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LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 09/10/2018
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO - PERC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fazendários - PERC com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.
   § 1º Poderão aderir ao PERC pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.
   § 2º O PERC abrange os débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.
   § 3º A adesão ao PERC ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 07 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
   § 4º A adesão ao PERC implica:
      I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o PERC, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
      II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;
      III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERC e dos débitos vencidos após 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa do Município;
   § 5º Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa.

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º O sujeito passivo que aderir ao PERC poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei mediante o pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em parcela única vencível no último dia útil do mês de adesão e o restante:
   I - liquidado integralmente, no mês seguinte ao da adesão, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;
   II - parcelado, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira do último dia útil do mês seguinte ao da adesão, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.
   Parágrafo único. As parcelas de que tratam os incisos I e II deverão ser pagas até o último dia útil do mês.

Art. 3º O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento previsto nesta lei será de:
   I - R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física;
   II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Art. 4º Para incluir no PERC débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 3.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
   § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
   § 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

Art. 5º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.
   § 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º desta Lei.
   § 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
   § 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
   § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositado até a data de publicação desta Lei.

Art. 6º Os créditos indicados para quitação na forma do PERC deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.

Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERC e será dividida pelo número de prestações indicadas.
   § 1º O deferimento do pedido de adesão ao PERC fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
   § 2º Em caso de atraso no pagamento das parcelas consolidadas, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do atraso até o mês do pagamento.

Art. 8º Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do PERC e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
   I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
   II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
   III - a constatação, pelo Município, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
   IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
   V - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996; ou
   § 1º Na hipótese de exclusão do devedor do PERC, os valores liquidados com os créditos de que trata os art. 2º desta Lei serão restabelecidos em cobrança e:
      I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e
      II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
   § 2º As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 9º A opção pelo PERC implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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