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LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 04/07/2018
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O INCENTIVO À EXPANSÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, I, II, XVII e 61, III e IV da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º A Administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar a execução de serviços de infraestrutura dos loteamentos já licenciados e os novos que surgirem, fica autorizada a prestar serviços aos loteadores, com máquinas integrantes do parque viário municipal, até o limite de 60 horas.

Art. 2º Serão executados de forma gratuita, com aval técnico, junto às vias públicas já existentes ou a serem criadas em decorrência de Loteamento, os seguintes trabalhos:
   a) Serviços de preparação para abertura de ruas;
   b) Abertura de valas para instalação de tubulação.

Art. 3º Para obtenção do benefício, os interessados deverão apresentar junto ao Município, Requerimento, bem como Projeto Técnico acerca da área a ser Loteada, a qual necessite de apoio para realização das obras de infraestrutura, na via pública existente ou que será criada, que será objeto de análise por parte do Departamento Técnico do Município.
   Parágrafo único. Para concessão do benefício, o Projeto apresentado deverá ter Parecer Técnico Favorável dos órgãos responsáveis.

Art. 4º Como contrapartida ao recebimento do benefício, o loteador deverá obrigatoriamente realizar a instalação das redes de água e energia elétrica, pavimentação da Rua, bem como realizar a colocação de tubulação de esgoto pluvial, apresentando levantamento e demarcação topográfica que permita a adequada realização dos trabalhos com as máquinas e equipamentos.

Art. 5º As vias públicas objeto de apoio por parte do Município, deverão ser obrigatoriamente doadas pelos proprietários, devendo incorporar o Patrimônio e o Sistema Viário Municipal.

Art. 6º Os serviços serão realizados, observado o cronograma de execuções e a disponibilidade financeira do Município, tendo prioridade os serviços de natureza pública.

Art. 7º Os serviços somente serão realizados desde que as condições climáticas e as características do terreno permitam a realização dos mesmos, levando-se em consideração os manuais de utilização das máquinas, implementos, equipamentos, sob a observância também, da legislação ambiental.
   Parágrafo único. Será exigido parecer técnico de que o serviço não afeta mecanismos ecológicos ou de preservação, sendo de responsabilidade do Beneficiário a obtenção do mesmo.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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