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LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 10/04/2018
DISPÕE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 013/1.13.0001742-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos do Processo Judicial nº 013/1.13.0001742-1, que reconheceu o direito dos servidores em receber a diferença de 2,63% atualizada desde 2013, que importa nesta data no percentual de 3,73%.

Art. 2º O percentual de 3,73% (três inteiros e setenta e três centésimos por cento), deverá ser implementado na folha de pagamento do mês de abril de 2018, exclusivamente para aqueles servidores contemplados na decisão judicial.

Art. 3º O índice ora concedido, não representa novo reajuste ou revisão e, tampouco aumento real, tratando-se apenas de reflexo do cumprimento de decisão no Processo Judicial nº 013/1.13.0001742-1.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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