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10:36 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 19/12/2013
FACULTA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 27/09/2018
AUTORIZA O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO A DESISTIR DE EXECUÇÕES, ESTABELECE HIPÓTESES DE REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Procurador Jurídico do Município poderá desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e requerer a respectiva extinção:
   I - nos processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos preferenciais, e desde que reste inexitoso o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;
   II - nos processos movidos contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
   III - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto;
   § 1º A autorização contida no caput é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação à decisão judicial que tenha declarado a prescrição do crédito tributário.
   § 2º Na hipótese do inciso I, deverá ser habilitado o valor do crédito fiscal nos autos do processo falimentar, para fins de viabilizar eventual futuro pagamento.
   § 3º Nas hipóteses dos incisos II e III, caso a própria pessoa física ou jurídica devedora não tenha sido localizada, fica dispensado o pedido de citação por edital.

Art. 2º Os créditos exigidos nos processos extintos permanecerão em cobrança administrativa, observado o prazo prescricional.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança na via judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   Parágrafo único. Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança.

Art. 4º A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos, prevista no art. 3º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas.

Art. 5º O Procurador Jurídico do Município fica autorizado a requerer a extinção das cobranças já ajuizadas, quando o crédito tributário ou não-tributário, em relação a cada contribuinte, computados o principal, juros, multa, correção monetária e demais encargos, estiver no limite do valor de R$ 400,00 conforme Lei Municipal 2.242/2013, desde que o processo tenha mais de 5 anos de ajuizamento, e não se tenha localizado bens e valores para garantir o pagamento da dívida.

Art. 6º O Procurador do Município poderá requerer a extinção de execução fiscal, nos processos em que tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário.

Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogadas as disposições em contrário.
SALETE SANGALLI LUFT
Prefeita em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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