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03:53 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 28/12/2001
ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 08/05/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60, 82 E 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/21/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 20/12/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 13/01/2014
DETERMINA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2001, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 30/08/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 04/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, e na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 752/98 alterada pela Lei Municipal nº 2.169/2012, de 20 de dezembro de 2012, Lei nº 1.002/2001, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece o estatuto do Plano de Carreira do Magistério, alterada pela Lei nº 2.134/2012, de 08 de maio de 2012 e pela Lei nº 2.256/2014, de 13 de janeiro de 2014, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, mediante análise de currículo a ser requerido no Edital, pelo prazo de seis meses, renovável uma vez por igual período, para atender necessidades do Município, conforme segue:

Quantidade
Descrição
Carga Horária
Vencimento
01
Professor de Italiano (Letras com habilitação em Italiano) e/ou Profissional de língua italiana, com certificado ou atestado de curso de língua italiana com carga horária mínima de 160 horas;
7h/semanais/
35h mensais
Padrão Referencial Básico do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, calculado de forma proporcional à carga horária.
01
Professor de Letras/Espanhol;
7h/semanais/
35h mensais
Padrão Referencial Básico do Quadro de Carreira do Magistério Municipal, calculado de forma proporcional à carga horária.
01
Professor de Pedagogia
20h semanais/
100h mensais
Padrão Referencial Básico do Quadro de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 2º A contratação se dará pelo aproveitamento da banca de selecionados e em havendo insuficiência de candidatos interessados, o preenchimento das vagas se processará mediante análise de currículo a ser requerido através de processo seletivo simplificado.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e remuneração do Servidor, na forma desta Lei, são os que constam da Lei 1.002/2001, de 28 de dezembro de 2001, para habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas, para cargos/empregos de igual denominação.

Art. 4º Os Contratos Administrativos de que trata o art. 1º, serão de natureza administrativa, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficando assegurados aos contratados, os direitos previstos na Lei 1.002/2001, de 28 de dezembro de 2001.
   Parágrafo único. Caso contratado Profissional de Língua Italiana terá por remuneração, proporcionalmente ao número de horas contratadas, o previsto para os profissionais enquadrados no art. 40, "a", da Lei Municipal 1.002/2001, sendo equivalente ao Professor I da Área I, Nível 1. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.651, de 30.08.2018)

Art. 4º Os Contratos Administrativos de que trata o art. 1º, serão de natureza administrativa, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficando assegurado aos contratados, os direitos previstos na Lei 1.002/2001, de 28 de dezembro de 2001. (redação original)
Art. 5º Os Contratos Administrativos de que trata a presente Lei, terão reajuste na mesma época e nos mesmos percentuais que serão concedidos aos demais servidores públicos.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta do orçamento em dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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