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10:31 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 23/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPREGADO TEMPORÁRIO PARA ATUAR COMO VISITADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o cargo de Visitador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM, cujas obrigações, atribuições, carga horária, bem como o nível de escolaridade exigido para a contratação, estão previstos no anexo único que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, com a possibilidade de renovação por igual período, enquanto durar o programa, em razão de excepcional interesse público, visitador para promover o programa de desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos, através de Contrato Temporário, conforme segue:

Vagas
Emprego
Remuneração Mensal
Carga Horária
02 (duas)
Visitador do Programa PIM
R$ 1.000,00
40 horas semanais

Art. 3º A contratação se processará mediante análise de currículo a ser requerido através de processo seletivo simplificado.
   Parágrafo único. Os requisitos exigidos para a contratação do Servidor, na forma desta Lei constam no anexo único da presente lei.

Art. 4º Os Contratos Administrativos de que trata o art. 1º, serão de natureza administrativa, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ficando assegurados aos contratados, os direitos previstos na Lei 752 de 10 de junho de 1998.

Art. 5º Os Contratos Administrativos de que trata a presente Lei, terão reajuste na mesma época e nos mesmos percentuais que serão concedidos aos demais servidores públicos.

Art. 6º O prazo de validade dos contratos será de 01 (um) ano, com a possibilidade de renovação por igual período, enquanto durar o programa.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta do orçamento em dotação orçamentária própria.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra.





ANEXO ÚNICO

Cargo: VISITADOR

ATRIBUIÇÕES:

SINTÉTICAS: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.

GENÉRICAS: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo.

Condições De Trabalho
Carga horária de 40 horas semanais.

Requisitos para investidura
   a) Formação completa em nível médio;
   b) Idade mínima de 18 anos.

Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado



Nota: (Este texto não substitui o original)








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