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18:54 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 28/12/2018
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO(A) VICE-PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 31, VIII e 45 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito (a) Municipal são reajustados no percentual de 8 %, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações próprias no orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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