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15:51 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 28/03/2018
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DESPESAS EM VIRTUDE DA EXPOJACUTINGA 2018, IX EXPOCIJA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30, § 1º, II, "h", do Regimento Interno da Câmara,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a custear despesas até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com a participação na ExpoJacutinga, IX Expocija, que se realizará nos dias 06, 07 e 08 de abril do corrente ano, no que se refere à composição, organização e ornamentação do stand, que será em conjunto com o Poder Executivo, nos termos do plano de trabalho anexo.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, as classificações orçamentárias seguintes: PROJETO/ATIVIDADE: 1001 - Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal de Vereadores - 474/0 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material permanente; PROJETO/ATIVIDADE: 2003 - Manutenção dos Serviços de Divulgação e Publicidade - 3281/6 3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; PROJETO/ATIVIDADE: 2006 - Manutenção dos serviços de limpeza, higiene, copa e cozinha - 4407/5 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo; PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - Manutenção das atividades do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores - 497/9 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 28 de março de 2018.

Márcio Sommer
Presidente





1. PLANO DE TRABALHO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - JACUTINGA – RS
Endereço: Rua Ângelo Fabiane, 106, CEP 99730-000

   2. PROPOSTA DE TRABALHO

NOME DO TRABALHO: PARTICIPAÇÃO NA EXPOJACUTINGA, IX EXPOCIJA
OBJETIVO: Participação na ExpoJacutinga, IX Expocija, que se realizará nos dias 06, 07 e 08 de abril do corrente ano, no que se refere à composição, organização e ornamentação do stand, em conjunto com o Poder Executivo.
Período de execução: 06, 07 e 08 de abril de 2018.

   3. PLANO DE APLICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Confecção de 500 folders com descrição da função, atribuições e atividades do Poder Legislativo para distribuição
R$ 380,00
Arranjo de flor para ornamentação do stand
R$ 150,00
Compra de doces, chá, café, água, erva-mate, etc. para recepção no stand
R$ 500,00
Aquisição de fotos da feira para acervo do Poder Legislativo
R$ 300,00
Aquisição de tripé para apoio de banner do Poder Legislativo
R$ 300,00
Outros materiais e/ou serviços
R$ 870,00
Total
R$ 2.500,00

   4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO


111º MÊS: março/2018 2º MÊS: abril/2018
TOTAL: até R$ 2.500,00.


Jacutinga, 28 de março de 2018.

Márcio Sommer
Presidente do Poder Legislativo




Nota: (Este texto não substitui o original)








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