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18:54 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 02/01/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 16/06/2003
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 03/03/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77 DA LEI Nº 752/98, CRIA O ART. 83-B DA SUBSEÇÃO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 22/06/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 23/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 11 DE JULHO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 07/12/2011
FIXA O SALÁRIO DOS EMPREGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.962 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.136, de 08.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 20/12/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 03/02/2015
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.672, de 22.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 14/04/2015
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED PARA SERVIDOR COM ATUAÇÃO NA UCCI E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.672, de 22.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 02/02/2017
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED - PARA SERVIDOR COM ATUAÇÃO NA COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS OPERADORES E NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.672, de 22.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 26/02/2018
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 22/11/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 28/12/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, DAS BOLSAS DOS ESTAGIÁRIOS E DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida revisão geral de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 8% a título de reajuste salarial, observados os 3 (três) maiores índices de inflação dos últimos 12 (doze) meses, sobre a remuneração e subsídios dos servidores municipais estatutários, funcionários, professores, detentores de cargos em comissão, funções gratificadas, celetistas, contratados, conselheiros tutelares, das bolsas dos estagiários e dos proventos dos aposentados e das pensões, exceto aos Secretários Municipais, e aos inativos abrangidos pelo § 8º do art. 40, da Constituição Federal a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.



ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2018
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2019
VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 967,80

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÃO BASE
A
B
C
D
E
F
1
R$ 454,86
R$ 503,25
R$ 551,64
R$ 600,03
R$ 658,10
R$ 725,85
2
R$ 551,64
R$ 609,71
R$ 667,78
R$ 735,52
R$ 803,27
R$ 880,69
3
R$ 967,80
R$ 1.064,58
R$ 1.171,03
R$ 1.287,17
R$ 1.412,98
R$ 1.558,15
4
R$ 1.054,90
R$ 1.161,36
R$ 1.277,49
R$ 1.403,31
R$ 1.548,48
R$ 1.703,32
5
R$ 1.180,71
R$ 1.296,85
R$ 1.432,34
R$ 1.567,83
R$ 1.732,36
R$ 1.906,56
6
R$ 1.277,49
R$ 1.403,31
R$ 1.548,48
R$ 1.703,32
R$ 1.867,85
R$ 2.051,73
7
R$ 1.451,70
R$ 1.596,87
R$ 1.751,71
R$ 1.925,92
R$ 2.119,48
R$ 2.332,39
8
R$ 1.509,76
R$ 1.664,61
R$ 1.829,14
R$ 2.013,02
R$ 2.206,58
R$ 2.429,17
9
R$ 1.645,26
R$ 1.809,78
R$ 1.993,66
R$ 2.187,22
R$ 2.409,82
R$ 2.651,77
10
R$ 2.090,44
R$ 2.303,36
R$ 2.525,95
R$ 2.777,58
R$ 3.058,24
R$ 3.367,94
11
R$ 2.835,65
R$ 3.116,31
R$ 3.426,01
R$ 3.774,42
R$ 4.151,86
R$ 4.568,01
12
R$ 2.971,14
R$ 3.271,16
R$ 3.590,53
R$ 3.948,62
R$ 4.345,42
R$ 4.780,93
13
R$ 4.326,06
R$ 4.751,88
R$ 5.226,12
R$ 5.758,41
R$ 6.329,41
R$ 6.958,48
14
R$ 11.613,60
R$ 12.774,96
R$ 14.052,45
R$ 15.455,76
R$ 17.004,24
R$ 18.707,57

   II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

FGs
VALOR
CCs
VALOR
1
R$ 396,79
1
R$ 1.422,66
2
R$ 503,25
2
R$ 2.216,26
3
R$ 696,81
3
R$ 2.564,67
4
R$ 880,69
4
R$ 3.145,35
5
R$ 1.054,96
5
R$ 3.716,35
6
R$ 1.171,03
6
R$ 4.577,69
 
 
7
R$ 5.264,83
 
 
8
R$ 9.774,78



OUTROS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES

LEI Nº
TIPO DE VENCIMENTO/GRATIFICAÇÃO
VALOR
2.094/2011
Agentes Comunitários de Saúde
R$ 1.496,66
2.094/2011
Agente de Combate a Endemias
R$ 1.508,36
1.145/2003
Gratificação Transporte Escolar
R$ 315,56
1.858/2009
Sobreaviso (Motorista Saúde)
R$ 1.157,05
2.090/2011
Gratificação por Dedicação Integral Enfermeira
R$ 391,26
2.369/2015
Gratificação Especial de Desempenho - GED
(Cargos de Serviços Gerais e Operário)
R$ 240,01
2.369/2015
Gratificação Especial de Desempenho - GED
(Cargos de Carpinteiro e Pedreiro)
R$ 197,66
2.382/2015
Gratificação Especial de Desempenho - GED
(Atuação na Unidade Central de Controle Interno)
R$ 1.171,05
2.525/2017
Gratificação Especial de Desempenho - GED
(Coordenação e Controle de Operadores e nas Atividades da Secretaria de Obras, viação e Trânsito. Correspondente FG-4)
R$ 880,70
2.167/2012
Gratificação Conselheiro Tutelar
R$ 1.073,05
2.056/2011
Valor Vale-Alimentação (por dia)
R$ 6,22
752,1998
Prêmio por Assiduidade
R$ 1.364,58
2.603/2018
Estágio
R$ 648,00



Gratificação Especial de Desempenho - Lei 2.672/2018
Valor
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelo controle dos operadores de máquinas e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras.
R$ 880,69
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelo controle e execução de serviços na área de carpintaria, ajardinamento e/ou limpeza urbanada Secretaria Municipal de Urbanismo e/ou de outra Secretaria.
R$ 251,62
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelo controle e execução de serviços na área da construção civil e/ou pintura, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e/ou de outra Secretaria.
R$ 251,62
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI, instituída pela Lei 913/2001 e alterações posteriores.
R$ 880,69
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pela manutenção e conservação de prédios públicos do Município e/ou desempenhar atividades relacionadas à oficina ocupacional, orientação de cursos (PET, horta comunitária, entre outros)
R$ 522,61
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelos serviços de britagem e conservação de rodovias.
R$ 387,12
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pela silagem e preparação de solo nas propriedades rurais da Secretaria de Agricultura.
R$ 387,12
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelo setor de tributos ou fiscalização e acompanhamento da receita tributária, visando a melhoria da arrecadação.
R$ 387,12
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer a função de responsável pelo Setor de Agendamentos e encaminhamentos de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde,
R$ 290,34
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa designado para compor a Comissão de Licitações, Projetos, Estágio Probatório ou Controle Patrimonial.
R$ 290,34
Gratificação Especial de Desempenho pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de responsável pelo controle de convênios e prestação de contas de projetos e recursos provenientes de órgãos federais e/ou estaduais da Secretaria Municipal de Educação.
R$ 290,34



ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2018
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2019
VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 1.325,89

   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
1
R$ 1.325,89
R$ 1.458,47
R$ 1.604,32
R$ 1.763,43
R$ 1.935,79
R$ 2.134,68
2
R$ 1.683,88
R$ 1.856,24
R$ 2.041,87
R$ 2.240,75
R$ 2.466,15
R$ 2.718,07
3
R$ 1.803,21
R$ 1.988,83
R$ 2.187,71
R$ 2.413,11
R$ 2.651,78
R$ 2.916,95

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
VALOR - R$
FG-1
R$ 477,32
FG-2
R$ 596,65


Nota: (Este texto não substitui o original)








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