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10:33 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 26/02/2018
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 14/09/2018
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A FACULDADE ANGLICANA DE ERECHIM - FAE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a FAE - FACULDADE ANGLICANA DE ERECHIM, Instituição de Ensino de Direito Privado, com endereço à Av. Sete de Setembro, 44, Centro, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 89.436.620/0001-81 com o objetivo de propiciar a oportunidade de estágio aos alunos da referida Instituição de Ensino, nas dependências da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, conforme disposições da Lei Municipal 2.603/2018.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos já praticados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra


CONVÊNIO xxx/2018

CONVÊNIO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE JACUTINGA E A FAE - FACULDADE ANGLICANA DE ERECHIM, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, AOS ALUNOS DA REFERIDA DA INSTITUIÇÃO, JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE.

Pelo presente instrumento de Convênio xxx/2018, de um lado o MUNICÍPIO DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Antonio Felini s/n, inscrito sob o CNPJ nº 87.613.394/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. CARLOS ALBERTO BORDIN, portador do CPF nº 452.723.870-15 e RG nº 8035078073, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a Instituição de Ensino FAE – FACULDADE ANGLICANA DE ERECHIM, com endereço à Av. Sete de Setembro, 44, Centro, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 89.436.620/0001-81, doravante denominado UNIVERSIDADE, firmam o presente convênio, regido pelas Lei Federal nº 11.788/2008, e autorizado pelas Lei Municipal xxx/2018, Lei Municipal nº 2.603/2018 e Decreto Municipal nº 3.850/2018, e pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

   1. O presente convênio tem por objetivo propiciar a oportunidade de estágio aos alunos da UNIVERSIDADE, nas dependências da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do MUNICÍPIO, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho e promover a integração UNIVERSIDADE-COMUNIDADE.

   2. A aceitação de estagiários, para o exercício das atividades de estágio não configurará, em qualquer hipótese, vínculo empregatício com o Município, que fica desobrigado do recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, observando ao art. 3º da Lei nº 11.788/2008.

   3. A UNIVERSIDADE e o MUNICÍPIO elaborarão, sempre que se fizer necessário, plano de atividades a serem desenvolvidas pelos alunos em estágio.

   4. Os locais, horários e número de alunos a realizarem o estágio serão definidos de comum acordo entre MUNICÍPIO e a UNIVERSIDADE, e sendo compatível com as atividades escolares, atendendo art. 10 da Lei Federal 11.788/2008.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIVERSIDADE:
   I - Encaminhar, anualmente, os projetos pedagógicos dos cursos abrangidos para o desempenho de estágios;
   II - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio, visando atender às necessidades do estágio;
   III - Dar orientações adequadas, visando atender às necessidades do estágio e do estagiário, da equipe de trabalho e dos usuários do serviço. As atividades desenvolvidas pelo estagiário, no campo de estágio designado pelo MUNICÍPIO, constantes do plano de estágio, serão de responsabilidade do docente indicado pela UNIVERSIDADE, tanto em supervisão direta como indireta, quando tratar de estágio curricular obrigatório. Em se tratando de estágio curricular não obrigatório, a supervisão se dará por servidor municipal, conforme determinado no Termo de Compromisso.
   IV - Comunicar a unidade concedente, por escrito, qualquer ocorrência que implique o desligamento do estagiário;
   V - Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, do relatório de atividades;
   VI - Avaliar no início de cada período letivo as instalações da parte do concedente;
   VII - Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
   I - Oferecer as condições físicas necessárias para o desenvolvimento do estágio;
   II - Aceitar em suas dependências o supervisor acadêmico (docente designado pela UNIVERSIDADE para trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e outros que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do objeto deste convênio);
   III - Comunicar a UNIVERSIDADE, por meio do supervisor acadêmico, qualquer irregularidade na realização do estágio;
   IV - Em conjunto com a UNIVERSIDADE, atribuir ao estagiário tarefas compatíveis com a natureza de seu curso, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio, no impresso de Solicitação de Estágio, bem como elaborar escala de atividades do aluno e controle de frequência, adequando-as ao processo de trabalho da unidade de serviço.
   V - A elaboração do Termo de Compromisso, que será preenchido e assinado em 4 (quatro) vias, pelo Município, a Instituição de Ensino e pelo aluno, zelando por seu cumprimento, antes do início do período de estágio.
   VI - O MUNICÍPIO se responsabilizará pelo pagamento de seguro contra acidentes pessoais ao aluno em atividades de estágio junto ao MUNICÍPIO, quando do estágio curricular não obrigatório. Tal responsabilidade, entretanto, será da UNIVERSIDADE, quando se tratar de estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS:
   1. Nos períodos de férias escolares, exercerão as atividades de estágio os alunos que estiverem desenvolvendo projeto de extensão ou estágio curricular não obrigatório. A jornada de estágio será estabelecida em comum acordo entre o MUNICÍPIO e a UNIVERSIDADE.
   2. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, o período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, sendo vedada a sua conversão em pecúnia;

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
   1. Os alunos e docentes da UNIVERSIDADE, quando da sua permanência nas dependências da Prefeitura Municipal, ficarão sujeitos às normas internas do MUNICÍPIO.
   2. Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da UNIVERSIDADE, ensejará o imediato afastamento dos mesmos das dependências dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, seguindo-se de avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração do MUNICÍPIO e pela UNIVERSIDADE;
   3. O MUNICÍPIO fica desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira a UNIVERSIDADE e aos seus alunos, a qualquer título, bem como despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem, originado deste convênio, com exceção do disposto no art. 9º, I, "a", da Lei Municipal 2.603/2018.
   4. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes conveniadas para:
      I - Definir e estabelecer a manutenção do sistema de integração entre as partes;
      II - Realizar avaliação geral do campo de estágio;
      III - Dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
      IV - Tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio, desde que relacionadas ao objeto descrito na cláusula primeira.
   Parágrafo único. As reuniões a que se refere esta cláusula poderão ser convocadas por quaisquer das partes conveniadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando-se local, data e horário.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO
   1. O presente convênio tem prazo de vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante vontade expressa das partes, após a deliberação do Município, por meio de Termo Aditivo.
   Parágrafo único. A duração do estágio na Administração direta e indireta do Município não poderá exceder 2 (dois) anos, por estagiário, exceto quanto se tratar de estagiário portador de deficiência física.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES E DENÚNCIAS
   1. O presente Termo poderá ser alterado ou modificado a qualquer momento, mediante Termo Aditivo, desde que as referidas alterações tenham por fim atender a finalidade institucional.
   2. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, ou rescindido, unilateralmente, pelo Município, nos casos de descumprimento de qualquer disposição deste termo ou por razões de interesse público, desde que precedida de comunicação formal da parte interessada, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
   1. As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo entre as partes, observadas as normas de direito público, ficando eleito o Foro de Erechim, Rio Grande do Sul.

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito.

Jacutinga, agosto de 2018.


CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal


CLAUDECIR BLEIL
Reitor da FAE


Testemunhas:

Visto:

Assessoria Jurídica
OAB/RS 98859


Nota: (Este texto não substitui o original)








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