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04:01 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 10/04/2018
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O HOSPITAL SÃO ROQUE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o Hospital São Roque de Getúlio Vargas, Sociedade Civil Beneficente, portador do CNPJ nº 90.156.217/0001-88, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO/ATIVIDADE 0016 ELEMENTO DE DESPESAS 335043 CÓDIGO 2419.8 para as despesas decorrentes de internação e PROJETO/ATIVIDADE 2087, ELEMENTO DE DESPESAS 339048, CÓDIGO 2494-5 para as despesas concernentes a exames e consultas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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