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Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 04/07/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, II, 61 IV, da Lei orgânica do Município de Jacutinga,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 2º É aberto crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.955,00 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme classificação a seguir:
01.04.28.031.00000.017 Encargos gerais
3.3.90.91.00.00.00-8219-8 SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 1.955,00 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais) - 01
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior as reduções orçamentárias a seguir relacionadas:
01.01.01.031.00282.003 Manutenção dos serviços de divulgação e publicidade
3.3.90.39.00.00.00-3281.6 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 1.955,00 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais) - 01
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 10/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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