CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:33 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 28/12/2018
ESTABELECE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 31, VIII e 45 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga são reajustados no percentual de 8%, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações próprias no orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 11/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®