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10:37 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 30/05/2018
DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO DONA ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 27/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2018 AUTORIZANDO O MUNICÍPIO A ACEITAR SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DADA EM GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO DONA ANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE JACUTINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 6º, II, 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Jacutinga,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O Município de Jacutinga fica autorizado a substituir a caução dada em garantia da execução das obras do loteamento Dona Ana, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei 2.623/2018, já aprovada pela Comissão da Planta de Valores Venais de Jacutinga, conforme descrição: Imóvel com matricula nº 68.691 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Erechim, de propriedade de TALISMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.919.544/0001-05, com sede na Rua Paraguai nº 174, Centro, na cidade de Erechim-RS, cujos proprietários são: Luciano Batista Menegati e Pedro Augusto Menegati, e BURITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.890.948/0001-95, com sede na Av. Batel, 1230, sala 510, Bairro Batel, na cidade de Curitiba/PR, cujos proprietários são: Julia Roberta Piazzon e Luiz Henrique Piazzon, com substituição indicada abaixo:
   I - Loteamento Dona Ana:
      1. Lote nº 01, Quadra 03 com área de 391,50 m² será substituído pelo Lote 12 da Quadra 04 com área de 392 m²;
      2. Lote nº 02, Quadra 03 com área de 405,00 m² será substituído pelo Lote 08 da Quadra 02 com metragem correspondente;
      3. Lote nº 04, Quadra 03 com área de 405,00 m² será substituído pelo Lote 09 da Quadra 02 com metragem correspondente;
      4. Lote nº 05, Quadra 03 com área de 405,00 m² será substituído pelo Lote 11 da Quadra 04 com área de 392 m²;
      5. Lote nº 14, Quadra 03 com área de 391,50 m² será substituído pelo Lote 10 da Quadra 04 com área de 392 m².

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.623/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
1º O Município de Jacutinga fica autorizado a receber em caução, os lotes descritos a seguir, como garantia para execução das obras faltantes no prazo estabelecido, em relação ao parcelamento do solo denominado "Loteamento Dona Ana", imóvel com matricula nº 68.691 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Erechim, de propriedade de TALISMÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.919.544/0001-05, com sede na Rua Paraguai nº 174, Centro, na cidade de Erechim-RS, cujos proprietários são: Luciano Batista Menegati e Pedro Augusto Menegati, e BURITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.890.948/0001-95, com sede na Av. Batel, 1230, sala 510, Bairro Batel, na cidade de Curitiba/PR, cujos proprietários são: Julia Roberta Piazzon e Luiz Henrique Piazzon, conforme descrição que segue:
1. Lote 12 da Quadra 04 com área de 392 m²;
2. Lote 08 da Quadra 02 área de 405,00 m²;
3. Lote nº 03 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
4. Lote 09 da Quadra 02 área de 405,00 m²;
5. Lote 11 da Quadra 04 com área de 392 m²;
6. Lote nº 10 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
7. Lote nº 11 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
8. Lote nº 12 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
9. Lote nº 13 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
10. Lote 10 da Quadra 04 com área de 392 m².
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
SALETE SANGALLI LUFT
Prefeita em Exercício

Registre-se e publique-se:
Data Supra.


ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
TERMO DE COMPROMISSO DE CAUÇÃO

Aos xxxx dias do mês de xxxxx do ano de dois mil e dezoito (xxx/xxx/2018), nesta cidade de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, na Prefeitura Municipal de Jacutinga-RS, na presença do Prefeito Municipal, CARLOS ALBERTO BORDIN, portador do RG nº 8035078073 e CPF nº 452.723.870-15 e o senhor xxxxx, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF nº xxxxxxxxe RG xxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxx, ficou certo e ajustado o seguinte:

