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LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 10/04/2018
DISPÕE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EMANADA DO PROCESSO Nº 013/1.13.0001742-1, REFERENTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos do Processo Judicial nº 013/1.13.0001742-1, que reconheceu o direito dos servidores em receber a diferença de 2,63% atualizada desde 2013, que importa nesta data no percentual de 3,73%.

Art. 2º O percentual de 3,73 % (três inteiros e setenta e três centésimos por cento), deverá ser implementado na folha de pagamento do mês de abril de 2018, para os servidores do Poder Legislativo de Jacutinga, contemplados na decisão judicial.

Art. 3º O índice ora concedido não representa novo reajuste ou revisão e, tampouco aumento real, tratando-se apenas de reflexo do cumprimento de decisão no Processo Judicial nº 013/1.13.0001742-1.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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