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10:32 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31/12/2014
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 14/09/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA STEFANO GREGGIO E NA AVENIDA LUIZ PISSETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução pelo Poder Executivo Municipal, de obra de pavimentação asfáltica na Rua Stefano Greggio e na Rua Luiz Pissetti, será cobrada Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
   II - o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 10% (dez por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Deverá ser publicado o demonstrativo do custo final da obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no Título IV, Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 002/2014, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a Contribuição de Melhoria de que se refere esta Lei, em até 10 (dez) meses, conforme acordado em Audiências Públicas realizadas com os proprietários dos imóveis que receberão a obra de asfaltamento, podendo possibilitar ao contribuinte descontos e parcelamento de débito da seguinte forma:
   I - noventa por cento (90%) de desconto no custo da obra lançado, se realizado o pagamento de forma parcelada, conforme o teor do inciso II do art. 1º desta Lei;
   Parágrafo único. Optando o contribuinte pelo pagamento à vista da Contribuição de Melhoria, será concedido desconto de 10% sobre o valor lançado conforme o inciso I do presente artigo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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