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LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 24/04/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, II, 61 IV, da Lei orgânica do Município de Jacutinga,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 69.000,00(sessenta e nove mil reais), conforme classificação a seguir:
08.01.10.301.00622.080 Manutenção do Programa da Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00.00-8206-6 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) - 4520
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 40
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação do Convênio NASF(Núcleo de Apoio a Saúde da Família) no valor de R$ 64.000,00 e a redução orçamentária a seguir relacionada:
08.01.10.302.00672.086 Manutenção dos serviços de assistência médica, ambulatorial e outros
3.1.90.11.00.00-2433-3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 40
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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