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LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 04/07/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jacutinga, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6º, I, II, XVII e 61, III e IV da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Jacutinga, mediante licitação pública, a firmar contrato de concessão gratuita de uso do seguinte bem público:
   I - Prédio em alvenaria com área construída de 660,00 m², com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, edificado sobre Parte do Lote Rural nº 136, da 3º secção do Polígno "D", da Colônia Quatro Irmãos, no Município, transcrito no Registro de Imóveis sob nº R.7-27.605, fls. 01 do livro 02, localizado na Av. Ângelo Gasparetto - seqüência da RS 211, saída para Campinas do Sul, para empresa que desenvolva ou venha a desenvolver suas atividades no ramo de indústria para reciclagem de resíduos plásticos e comércio atacadista de resíduos de sucatas, não metálicos.

Art. 2º A concessão de uso se dará pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por até igual período, sempre preservado o interesse público e desde que atendido os termos contratuais.

Art. 3º A empresa selecionada através do certame licitatório deverá contratar/manter em atividade permanente, no mínimo 10 (dez) empregados, devidamente registrados, residentes e domiciliados no Município de Jacutinga.
   § 1º O descumprimento do contido no caput do presente artigo ensejará, após assegurada a ampla defesa, a rescisão do contrato, caso o número de empregados não seja restabelecido no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação do Município.
   § 2º O Município, através da Secretaria Municipal de Expansão Econômica, poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação e comprovação dos empregos existentes, bem como acompanhar e fiscalizar as atividades desenvolvidas no referido espaço, ora concedido.

Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
   I - dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de até seis (seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;
   II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária.
   Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento ao contido no caput do art. 3º desta lei.
   Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência da concessão, sem prejuízo do contido nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º desta Lei.

Art. 6º Fica o Município autorizado a realizar adaptações no prédio e prestar eventual auxílio na regularização de licenças, após análise da necessidade e viabilidade, conforme definições do Poder Executivo.

Art. 7º Os critérios para a seleção pública das empresas interessadas, bem como a minuta do contrato, constarão do respectivo edital.

Art. 8º As disposições desta Lei ficam incluídas na LDO do presente exercício.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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