Os seguintes nomeados, proprietários de um imóvel denominado xxxxxx, imóvel matriculado sob o nº xxx do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, tendo solicitado à Prefeitura Municipal de Jacutinga-RS, a aprovação de um LOTEAMENTO, com área total de xxxxxxxx m² (..............), perfazendo xxx (.......) lotes, que recebeu a denominação de "Loteamento xxxxxxxxx", por este TERMO comprometem-se, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº xxxxxxxx, e Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a dar fiel cumprimento às seguintes obrigações estabelecidas nas cláusulas a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os proprietários comprometem-se a transferir para o patrimônio municipal, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como sendo:
   1. Lote 12 da Quadra 04 com área de 392 m²;
   2. Lote 08 da Quadra 02 área de 405,00 m²;
   3. Lote nº 03 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
   4. Lote 09 da Quadra 02 área de 405,00 m²;
   5. Lote 11 da Quadra 04 com área de 392 m²;
   6. Lote nº 10 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
   7. Lote nº 11 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
   8. Lote nº 12 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
   9. Lote nº 13 da Quadra 03 com área de 405,00 m²;
   10. Lote 10 da Quadra 04 com área de 392 m² e isso tão logo esteja ele devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, os quais não serão objetos de comercialização até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal, que serão objetos de ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO MEDIANTE GARANTIA HIPOTECÁRIA, os quais somente serão liberados após o competente Termo de Vistoria e aceitação das obras de infraestrutura a ser expedido pela Prefeitura, pelo que não poderão tais lotes ser objeto de negociação antes da liberação.

CLÁUSULA SEGUNDA - Comprometem-se a executar a obra, as próprias custas, dentro do prazo de 30 (trinta) meses a contar da assinatura do presente termo, tudo de acordo com os projetos apresentados perante a Prefeitura Municipal, em estrita conformidade com o "cronograma de execução das obras de infraestrutura em anexo", relacionadas abaixo:
   2.1.- Abertura de vias de circulação;
      2.1.2. Galerias e obras complementares para escoamento de águas pluviais;
      2.1.3. Sistema de captação de esgoto sanitário;
      2.1.4. Rede de abastecimento de água potável;
      2.1.5. Rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
      2.1.6. Quadras e lotes devidamente demarcados;
      2.1.7. Terraplanagem, projeto de guias e sarjeta, pavimentação (pedra irregular) e meio-fio de todas as vias.
   PARÁGRAFO ÚNICO - As obras a que se refere esta cláusula deverão iniciar-se no prazo de até 06 (meses) a contar da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os loteadores comprometem-se a não outorgar qualquer escritura DEFINITIVA de lotes, antes de concluídas as obras previstas na cláusula 1ª deste instrumento, bem como antes de cumpridas as demais exigências impostas por lei ou assumidas neste termo.

CLÁUSULA QUARTA - Comprometem-se os proprietários a mencionar, nas escrituras definitivas ou compromissos de compra e venda dos lotes, as condições de que os lotes só poderão receber construções ou edificações, após executadas as seguintes obras de infraestrutura:
   a) Rede de abastecimento de água potável;
   b) Rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação com pedras irregulares.

CLÁUSULA QUINTA - Também se comprometem os proprietários a consignar nas escrituras definitivas as restrições que eventualmente gravem os lotes, principalmente as faixas não edificáveis e a natureza residencial do loteamento.

CLÁUSULA SEXTA - Os proprietários comprometem-se, cível e criminalmente, a abrir as matrículas dos respectivos lotes e a levar a registro no cartório competente, à própria custa, as respectivas hipotecas conforme mencionado na cláusula 1ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste compromisso.

CLÁUSULA SÉTIMA - Caso os proprietários deixarem de cumprir as obrigações, ficará facultado à Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados, bem como aplicar o seu produto nas obras mencionadas na cláusula 2ª deste Instrumento, sem prejuízo de os mesmos sofrerem as cominações da Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

CLÁUSULA OITAVA - Os proprietários ficam cientes de que todas as obras relacionadas neste Termo, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer tipo de indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo após vistoria regular. Estando assim justos e contratados, assinam o presente Termo na presença de duas testemunhas.


Jacutinga, xxx de xxxxx de 2018.


CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal


Proprietários do Imóvel


Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Gestor do Termo de Compromisso


Secretaria de Expansão Econômica
Gestor do Termo de Compromisso


Visto:

Assessoria Jurídica
OAB/RS 98859


Nota: (Este texto não substitui o original)








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