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LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 30/08/2018
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM em convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que promovam o desenvolvimento integral de suas crianças desde a gestação até os seis anos de idade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos já praticados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra





ANEXO 1 - PORTARIA Nº 578/2013.
TERMO DE ADESÃO

O município de Jacutinga assume, mediante o presente, o compromisso de implantar e operacionalizar ações do Primeira Infância Melhor, de acordo com as Leis Estadual nº 12.544/2006 e 14.594/2014 regulamentações complementares do Grupo Técnico Estadual (GTE), com as seguintes obrigações e prerrogativas:

   I - DAS OBRIGAÇÕES:
      A - Inserção do Programa nas ações estratégicas do município.
      B - Criação, do Grupo Técnico Municipal - GTM, por Decreto Municipal, que deverá ser composto por, no mínimo, um (1) técnico das Secretarias da Educação, Saúde e Assistência Social, com carga horária semanal mínima de dez (10) horas exclusivas para o PIM. Outras secretarias municipais também poderão indicar representantes. As atribuições serão reguladas por Nota Técnica.
      C - Alimentar sistematicamente e regularmente o Banco de Dados do PIM mediante capacitação de um digitador.
      D - O município habilitar-se-á ao recebimento do incentivo financeiro somente após realizar a etapa de Capacitação dos Visitadores e formalizar à SES/RS o número de visitadores capacitados e a data de início de suas atividades, cuja situação funcional deve estar definida.
      E - É de responsabilidade do município a remuneração e os encargos decorrentes da contratação do Visitador.
      F - Após a habilitação ao incentivo financeiro da SES/RS, o município terá, no máximo, 30 dias para iniciar o trabalho junto às famílias.
      G - O descumprimento do item anterior implica na suspensão do recurso, devendo o município devolvê-lo ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
      H - É de responsabilidade do município a contratação de 01 Monitor para atender de 05 a 08 Visitadores, o qual terá, no mínimo, 20 horas semanais.
      I - A ampliação do Primeira Infância Melhor dar-se-á considerando-se os critérios estabelecidos pelo GTE e mediante parecer técnico deste.
      J - Em caso de desistência do PIM, o município deverá oficializar, por escrito, seu desligamento à CRS correspondente e a Coordenação Geral na SES/RS.

   II - DAS PRERROGATIVAS:
      A - Receber incentivo financeiro do Primeira Infância Melhor (Portaria SES/RS - nº XXX/xx), que poderá ser utilizado tanto em despesas de custeio como em despesas de capital, aos municípios habilitados pela CIB/RS do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
      B - Os municípios habilitados pela Portaria 071/2010 permanecem com o mesmo valor de incentivo financeiro de R$ 1000,00 (mil reais) / mês por visitador. Posterior a esta portaria, novas habilitações e ampliações nestas áreas somente serão possíveis segundo incisos I, II e III da Portaria SES/RS - nº XXX/xx.
      C - Receber prêmios e outros incentivos pelo desempenho do PIM, caso seja destacado em eventos instituídos pelo Governo do Estado.
      D - Receber apoio do Grupo Técnico Estadual e solicitá-lo quando se fizer necessário.
E - Receber capacitação, assessoramento e acompanhamento do GTE para os GTMs.

CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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