Trabalho e Aplicação dos Recursos apresentados pela CONVENIADA, através de depósito bancário em conta corrente da CONVENIADA.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação: PROJETO/ATIVIDADE 0016 ELEMENTO DE DESPESAS 335043 CÓDIGO 2418.0.

Art. 4º O CONVENENTE e a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ-, terão por competências as seguintes atividades e obrigações:
   I - CONVENENTE:
      a) efetuar a transferência à Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ-, dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, na forma estabelecida nos cronogramas físico-financeiro e desembolso dos Planos de Trabalho e Aplicação dos Recursos;
      b) prorrogar "de ofício" a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos previstos nos cronogramas físico-financeiros de desembolso, relativos à execução de determinada etapa dos Planos de Trabalho, pelo prazo máximo correspondente ao exato período de atraso;
      c) fiscalizar, avaliar e aprovar a execução físico-financeira dos Planos de Trabalho, assim como das prestações de contas e demais documentos exigidos na legislação em vigor, necessários à execução do objeto deste Convênio.
   II - SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU-SBSJTJ-:
      a) executar todas as atividades inerentes à execução dos Planos de Trabalho, bem como responder pelas consequências de sua inexecução parcial ou total;
      b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONVENENTE em conta corrente especifica;
      c) não utilizar os recursos recebidos do CONVENENTE em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
      d) prestar contas dos recursos recebidos, conforme previsão constante no art. 2º desta Lei e nos termos do Plano de Trabalho;
      e) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Convênio;
      f) promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, visando à execução do objeto deste Convênio;
      g) facilitar, ao máximo, a atuação fiscalizadora do CONVENENTE, facultando-lhe, sempre que solicitado, o mais amplo acesso às informações e documentos, relacionados com a execução do objeto deste Convênio;
      h) não pagar despesas relativas a data anterior ou posterior à vigência desse Convênio;

Art. 5º A Sociedade Beneficente São Judas Tadeu- SBSJTJ- deverá prestar contas ao CONVENENTE até 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela, através de relatórios circunstanciados das despesas pagas, acompanhados dos comprovantes fiscais, nos termos das instruções do CONVENENTE.

Art. 6º O convênio autorizado nos termos da presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2018, com permissibilidade de prorrogação para o exercício subsequente, aplicando-se lhes, no que for cabível, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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