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LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 02/02/2018
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/08 e com base nos art. 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do padrão de referência dos profissionais do magistério público municipal passa a ser de R$ 1.227,68 (hum mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 11.738/08.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as demais disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra






TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2018
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2018
VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 1.227,68


   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
1
R$ 1.227,68
R$ 1.350,45
R$ 1.485,48
R$ 1.632,81
R$ 1.792,41
R$ 1.976,56
2
R$ 1.559,15
R$ 1.718,75
R$ 1.890,63
R$ 2.074,78
R$ 2.283,48
R$ 2.516,74
3
R$ 1.669,64
R$ 1.841,52
R$ 2.025,67
R$ 2.234,38
R$ 2.455,35
R$ 2.700,90

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR - R$
FG-1
R$ 441,96
FG-2
R$ 552,46


CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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