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04:05 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.828, DE 24/04/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 24/04/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, II, 61 IV, da Lei orgânica do Município de Jacutinga,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais), conforme classificação a seguir:
08.01.10.301.00622.080 Manutenção do Programa Saúde da Família - ESF
3.3.90.39.00.00-1945-3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 29.281,32(vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) - 4050
08.01.10.302.00670.016 Apoio financeiro a Entidades Médico/Hospitalar
3.3.50.43.00.00-2418-0 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - 4050
09.01.27.813.01502.112 Manutenção do Parque Municipal Ernesto Vitório Menin
3.3.90.39.00.00-2914-6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 5.418,68 (cinco mil e quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) - 01
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior as reduções orçamentárias a seguir relacionadas e o valor de 79.281,32 pela maior arrecadação do exercício no recurso 4050.
09.01.04.122.10102.110 Manutenção das atividades da Sec. de Expansão Econômica
3.3.90.33.00.00.00-4126.2 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 418.68 (quatrocentos e dezoito reais com sessenta e oito centavos)
3.3.90.36.00.00.00-8180-9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








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